Com base no art. 3º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.9...

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Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Técnico em Informática |

Q4336359 Direito Digital

Com base no art. 3º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece os princípios que regem o uso da internet no Brasil, assinale a alternativa correta.

A disciplina do uso da internet no Brasil admite a limitação da liberdade de expressão sempre que houver interesse econômico dos provedores de aplicação.

A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet é absoluta, não estando condicionada aos demais princípios previstos na lei.

Entre os princípios que regem o uso da internet no Brasil estão a proteção da privacidade e a proteção dos dados pessoais, na forma da lei.

O Marco Civil da Internet estabelece que a neutralidade de rede poderá ser afastada livremente pelos provedores de conexão, desde que haja justificativa técnica.

A responsabilização dos agentes que atuam na internet independe de suas atividades e deve ocorrer de forma objetiva em todos os casos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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