Questões de Concurso Sobre direito digital
Foram encontradas 3.207 questões
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q2299192
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
estabelece princípios e direitos relacionados à
proteção de dados pessoais. De acordo com a LGPD,
qual dos princípios a seguir determina que o
tratamento de dados pessoais deve ser realizado com
a finalidade legítima, específica, explícita e
informada ao titular?
Q2299174
Direito Digital
De acordo com o art. 18, da Lei n. 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), toda
pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus
dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de
liberdade, de intimidade e de privacidade. Assinale,
dentre as alternativas abaixo, a hipótese que não
configura direito do titular dos dados pessoais, em
relação aos dados tratados pelo controlador:
Q2299173
Direito Digital
A Lei n. 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento
de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por
pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público
ou privado, com o objetivo de proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre
desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica
hipótese não aplicável de tratamento de dados pessoais:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Lúcia - PR
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |
Q2297574
Direito Digital
J. era candidata de determinado concurso público
realizado há 10 anos, o qual foi anulado após a descoberta
de fraudes. A sentença da ação penal relativa ao caso
concluiu que J. não concorreu para o crime, mas os
primeiros resultados de buscas por seu nome em sites de
pesquisa traziam notícias que seguiam vinculando seu nome
ao esquema, sem mencionar sua absolvição. Em razão disso,
J. requereu judicialmente a desindexação dos resultados de
pesquisa que lhe fossem desabonadores. Em conformidade
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca
da matéria, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296410
Direito Digital
A proteção de dados pessoais tem ganhado destaque
crescente no cenário mundial devido à intensificação do
uso de tecnologias digitais, que possibilitam a coleta, o
processamento e o armazenamento de grande volume de
dados. Assim, nesse contexto, analise as proposições
abaixo e, após, assinale a alternativa correta:
I. A disciplina da proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, se aplica, dentre outros, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. A proteção de dados pessoais deve ser harmonizada com os princípios de mercado, assegurando que as empresas possam competir livremente e que os direitos dos consumidores sejam protegidos.
I. A disciplina da proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, se aplica, dentre outros, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. A proteção de dados pessoais deve ser harmonizada com os princípios de mercado, assegurando que as empresas possam competir livremente e que os direitos dos consumidores sejam protegidos.
Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |
Q2296408
Direito Digital
Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis,
conforme estabelecido na Lei nº 13.709/2018 (LGPD),
analise as afirmativas abaixo:
I. O tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é permitido quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa podem ter acesso a bases de dados pessoais, desde que mantenham os dados em ambiente controlado e seguro, sempre que possível, devem ser aplicadas técnicas de anonimização ou pseudonimização dos dados, enquanto são rigorosamente observados os padrões éticos relacionados às atividades de estudos e pesquisas.
III. Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da LGPD.
IV. A pseudonimização é um tratamento que permite que um dado seja associado diretamente a um indivíduo, sem a necessidade de informações adicionais mantidas separadamente pelo controlador.
V. O tratamento de dados pessoais sensíveis entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica não pode ser objeto de vedação ou regulamentação pela autoridade nacional. errada
Está correto o que se afirma em:
I. O tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é permitido quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa podem ter acesso a bases de dados pessoais, desde que mantenham os dados em ambiente controlado e seguro, sempre que possível, devem ser aplicadas técnicas de anonimização ou pseudonimização dos dados, enquanto são rigorosamente observados os padrões éticos relacionados às atividades de estudos e pesquisas.
III. Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da LGPD.
IV. A pseudonimização é um tratamento que permite que um dado seja associado diretamente a um indivíduo, sem a necessidade de informações adicionais mantidas separadamente pelo controlador.
V. O tratamento de dados pessoais sensíveis entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica não pode ser objeto de vedação ou regulamentação pela autoridade nacional. errada
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Recepcionista
|
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |
Q2295336
Direito Digital
À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público
deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública na persecução do interesse público, objetivando executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais. Nas hipóteses em que é permitida a transferência pelo poder público de dados pessoais
constantes de base de dados a entidades privadas, é imprescindível o consentimento do titular dos dados nos seguintes casos,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RS
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal
|
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Técnico em Informática |
Q2294432
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, estabelece um sistema rigoroso de proteção de dados, objetivando
manter a privacidade, entre outros, através do princípio da autodeterminação informativa. Na sistemática prevista nesta normativa, existem dados conceituados pela lei como “dado pessoal sensível”. São considerados dados sensíveis:
Ano: 2023
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q2291337
Direito Digital
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, analise as sentenças
a seguir:
I - A LGPD refere-se ao tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
II - A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
III - A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, exceto nos meios digitais.
Está correto o que se afirma apenas em:
I - A LGPD refere-se ao tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
II - A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
III - A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, exceto nos meios digitais.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Assistente Administrativo |
Q2291100
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece como uma das bases para o tratamento de dados o
consentimento do titular dos dados. Considerando as situações nas quais o consentimento seja necessário para o tratamento de
dados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |
Q2290908
Direito Digital
Julgue o item que se segue.
A LGPD exige que todas as organizações nomeiem um
Encarregado de Proteção de Dados (DPO),
independentemente do tamanho da organização.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |
Q2290874
Direito Digital
Julgue o item que se segue.
A LGPD proíbe completamente a transferência
internacional de dados pessoais para outros países.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |
Q2290847
Direito Digital
Julgue o item que se segue.
A LGPD estabelece que as organizações devem notificar
as autoridades e os titulares dos dados em caso de
incidente de segurança que possa comprometer a
proteção dos dados.
Ano: 2023
Banca:
FADE - UFPE
Órgão:
UFPE
Prova:
FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas |
Q2290502
Direito Digital
Qual o principal propósito da Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD) no contexto brasileiro?
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289504
Direito Digital
Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.
Apenas os maiores de dezoito anos de idade têm
assegurada a titularidade de seus dados pessoais e
garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de
intimidade e de privacidade.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289502
Direito Digital
Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.
O controlador e o operador não devem manter
registro das operações de tratamento de dados
pessoais que realizarem, especialmente quando ele se
basear no legítimo interesse.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289501
Direito Digital
Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.
O controlador ou o operador que, em razão do
exercício de atividade de tratamento de dados
pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral,
individual ou coletivo, em violação à legislação de
proteção de dados pessoais, é obrigado a repará‑lo.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |
Q2289500
Direito Digital
Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.
Os controladores e os operadores, no âmbito de suas
competências, pelo tratamento de dados pessoais,
individualmente ou por meio de associações, poderão
formular regras de boas práticas e de governança que
estabeleçam as condições de organização, o regime
de funcionamento, os procedimentos – incluindo
reclamações e petições de titulares –, as normas
de segurança, os padrões técnicos, as obrigações
específicas para os diversos envolvidos no tratamento,
as ações educativas, os mecanismos internos de
supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos
relacionados ao tratamento de dados pessoais.
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sumé - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Assistente de Administração |
Q2288984
Direito Digital
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é CORRETO afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |
Q2288726
Direito Digital
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, NÃO se aplica tal normativa quando
diz respeito ao tratamento de dados pessoais
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