Em suas Disposições Preliminares, a Lei no 13.709/2018 (Lei...

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Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Provas: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática | FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |

Q2351626 Direito Digital

Em suas Disposições Preliminares, a Lei n^o 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) considera consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sobre as determinações acerca do consentimento, definidas na Lei n^o 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá ser fornecido obrigatoriamente por escrito.

O consentimento do titular para tratamento de dados pessoais deverá referir-se a finalidades genéricas.

A exigência de consentimento para tratamento de dados pessoais é obrigatória para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular.

Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei n^o 13.709/2018.

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas na Lei n^o 13.709/2018.

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