Questões de Direito Digital para Concurso - Página 123

Q2309656

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Administrativo |

Q2309656 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Com fulcro na normativa em comento, é correto afirmar que:

A

A atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o princípio do duplo grau de jurisdição.

B

Prevê mandatos em prazos diferenciados para os primeiros membros nomeados do Conselho Diretor.

C

A pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento é denominada agente de tratamento.

D

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento, necessariamente por escrito, pelo titular dos dados.

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Q2309600

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Inglês - PSS | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Informática - PSS | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Ensino Fundamental - PSS | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Infantil - PSS | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Física - PSS | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Professor de Educação Especial - PSS | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Nutricionista - PSS | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Médico Clínico Geral - PSS | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Fisioterapeuta - PSS | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Enfermeiro - PSS |

Q2309600 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

( ) Considera-se, com base na lei, Titular: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

( ) Considera-se, com base na lei, Dado Pessoal: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta, de cima para baixo:

A

F – V – F.

B

F – F – F.

C

V – F – F.

D

V – V – V.

E

F – V – V.

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Q2309571

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Analista de Recursos Humanos |

Q2309571 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, buscou, no Regulamento Geral de Proteção de Dados – General Data Protection Regulation (GDPR), sigla em inglês da União Europeia, orientações para a elaboração de normas para a proteção dos dados pessoais de indivíduos, como previsto no Art. 1º, parágrafo único, em que “as normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União; Estados; Distrito Federal; e, Municípios”. Considerando tal normativa, é INCORRETO afirmar que:

A

O controlador é obrigado a reparar o dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, causado pelo operador em razão da violação à legislação de proteção de dados pessoais.

B

O operador deverá realizar o tratamento, segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

C

O agente de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta normativa em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término.

D

O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo pelo qual é realizado.

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Q2309511

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Técnico de Arquivo |

Q2309511 Direito Digital

As normas gerais introduzidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são de interesse nacional e deverão ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei nº 13.709/2018, de caráter nacional e geral, alcança toda e qualquer operação que envolva tratamento de dados, não se restringindo apenas à relação entre cidadãos e órgãos e entidades governamentais, mas também às empresas ou entidades, sejam elas públicas ou privadas, desde que gerem base de dados pessoais coletados no território brasileiro para fins econômicos de seus colaboradores, terceirizados, clientes, pacientes, alunos, dentre outras hipóteses. Em relação à norma em comento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Consideram-se partes envolvidas na LGPD o titular, ou seja, a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento.

B

De acordo com a LGPD, considera-se dado pessoal sensível o dado anonimizado ou que passe por anonimização, assim considerado o dado relativo a titular que não possa ser identificado.

C

O consentimento deverá se referir às finalidades determinadas; as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

D

Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, bem como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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Q2309510

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Técnico de Arquivo |

Q2309510 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com fulcro na Lei nº 13.709/2018, a respeito dos princípios norteadores do tratamento de dados pessoais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

( ) Necessidade: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

( ) Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

( ) Segurança: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

A sequência está correta em

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q2307546

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307546 Direito Digital

Para os fins de enquadramento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o notário ou registrador, interino ou titular, é considerado:

A

controlador;

B

operador;

C

encarregado;

D

agente de tratamento;

E

autoridade nacional.

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Q2307234

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Médico Clínico Geral | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Orientador/Educador Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Fonoaudiólogo |

Q2307234 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD - Lei 13.709/2018 e suas atualizações, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) A LGPD considera Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. ( ) As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa fé e o princípio da transparência que é a garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais. ( ) A LGPD considera Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). ( ) A LGPD considera Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:

A

V - V - F - F.

B

F - V - V - F.

C

V - F - V - F.

D

V - F - V - V.

E

F - F - V - V.

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Q2305307

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CEMIG - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - CEMIG - MG - Advogado - Formação Direito |

Q2305307 Direito Digital

Não é uma modalidade sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados que pratiquem infrações às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

A

Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pelo período máximo de três meses.

B

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

C

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

D

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

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Q2304570

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304570 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

A

No regime da LGPD, dados anonimizados perdem, para fins de proteção legal, a característica de dados pessoais, não podendo o processo de anonimização ser revertido.

