A partir da Lei nº 13.709/2018, a proteção de dados passou a ser um compromisso dos cidadãos, do governo e das empresas que utilizam esses dados. Quanto à classificação dos dados na LGPD, é considerado dado pessoal sensível:

Escreva V ou F conforme seja VERDADEIRO ou FALSO, o que se afirma abaixo sobre o acesso aos documentos de arquivo de caráter público que registram dados ou informações pessoais.
(__) Na Lei no 13.709, publicada em 14 de agosto de 2018, popularmente denominada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que tange aos dados pessoais, o consentimento não é exigido quando o tratamento objetiva a proteção ao crédito, a efetivação de procedimentos preliminares relativos a contrato firmado ou quando há interesse legítimo do controlador ou de terceiros. (__) Em um órgão de pesquisa, se a pesquisa versar sobre saúde pública, os seus resultados não podem incluir dados pessoais, e as bases têm que ficar em lugar seguro dentro do órgão e não podem ser transferidas a terceiros. (__) Um ente público deve manter os dados em formato interoperável e estruturado, visando o uso compartilhado, a execução de políticas públicas, a prestação de serviços públicos, a disseminação e o acesso às informações ao público em geral. (__) Na LGPD, os dados pessoais deixam de ser propriedade dos agentes de tratamento, e os tratamentos estão limitados ao estabelecido em lei e ao que for consentido pelo seu titular.
Está CORRETA, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Jaqueline e Isabel são amigas muito próximas que tiveram que realizar o tratamento de dados pessoais no exercício de suas atividades profissionais, sendo certo que Jaqueline o fez para fim exclusivamente jornalístico e Isabel, para fim exclusivamente acadêmico.

Elas estão debatendo a aplicabilidade da Lei nº 13.709/2018 em cada um dos casos especificados, de modo que concluíram corretamente que tal norma

A necessidade de proteção de dados gerou a necessidade de legislação sobre o assunto por todo o mundo. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta esse tema.
A respeito da LGPD, tem-se que ela

Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.

A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) é aplicada, entre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado

I para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
II por pessoa jurídica de direito público com o objetivo de oferta ou o fornecimento de bens ou serviços.
III no território nacional por pessoa jurídica de direito privado.
IV por pessoa natural para fins particulares e econômicos.

Assinale a opção correta. 

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), o princípio utilizado nas atividades de tratamento de dados pessoais pelo qual se garantem aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial, é denominado

A proteção de dados pessoais é um tema crucial na era digital, e diversos países têm implementado leis e regulamentações para garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais dos indivíduos. Pautado na Lei nº 13.709/2018, os fundamentos da proteção de dados pessoais incluem, EXCETO:

A pessoa jurídica XYZ, atuando como agente de tratamento de dados, infringiu, dolosamente, os regramentos legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o que restou comprovado, após a observância do contraditório e da ampla defesa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, a autoridade nacional poderá aplicar, ao agente de tratamento de dados, a seguinte sanção administrativa:

Considere hipoteticamente que no dia 2 de fevereiro de 2023, um hacker invadiu o sistema informatizado de cadastro de assistência social do Município Y e copiou os dados pessoais de inúmeros assistidos (nome completo, telefone e data de nascimento) e os vendeu para uma empresa de marketing.

A notícia do vazamento foi divulgada em jornais locais e alguns assistidos afirmaram estar recebendo ligações, com ofertas de produtos e empréstimos financeiros, mais do que o comum.

Dentre os assistidos estava a senhora X, idosa, aposentada e hipossuficiente economicamente. Mesmo não tendo recebido nenhuma ligação de empresas de marketing, a senhora X, nervosa com a situação e com receio de que seu nome estivesse na lista (conforme correspondência recebida do Município Y em aviso geral aos assistidos, alertando sobre o ocorrido), procurou uma unidade da Defensoria Pública para ser representada em uma ação de indenização a ser proposta contra o Município Y.
Acerca desses fatos, analise as conclusões a seguir.

I. Os dados de natureza comum, pessoais, mas não íntimos, passíveis apenas de identificação da pessoa natural (tais como nome completo, telefone e data de nascimento), não podem ser classificados como sensíveis.

II. A ocorrência do vazamento de dados pessoais, por se tratar de falha indesejável no tratamento de dados de pessoa natural por pessoa jurídica, tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável; ou seja, o dano moral é presumido e passível de indenização.

III. O fato de a senhora X ser uma pessoa idosa implica na classificação automática dos seus dados pessoais como sensíveis.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões)