Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, jul...
Acerca do tratamento de dados pessoais no poder público, julgue o item seguinte.
Visando à execução de políticas públicas, os órgãos estatais devem manter os dados pessoais tratados em formato interoperável e estruturado, observando os princípios de proteção à privacidade dos titulares.