Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, jul...

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Q4176610 Direito Digital

Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue o item seguinte.


Visando à execução de políticas públicas, os órgãos estatais devem manter os dados pessoais tratados em formato interoperável e estruturado, observando os princípios de proteção à privacidade dos titulares.

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