B

A LGPD contém normas para proteção dos titulares de dados contra danos patrimoniais causados por controladores e operadores de dados, mas não prevê responsabilidade por danos morais, os quais, quando for o caso, devem se basear na legislação civil.

C

Quando o tratamento de dados houver tido consentimento do titular, este tem direito a obter cópia eletrônica integral dos dados, caso em que não se aplica a reserva de sigilo comercial.

D

Se um pesquisador de determinado órgão de pesquisa realizar tratamento de dados pessoais para fins apenas acadêmicos e não econômicos, ele não necessariamente precisará obter consentimento do titular dos dados.

E

A LGPD proíbe, em qualquer caso, a transferência internacional de dados pessoais.

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Q2303762

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CANOASTEC - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Técnico em Administração |

Q2303762 Direito Digital

Segundo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas, ficam sujeitos a sanções administrativas, que serão aplicadas após regular procedimento administrativo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:

A

A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

B

A boa-fé da pessoa afetada.

C

A gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais do infrator.

D

A condição econômica do titular dos dados.

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Q2303420

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado |

Q2303420 Direito Digital

No âmbito da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, são eles:

A

O Controlador e o Operador

B

O meio físico e o digital

C

Pessoa física e pessoa jurídica

D

Agente de controle

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Q2303393

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista |

Q2303393 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para ações de comunicação e marketing, das seguintes declarações sobre a base legal de "legítimo interesse", assinale a alternativa correta.

A

A base legal de legítimo interesse é a mais flexível e não requer justificativa específicas para seu uso, tornando-a a opção mais conveniente para a maioria das empresas

B

De acordo com a LGPD, o uso da base legal de legítimo interesse requer sempre o consentimento prévio do titular dos dados, tornando-a uma opção menos viável para ações de marketing

C

O uso da base legal de legítimo interesse é permitido quando o consentimento do titular dos dados é difícil de obter, quando o consentimento é desnecessário ou quando há um impacto mínimo para o titular, sem a necessidade de justificativa

D

A base legal de legítimo interesse se aplica automaticamente a qualquer empresa que deseje coletar dados pessoais para fins de marketing, sem a necessidade de envolvimento de um Data Protection Officer (DPO)

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Q2303313

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista |

Q2303313 Direito Digital

Com base na Lei nº 13.709/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

( ) Para os fins da lei, considera-se dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

( ) A lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de: segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - F - V

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Q2303306

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303306 Direito Digital

Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acerca do tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à autoridade nacional estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais

B

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, ainda que a transferência objetive exclusivamente a prevenção de fraudes

C

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à centralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral

D

Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação

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Q2303305

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303305 Direito Digital

Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acerca dos agentes de tratamento de dados pessoais, analise as afirmativas abaixo.

I. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

II. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cuja identidade e informações de contato do são sigilosas.

III. O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2303191

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Administrativo | IBFC - 2023 - CET-Santos - Agente de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - CET-Santos - Oficial de Sinalização de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |

Q2303191 Direito Digital

Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assinale a alternativa correta.

A

Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento

B

Para os fins desta Lei, considera-se operador pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

C

Para os fins desta Lei, considera-se anonimização a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado

D

Para os fins desta Lei, considera-se bloqueio a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados

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Q2303190

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Administrativo | IBFC - 2023 - CET-Santos - Agente de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - CET-Santos - Oficial de Sinalização de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |

Q2303190 Direito Digital

Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, analise as afirmativas abaixo.

I. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, entre outros, disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

II. Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros, promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade.

III. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, entre outros, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2300770

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |

Q2300770 Direito Digital

A respeito da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre as atividades do encarregado, analisar os itens abaixo:
I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
II. Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
III. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.
IV. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II e IV.

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Q2299194

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299194 Direito Digital

A LGPD estabelece a obrigatoriedade de comunicação de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano aos titulares de dados pessoais. Assinale a alternativa que indica o prazo estabelecido na LGPD para que essa comunicação seja feita às autoridades e aos titulares afetados.

A

24 horas.

B

48 horas.

C

72 horas.

D

5 dias úteis.

Q2299193

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299193 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece direitos dos titulares de dados pessoais. Um desses direitos é o direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais. Assinale a alternativa que indica o prazo estabelecido na LGPD para que o controlador confirme a existência de tratamento de dados quando solicitado pelo titular.

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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