Gabarito: E (Errado)

Interpretação do tema: O item aborda governança de dados e a LGPD, com foco na obrigatoriedade de os sistemas de tratamento de dados atenderem a padrões de boas práticas e governança. O enunciado afirma que tais sistemas não precisam ser estruturados segundo esses padrões, o que está INCORRETO.

Fundamentação Legal: A LGPD dispõe expressamente:
“Art. 50. Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, (...) poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.”

Explicação do tema central: A governança de dados na LGPD abrange todo o conjunto de políticas, procedimentos e recursos tecnológicos usados para garantir o tratamento adequado dos dados pessoais, com foco em segurança e conformidade jurídica. Isto inclui os sistemas e suas tecnologias — estes são ferramentas essenciais e devem ser estruturados para implementar e sustentar essas boas práticas.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que trata dados de clientes. Se seus sistemas não implementarem métodos de criptografia, gestão de consentimento e registros de acesso adequados, as boas práticas e governança seriam apenas “no papel”, tornando-se inválidas diante de um incidente de segurança ou fiscalização.

Justificativa da alternativa correta: De acordo com a LGPD e doutrina (ex: Laura Schertel Mendes), os sistemas de informação devem ser estruturados de acordo com as normas de governança. Negar isso contradiz expressamente o art. 50 da Lei e compromete a eficácia dos programas de proteção de dados.

Pegadinha: O erro do enunciado está em afirmar que “governança trata o dado, não o sistema”. Em realidade, a governança se concretiza por meio dos sistemas e infraestruturas tecnológicas, como destaca Mendes.

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ERRADO

Art. 49. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança, aos padrões de boas práticas e de governança e aos princípios gerais previstos nesta Lei e às demais normas regulamentares

devem ser estruturados

Questão simples que não se pode errar.