Análise da Questão

A questão trata da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709/2018), cobrando o conhecimento sobre as hipóteses de não incidência da lei, ou seja, quando a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais.

Fundamentação Legal

A resposta está diretamente fundamentada no Art. 4º, inciso I da LGPD:

“Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado: I - por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;”

Tema Central e Exemplo Prático

A questão exige que você saiba identificar situações em que a LGPD não incide. Por exemplo: se você armazena contatos de amigos no celular para uso próprio, sem visar lucro ou atividade econômica, essa atividade não está sujeita à LGPD.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C (Correta): O tratamento de dados realizado por pessoa natural, para fins exclusivos, particulares e sem objetivo econômico, não se submete à LGPD. A lei visa a regular relações típicas de mercado, proteção a consumidores ou titulares de dados em relações com empresas ou órgãos públicos, não a situações privadas desprovidas de finalidade econômica.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• A - Tratamento realizado no território nacional está entre as hipóteses de incidência da LGPD (Art. 3º).
• B - Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação são atividades que recebem proteção pela LGPD como finalidade legítima, mas não são exceções à sua aplicação.
• D - Execução contratual é uma das bases legais para tratamento de dados (Art. 7º, V), logo, a LGPD se aplica.

Dica de Prova e Pegadinha

Fique atento quando aparecerem termos como “particular” e “não econômico”: eles delimitam hipóteses de não aplicação da LGPD. Veja que, se o objetivo se torna econômico, a proteção vale!

Doutrina

Segundo Danilo Doneda, a LGPD se direciona às relações sociais e empresariais, não alcançando usos eminentemente pessoais ou familiares dos dados.

Conclusão

Dominar as exceções da LGPD é essencial para evitar erros em questões que exploram detalhes ou pegadinhas. Treine distinguir situações privadas das comerciais!

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Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

• fins exclusivamente particulares e não econômicos ($ x);
• fins exclusivamente: jornalístico, artísticos e acadêmicos;
• fins exclusivos de: seg. púb., defesa nacional e seg. do estado ou aividades de investigação e repressão de infrações penais.