Interpretação do Enunciado:

O item aborda governança de dados sob a ótica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O objetivo é identificar se o conceito apresentado está alinhado à legislação e à doutrina sobre o tema.

Base Legal:

Importante destacar a LGPD, Art. 50, que dispõe:

“Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam […] procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento [...]”

Explicação do Tema Central:

Governança de dados é, justamente, o conjunto de processos, políticas e normas para a administração dos dados, desde sua coleta até o descarte. Segundo os doutrinadores Danilo Doneda e Laura Schertel Mendes, a governança exige o envolvimento de todos os setores e níveis da organização, garantindo que as decisões sobre dados sejam operacionalizadas por pessoas de toda a organização.

Exemplo Prático:

Uma empresa de tecnologia implementa uma política de acesso a dados pessoais de clientes. Não basta somente o setor de TI decidir: é necessária a participação de RH, jurídico, compliance e usuários, cada qual aplicado à sua função.

Justificativa da Alternativa Correta (Certo):

A descrição do item corresponde com precisão ao que prevê a LGPD, ao afirmar que decisões relativas a dados pessoais são executadas por pessoas em toda a organização – conceito respaldado tanto pelo art. 50 da LGPD quanto pela melhor doutrina.

Pegadinhas:

Uma possível pegadinha seria limitar a governança de dados apenas à alta direção ou ao setor de TI, quando, na verdade, é uma prática multissetorial.

Resposta: Certo

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 50. Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

...controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança..

Governança de dados é o conjunto de processos, políticas, papéis e responsabilidades que assegura que os dados sejam gerenciados de forma confiável e segura em toda a organização, determinando as tomadas de decisões baseado na lei.