Interpretação do Enunciado: A questão aborda a aplicação e fundamentos da LGPD (Lei nº 13.709/2018), tema essencial para o cargo de Assistente – Apoio Administrativo, pois trata da proteção de dados pessoais, direitos dos titulares e exceções legais.

Legislação Aplicável:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe, em seu art. 2º:

"A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; [...] IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; [...] VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais."

Tema Central: O assunto exige reconhecer quem é titular dos dados pessoais e quais princípios e direitos a LGPD assegura. A LGPD protege direitos como liberdade, intimidade e privacidade.

Exemplo prático:
Imagine um banco de dados de uma empresa com dados pessoais de clientes. Mesmo após o término da relação comercial, a empresa deve respeitar a privacidade do titular desses dados, não podendo divulgá-los sem consentimento.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B está correta porque a LGPD garante expressamente a titularidade dos dados às pessoas naturais e protege direitos fundamentais, conforme artigos 1º e 2º: respeita liberdade, intimidade e privacidade. A doutrina reforça: Danilo Doneda destaca que a autodeterminação informativa é central para a LGPD.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: Segundo o art. 4º, I, a LGPD não se aplica ao tratamento de dados para fins particulares e não econômicos.
C) e D) e E) Incorretas: Conforme o art. 4º, II e III, a Lei não incide sobre dados pessoais usados exclusivamente para fins artísticos, jornalísticos, acadêmicos, segurança do Estado, segurança pública, defesa nacional, investigação ou repressão de infrações penais.

Pegadinha: Muitos candidatos confundem os casos em que a LGPD não se aplica. Atenção às expressões “exclusivamente para fins”, pois sinalizam hipóteses de exceção da lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei.

B. Que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da referida Lei. ✅

A) Falsa. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

.

.

B) Correta. A LGPD garante que toda pessoa natural tem titularidade sobre seus dados pessoais e assegura os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.

.

.

C) Falsa. A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente artísticos e jornalísticos, desde que respeitados direitos e garantias fundamentais.

.

.

D) Falsa. A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais, mas existem exceções e especificidades para segurança do Estado.

.

.

E) Falsa. O tratamento de dados pessoais para fins de investigação e repressão de infrações penais é regulado de forma específica e não se aplica integralmente à LGPD.

.

.

Bons estudos<°•°>