Com referência à governança de dados e à Lei Geral de Proteç...

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Q2348259 Direito Digital
Com referência à governança de dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item. 

A governança de dados não atua nos dados estratégicos da organização. Ela somente atua sobre os ativos de informação (infraestrutura de TI e softwares)
Alternativas

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Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema:
A questão aborda governança de dados no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018. O foco está em saber se a governança de dados restringe-se apenas à infraestrutura de TI e softwares ou também envolve dados estratégicos da organização.

Fundamentação Legal:
A LGPD, em seu Art. 50, prevê: "Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências... poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos... as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais."
O artigo deixa claro que a governança envolve não só aspectos técnicos, mas toda a gestão e estratégia relativa ao tratamento de dados — inclusive dados estratégicos da organização.

Explicação do Tema:
Governança de dados é uma abordagem holística de gestão. Segundo a doutrina (Danilo Doneda e Laura Schertel Mendes), ela integra decisões sobre infraestrutura, processos de tratamento e a proteção dos dados estratégicos para a organização — ou seja, não se restringe ao ativo de TI. A governança é fundamental para proteger ativos intangíveis de valor, definir normas internas, mitigar riscos e garantir conformidade legal.

Exemplo Prático:
Uma empresa que adota governança de dados implementa políticas de acesso não só a bancos de dados (ativos de TI) mas também define regras para proteção de informações estratégicas sobre clientes, mercado ou projetos, promovendo decisões seguras e embasadas em toda a organização.

Justificativa da Alternativa Correta:
A assertiva está errada porque limita erroneamente o escopo da governança de dados. Na LGPD e em doutrina consolidada, a governança abrange o conjunto integrado das informações organizacionais, incluindo dados estratégicos, e não apenas infraestrutura e softwares.

Pegadinhas e Estratégia:
Muitos candidatos se confundem por associar governança de dados exclusivamente à TI. Atenção: Governança é conceito amplo e contempla todo o ciclo de vida dos dados, conforme a legislação e doutrina destacam.

Conclusão:
Portanto, a alternativa é errada. Governança de dados transcende o ambiente técnico e alcança todos os aspectos relevantes à estratégia e proteção de dados pessoais da organização.

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Errado

A governança de dados é um conjunto de práticas e processos que visa gerenciar os dados de uma organização de maneira eficiente e estratégica. Ela não se limita apenas aos ativos de informação, como infraestrutura de TI e softwares, mas abrange todo o ciclo de vida dos dados.

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