Tema central da questão: A questão aborda o prazo para comunicação de violação de dados pessoais ao titular por parte do controlador, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Legislação Aplicável: O tema está diretamente vinculado ao art. 48 da LGPD:

Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
§ 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional...

Embora a lei traga o termo “prazo razoável”, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conformidade com práticas internacionais (Regulamento Europeu GDPR), adotou como referência o prazo de 72 horas para comunicar incidentes relevantes.

Jurisprudência Relevante: O Relatório de Instrução 2/2023 da ANPD já analisou fatores de razoabilidade, reafirmando o critério de 72 horas para notificação como “prazo geralmente aceito pela autoridade”.

Exemplo prático: Imagine uma empresa de e-commerce que sofre ataque hacker na segunda-feira, expondo dados de clientes. A comunicação à ANPD e ao titular deve ser feita, preferencialmente até quinta-feira da mesma semana (em até 72 horas), para não incorrer em infração administrativa.

Justificativa da alternativa correta (A) 72 horas: Apesar de a LGPD não determinar prazo fechado em dias, a orientação normativa da ANPD e boas práticas internacionais fixam as 72 horas como limite padrão de comunicação, sob pena de responder por omissão ou demora injustificada (cf. Danilo Doneda, “Proteção de Dados Pessoais”).

Análise das alternativas incorretas:

• B, C, D, E (10, 15, 30 e 60 dias): Nenhuma dessas alternativas possui respaldo legal ou normativo. Tal atraso compromete a efetividade da proteção de dados e afronta princípio de resposta tempestiva exigido pela LGPD e reforçado pela ANPD.

Pegadinha: Atenção com o texto do artigo (“prazo razoável”), que pode induzir ao erro. Em concursos, siga o padrão adotado pela própria autoridade reguladora no Brasil (72 horas).

Dica de preparação: Em contextos de vácuo legal sobre prazos exatos, busque sempre instruções normativas da agência competente e práticas internacionais, aplicáveis em provas de Analista de Sistemas e afins.

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Não há prazo de 72 horas na LGPD.

Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

§ 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:

I - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

II - as informações sobre os titulares envolvidos;

III - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

IV - os riscos relacionados ao incidente;

V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; e

VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

A questão não se trata exclusivamente da LGPD, mas sim de Tratamentos de dados. Utilizando a GDPR, que é a base da LGPD, o prazo para notificação quando existir a violação ou o vazamento de dados é diferente da LGPD.

A GDPR determina que a notificação deve ser feita no prazo de 72 horas. A LGPD, por sua vez, não informa o prazo para realização da notificação à autoridade que supervisiona a aplicação da lei. A norma apenas aponta que a etapa deve ser feita em “prazo razoável”.

Então somente a alternativa A está correta.

Na teoria é tudo lindo, na realidade já vazaram os dados e ninguém ficou sabendo...