Conforme o art. 52 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, o...

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Ano: 2023 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2023 - IF-MT - Administrador | IF-MT - 2023 - IF-MT - Engenheiro Agrônomo | IF-MT - 2023 - IF-MT - Psicólogo | IF-MT - 2023 - IF-MT - Médico - Área Psiquiatra |

Q2335346 Direito Digital

Conforme o art. 52 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas as normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos a sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a alternativa que não representa uma sanção administrativa:

Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

Multa simples, de até 4% (quatro por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu ultimo exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados (Incluído pela Lei 13.853, de 2019).

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador (Incluido pela Lei 13.853, de 2019).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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