Questões de Direito Digital para Concurso - Página 99

Q2380093

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380093 Direito Digital

Considere que José é o responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e no exercício de sua atividade causou dano moral à Ludmila, em violação à legislação de proteção de dados pessoais.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que

A

na avaliação da responsabilidade de José, devem ser consideradas circunstâncias relevantes, entre as quais está o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do tratamento de dados.

B

José só não será responsabilizado se comprovar que o dano é decorrente de culpa exclusiva de Ludmila.

C

como José é controlador e não operador, não poderá ser diretamente responsabilizado pelos danos sofridos por Ludmila.

D

se Ludmila ajuizar ação de reparação por danos morais, o juiz deverá inverter o ônus da prova.

E

a responsabilização de José dependerá de Ludmila demonstrar que ele agiu com dolo.

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Q2374411

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374411 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, para seus efeitos, considera dado anonimizado aquele

A

dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, referente à saúde ou à vida sexual, vinculado a uma pessoa natural.

B

utilizado sob meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

C

relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

D

Suspenso temporariamente de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

E

Excluído do conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

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Q2369303

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Analista de Sistemas - AS2 |

Q2369303 Direito Digital

Qual é o prazo para o controlador informar ao titular de dados pessoais sobre uma violação de dados pessoais?

A

72 horas

B

10 dias

C

15 dias

D

30 dias

E

60 dias

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Q2351627

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351627 Direito Digital

Na Lei n^o 13. 709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) elencou-se algumas denominações, sendo que uma delas se refere à “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Assinale a alternativa que corretamente identifica essa denominação:

A

Encarregado.

B

Controlador.

C

Operador.

D

Titular.

E

Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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Q2351626

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351626 Direito Digital

Em suas Disposições Preliminares, a Lei n^o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) considera consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sobre as determinações acerca do consentimento, definidas na Lei n^o 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

A

O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá ser fornecido obrigatoriamente por escrito.

B

O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá referir-se a finalidades genéricas.

C

A exigência de consentimento para tratamento de dados pessoais é obrigatória para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular.

D

Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei n^o 13.709/2018.

E

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei n^o 13.709/2018.

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Q2348262

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - T.I |

Q2348262 Direito Digital

Com referência à governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD, não devem ser estruturados, de forma a atender aos padrões de boas práticas e de governança, pois a governança em si trata o dado, e não tais sistemas.

Certo

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Q2348261

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - T.I |

Q2348261 Direito Digital

Com referência à governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

Segundo a LGPD, as regras de boas práticas e de governança não deverão ser publicadas e atualizadas periodicamente, pois tornam vulneráveis determinadas informações.

Certo

Errado

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Q2348260

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - T.I |

Q2348260 Direito Digital

Com referência à governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

As atividades de governança promovem a redução dos riscos associados e permitem que uma organização aproveite os dados de forma estratégica.

Certo

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Q2348259

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - T.I |

Q2348259 Direito Digital

Com referência à governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A governança de dados não atua nos dados estratégicos da organização. Ela somente atua sobre os ativos de informação (infraestrutura de TI e softwares)

Certo

Errado

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Q2348258

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - T.I |

Q2348258 Direito Digital

Com referência à governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A governança de dados descreve os processos pelos quais as organizações tomam decisões a respeito de dados que precisam ser executadas por pessoas em toda a organização.

Certo

Errado

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Q2347116

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Procurador Jurídico |

Q2347116 Direito Digital

A empresa Concessionária de Energia Elétrica (CEE) teve seus sistemas informáticos invadidos, de modo que um hacker teve acesso aos dados pessoais do cadastro de Fulana (como nome completo, endereço, número do RG, data de nascimento e número de telefone) e os colocou à venda, vindo, posteriormente, a serem adquiridos por uma empresa de marketing. Fulana ajuizou uma demanda, solicitando indenização por danos morais em face da CEE. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é CORRETO afirmar que:

A

O vazamento de dados pessoais não gera dano moral presumido.

B

A jurisprudência do STJ não distingue vazamento de dados pessoais do vazamento de dados pessoais sensíveis.

