Questões de Direito Digital para Concurso - Página 27

Q3704487

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia de Produção | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia Cartográfica |

Q3704487 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituiu em nosso ordenamento jurídico, conforme o disposto em seu artigo 1º, a disciplina de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando o referido diploma legal, assinale a alternativa que indica corretamente uma de suas disposições.

A

O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos sujeita-se à disciplina da LGPD.

B

Considera-se operador do tratamento de dados a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

C

Para fins da LGPD, são agentes de tratamento de dados o controlador, operador e o encarregado.

D

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas, mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, em qualquer circunstância, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

E

É absolutamente vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

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Q3704174

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Agente Administrativo |

Q3704174 Direito Digital

Analise as afirmativas abaixo sobre as hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Fonte: Lei 13.709/2018.

I.O tratamento de dados pessoais pode ocorrer apenas mediante consentimento do titular, não sendo possível nenhuma outra forma de legalidade.

II.A administração pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em lei, contrato ou convênio, observadas as disposições da LGPD.

III.O tratamento de dados pessoais é permitido para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, devendo ser garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados.

IV.O tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando necessário para execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido deste.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

II e III estão corretas.

D

I,II, III e IV estão corretas.

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Q3703302

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703302 Direito Digital

Assinale a opção em que é citada sanção administrativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A

advertência, com indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas

B

cassação definitiva do CNPJ da empresa infratora

C

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 3 meses, prorrogável por igual período

D

prisão do controlador de dados em caso de reincidência grave

E

multa simples, de até 1% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000

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Q3702310

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3702310 Direito Digital

Uma empresa de pesquisa coletou dados de usuários e, para utilizá-los em estudos estatísticos sem identificar os indivíduos, aplicou técnicas que impedem a reidentificação. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, esses dados são considerados:

A

Dados públicos.

B

Dados pessoais.

C

Dados pessoais sensíveis.

D

Dados anonimizados.

E

Dados de acesso restrito.

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Q3701188

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701188 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos

I o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
II a proteção da autodeterminação informativa.
III a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. IV a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3699117

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Bibliotecário |

Q3699117 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, qual das seguintes práticas a biblioteca deve adotar para o tratamento dos dados de usuários com deficiência?

A

A análise dos dados de usuários com deficiência em bibliotecas universitárias não requer a colaboração direta com essas pessoas para entender suas necessidades, pois as normas de acessibilidade existentes são suficientes para garantir que as informações sejam coletadas e tratadas de maneira adequada e eficaz.

B

As bibliotecas que coletam e armazenam dados pessoais de seus usuários, como nomes e informações de contato, devem obter o consentimento explícito dos mesmos para utilizar esses dados, conforme as disposições da LGPD.

C

Em bibliotecas universitárias, é suficiente coletar dados demográficos gerais sobre usuários com deficiência, como tipo de deficiência e faixa etária, sem a necessidade de registrar informações detalhadas sobre suas interações com os serviços, já que essas informações não impactam a melhoria da acessibilidade e dos serviços oferecidos.

D

O tratamento dos dados de usuários com deficiência em bibliotecas universitárias estaduais do Paraná é realizado de forma homogênea, sem a necessidade de considerar as especificidades das diferentes deficiências, pois as políticas de acessibilidade informacional são universalmente aplicáveis e não demandam adaptações nos métodos de coleta e análise de dados.

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Q3695273

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695273 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), é INCORRETO afirmar que:

A

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

B

O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas.

C

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

D

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

E

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

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Q3693831

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Provas: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Administrador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Agronomia | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico) |

Q3693831 Direito Digital

Um banco de grande porte iniciou programa de adequação à LGPD, revisando políticas internas e práticas de atendimento ao cliente. Considerando que a instituição lida diariamente com milhares de dados sensíveis relacionados a identificação, histórico financeiro e biometria facial para autenticação de transações e considerando as disposições da LGPD e suas implicações no tratamento de dados em instituições financeiras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O banco pode tratar dados pessoais sensíveis de clientes sem o consentimento do titular quando o tratamento for indispensável para cumprir obrigação legal ou regulatória do controlador.

B

A eliminação dos dados pessoais deverá ocorrer após o término de seu tratamento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação, inclusive para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

C

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é responsável por fiscalizar diretamente a execução de todas as operações de tratamento dentro da instituição financeira.

D

O compartilhamento de dados pessoais com outras instituições financeiras para prevenção à fraude deve observar os princípios da finalidade e da necessidade, devendo o banco garantir transparência e segurança ao titular.

E

O tratamento de dados pessoais deve se pautar pela boa-fé e pelo atendimento aos princípios da finalidade, adequação, necessidade e responsabilização.

