De acordo com o art. 18, da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral d...
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Q2299174
Direito Digital
De acordo com o art. 18, da Lei n. 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), toda
pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus
dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de
liberdade, de intimidade e de privacidade. Assinale,
dentre as alternativas abaixo, a hipótese que não
configura direito do titular dos dados pessoais, em
relação aos dados tratados pelo controlador:
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