C

Há dano moral in re ipsa qualquer seja a espécie de dado pessoal vazado, sensível ou não.

D

O vazamento de meros dados cadastrais não sensíveis gera dano moral presumido.

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Q2344508

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Viçosa - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica I | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica III - Ensino Religioso | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Supervisor Pedagógico |

Q2344508 Direito Digital

O princípio da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que se refere ao direito dos titulares dos dados de saber como suas informações pessoais estão sendo processadas é chamado de

A

Princípio da Minimização de Dados.

B

Princípio da Finalidade.

C

Princípio da Segurança.

D

Princípio da Transparência.

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Q2344058

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Viçosa - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Auxiliar de Educação Infantil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de Sinais |

Q2344058 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

II. A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, desde que haja uma justificativa legal ou contratual.

III. A LGPD foi inspirada na GDPR (Regulamentação Geral sobre a Proteção de Dados), uma regulamentação europeia sobre proteção de dados pessoais.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2339855

Ano: 2023 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2023 - IF-ES - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2339855 Direito Digital

O princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que dá garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados aos titulares, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento, é o (a)

A

finalidade.

B

adequação.

C

necessidade.

D

livre acesso.

E

qualidade dos dados.

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Q2339531

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339531 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n^o 13.709/2018), analise as seguintes afirmações.

I - Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

II - Considera-se dado anonimizado o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

III - Os princípios de livre acesso, transparência e não discriminação devem ser observados pelas atividades de tratamento de dados pessoais.

IV - Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais ainda que o titular, cidadão brasileiro, se encontre no exterior no momento da coleta.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2338285

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Agente Administrativo |

Q2338285 Direito Digital

A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em seu artigo 6º a LGPD estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios, dentre os quais a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos, em virtude do tratamento de dados pessoais. ALGPD denomina este princípio como:

A

Transparência.

B

Adequação.

C

Prevenção.

D

Não discriminação.

E

Responsabilização e prestação de contas.

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Q2337986

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |

Q2337986 Direito Digital

Segundo a Lei Federal nº 13.185/2015, há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para:

A

Instalar vulnerabilidades em dispositivo informático alheio para obter vantagem ilicita.

B

Invadir dispositivo informático alheio mediante violação indevida de mecanismo de segurança.

C

Subtrair mediante fraude, por meio de dispositivo eletrônico ou informático, coisa alheia mével.

D

Invadir dispositivo informático alheio para obtenção de contetido de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei.

E

Adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.

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Q2337966

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2023 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital 133 |

Q2337966 Direito Digital

Analise as seguintes afirmações sobre a transferência internacional de dados, conforme a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018:
I. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida para paises ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei.
Il. A transferência internacional de dados pessoais somente é permitida quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados, na forma de selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.
III. Atransferéncia internacional de dados pessoais somente é permitida quando a transferência for necessaria para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.
Fonte: BRASIL. 2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Planalto. Disponível em: https:/www. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015-2018/2018/lei/113709.htm. Acesso em: 15 mai. 2023.
Assinale a alternativa CORRETA conforme Brasil (2018):

A

Apenas a afirmação I é correta.

B

As afirmações I e Il são corretas.

C

Apenas a afirmação Il é correta.

D

As afirmações Il e Ill são corretas.

E

As afirmações I, Il e IlI são corretas.

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Q2335566

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Comunitário de Saúde | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente de Posturas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Ambulância | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Motorista de Veículos Pesados |

Q2335566 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

A

A garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.

B

A utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.

C

A compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

D

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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Q2335346

Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Administrador | IF-MT - 2023 - IF-MT - Engenheiro Agrônomo | IF-MT - 2023 - IF-MT - Psicólogo | IF-MT - 2023 - IF-MT - Médico - Área Psiquiatra |

Q2335346 Direito Digital

Conforme o art. 52 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas as normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos a sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a alternativa que não representa uma sanção administrativa:

A

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

B

Multa simples, de até 4% (quatro por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu ultimo exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

C

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

D

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados (Incluído pela Lei 13.853, de 2019).

E

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador (Incluido pela Lei 13.853, de 2019).

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital

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