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Q3693830

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Provas: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Administrador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Agronomia | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico) |

Q3693830 Direito Digital

Após investigação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Banco XYZ foi autuado por negligência no tratamento de dados pessoais, ocasionando o vazamento de informações financeiras de milhares de clientes. A instituição alegou possuir políticas de privacidade, mas não apresentou comprovação de mecanismos internos eficazes de controle. Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

A sanção de proibição total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados poderá ser aplicada isoladamente, mesmo que nenhuma outra sanção anterior tenha sido imposta no caso concreto.

B

As sanções administrativas somente podem ser aplicadas após procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa conforme as peculiaridades do caso.

C

O valor das multas simples aplicadas pela ANPD pode ultrapassar o limite de R$ 50.000.000,00 por infração, desde que justificado em regulamento próprio da autoridade nacional.

D

A ANPD poderá aplicar multa diária sem fundamentação, bastando que haja descumprimento de obrigação imposta ao controlador.

E

O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD será destinado ao Tesouro Nacional para recomposição de receitas orçamentárias da União.

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Q3693671

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Assistente Administrativo |

Q3693671 Direito Digital

Conforme a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que descreve corretamente um banco de dados.

A

Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

B

Sequência de fatos brutos que representam eventos que ocorrem nas organizações ou no ambiente físico antes de serem organizados e arranjados de forma que as pessoas possam entendê-los e usá-los.

C

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

D

Conjunto de processos desenvolvidos em uma organização para criar, reunir, armazenar, manter e disseminar o conhecimento da empresa.

E

Conjunto planejado de atividades relacionadas para que se alcancem objetivos de negócios específicos.

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Q3692888

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Artista Design |

Q3692888 Direito Digital

Um artista design está desenvolvendo um projeto digital com base em uma grande estrutura de dados culturais. Considerando a legislação sobre o uso patrimonial de bases de dados, assinale a alternativa CORRETA.

A

A base de dados pode ser reproduzida livremente, desde que a finalidade seja comercial e não altere o conteúdo informacional.

B

O titular do direito patrimonial sobre a base pode autorizar ou proibir sua reprodução, tradução, distribuição e comunicação ao público.

C

O titular dos direitos sobre uma base de dados não pode controlar sua comunicação pública quando o conteúdo for de interesse social.

D

Os direitos patrimoniais sobre bases de dados duram cinco anos e exigem renovação oficial.

E

Bases de dados são protegidas integralmente, incluindo os dados brutos, que não podem ser utilizados por terceiros sob nenhuma hipótese.

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Q3692668

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação |

Q3692668 Direito Digital

Uma empresa é autuada por violação à Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após serem constatadas as seguintes práticas:

a. Coletava dados cadastrais de seus clientes com a finalidade de processar suas compras, mas não informava de maneira clara sobre outros usos;
b. utilizava esses dados para criar um perfil detalhado de consumo de cada cliente, uma finalidade distinta da original;
c. compartilhava essa base de dados com perfis de consumo com parceiros comerciais para realizarem ações de marketing direcionado, sem o conhecimento dos titulares.

Com base na situação exposta, e considerando os princípios dispostos no art. 6º da LGPD, a empresa violou os seguintes princípios:

A

Segurança, Não Discriminação e Transparência.

B

Finalidade, Segurança e Livre Acesso.

C

Transparência, Segurança e Não Discriminação.

D

Responsabilização, Finalidade e Livre Acesso.

E

Finalidade, Adequação e Transparência.

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Q3691678

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Agente Administrativo |

Q3691678 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Analise as afirmativas a seguir acerca das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais sensíveis, de acordo com o art. 11º da LGPD.

I- O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular ou um parente de primeiro grau consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

II- O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem consentimento quando for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

III- O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem consentimento quando for indispensável para tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q3690536

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos |

Q3690536 Direito Digital

Uma conferência para pesquisadores e gestores públicos terá inscrições on-line (landing com cookies) e programação paralela. Para alinhar público-alvo, mensagens e canais sem risco regulatório, o plano de comunicação deve observar LGPD e acessibilidade digital. A alternativa correta, segundo normas e guias técnicos, é

A

centralizar a divulgação em redes sociais e abrir a landing funcional; tratar cookies não essenciais sob “legítimo interesse” sem banner de consentimento; oferecer opt-out em link no rodapé e prever acessibilidade após ajustes do fornecedor.

B

mapear segmentos (pesquisadores/gestores) e definir mensagens técnicas e de serviço; integrar canais on/off antes–durante–depois (site/e-mails/redes/sinalização); cumprir LGPD (política com controlador/finalidades, opt-out, consentimento para cookies não essenciais) e aplicar WCAG/eMAG na landing e peças.

C

disponibilizar política de privacidade em PDF genérico e usar o consentimento de inscrição como base para todos os tratamentos; por ser site simples, dispensar banner de cookies; tratar a acessibilidade digital na fase operacional seguinte.

D

publicar a página no prazo e iniciar envios por e-mail sem segmentação; manter política de privacidade sem identificar o controlador nem canal de direitos do titular (LGPD); omitir temporariamente WCAG/eMAG por limitação da plataforma.

E

concentrar esforços em press kit e mídia impressa; liberar o site com cookies de analytics ativos e consentimento tácito; enviar mensagens por base única sem opt-out explícito e destacar a identidade visual, sem ênfase na política de privacidade (LGPD).

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Q3689611

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento |

Q3689611 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios que orientam o tratamento de dados pessoais, buscando assegurar direitos fundamentais como a privacidade, a autodeterminação informativa e a minimização dos dados.

Sobre este último princípio, uma prática que o exemplifica, é

A

coletar e tratar somente os dados de fato necessários para a realização do serviço.

B

garantir que todos os dados pessoais sejam criptografados.

C

compartilhar dados com terceiros apenas mediante contrato formal.

D

manter todos os dados pessoais armazenados pelo prazo máximo legal possível.

E

obter consentimento por escrito antes de qualquer mínimo tratamento dos dados.

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Q3689589

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente de Alunos |

Q3689589 Direito Digital

O Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) aplicou um formulário aos estudantes para coletar informações pessoais e melhorar suas políticas internas. Entre os dados solicitados estavam: nome, número do CPF, endereço, convicção religiosa, dados bancários e e-mail. Nesse contexto, assinale a informação considerada um dado pessoal sensível segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

A

Convicção religiosa.

B

Dados bancários.

C

Número do CPF.

D

E-mail.

E

Endereço.

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Q3689472

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança |

Q3689472 Direito Digital

A Lei nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet no Brasil) determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o uso da internet no Brasil. A respeito da Lei do Marco Civil da Internet, é possível afirmar que

A

protege dados pessoais de usuários, estabelecendo regras para seu tratamento por parte de empresas.

B

regula o comércio eletrônico no país, exigindo que empresas disponibilizem um canal de acompanhamento de pedidos e serviços de pós-venda.

C

estabelece princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil, incluindo a privacidade dos dados e a neutralidade da rede.

D

controla o conteúdo acessado pelos usuários, evitando que menores de idade utilizem telefones em ambientes escolares.

E

regula a qualidade do serviço de banda larga oferecido por empresas de telefonia dentro do território nacional.

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Q3688688

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Administrador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Segurança | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente Social | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Analista de Tecnologia da Informação - Área Desenvolvimento | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Contador | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Civil | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro - Área Elétrica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Medicina do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Médico - Área Psiquiatria | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão de Pessoas | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnólogo - Formação Gestão de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Desportiva e Lazer | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Tecnólogo - Formação Gestão Pública |

Q3688688 Direito Digital

No âmbito de um processo de planejamento institucional, o IFPE aplicou um questionário aos estudantes solicitando: nome completo, estado civil, número do CPF, histórico de saúde, origem racial, convicção religiosa e dados bancários. Conforme o inciso II do art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD), são considerados dados pessoais sensíveis as informações que dizem respeito a:

A

histórico de saúde, origem racial e convicção religiosa.

B

origem racial, estado civil e número do CPF.

C

dados bancários, número do CPF e convicção religiosa.

D

histórico de saúde, origem racial e dados bancários.

E

estado civil, convicção religiosa e dados bancários.

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Q3688639

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Provas: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Assistente em Administração | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Áudio e Vídeo | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Edificações | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Gastronomia | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Hospedagem | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Manutenção e Suporte em Informática | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Mecânica | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Química | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Rede de Computadores | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Segurança do Trabalho | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Agropecuária | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Contabilidade | FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico em Enfermagem |

Q3688639 Direito Digital

A gestão do IFPE aplicou um formulário aos estudantes com o objetivo de aperfeiçoar suas políticas públicas internas. Entre os dados solicitados estavam: nome, endereço, número do CPF, telefone de contato, convicção religiosa, orientação sexual e dados bancários. Nesse contexto, assinale as informações que são consideradas dados pessoais sensíveis nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

A

Número do CPF e telefone.

B

Número do CPF e dados bancários.

C

Convicção religiosa e orientação sexual.

D

Convicção religiosa e dados bancários.

E

Orientação sexual e número do CPF.

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Q3677214

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677214 Direito Digital

Com o avanço da Inteligência Artificial (IA) e sua aplicação em áreas como atendimento automatizado, análise preditiva e personalização de serviços, cresce a preocupação com o uso ético e legal de dados pessoais. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento dessas informações, especialmente quando envolvem decisões automatizadas e sistemas que aprendem com grandes volumes de dados. Nesse contexto, de acordo com a LGPD, o uso de dados pessoais em sistemas de IA exige:

A

Exclusão automática dos dados após o uso.

B

Compartilhamento irrestrito com parceiros comerciais.

C

Consentimento do titular e transparência no tratamento.

D

Criptografia obrigatória em todos os sistemas.

E

Armazenamento em servidores internacionais.

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