Gabarito: Errado (E)

Interpretação e Tema:

A questão trata do conceito de consentimento previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Especificamente, aborda a exigência de que o consentimento seja uma manifestação livre, informada e inequívoca para tratamento de dados, com finalidade determinada.

Legislação Aplicável:

LGPD, art. 5º, XII: “consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.

LGPD, art. 8º, §4º: “O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.”

Análise do Tema Central:

O consentimento é válido apenas quando dado para finalidades específicas; não pode ser amplo ou genérico. A palavra “manifestação vinculada” causa um erro estrutural, pois não existe essa expressão na LGPD. O termo correto é “manifestação livre”. Especificidade, na LGPD, não substitui o requisito de “finalidade determinada”.

Exemplo Prático:

Se um hospital solicita ao paciente o consentimento para uso dos dados exclusivamente para agendamento de consultas, isso está correto. Se pede consentimento genérico “para qualquer finalidade”, é nulo.

Justificativa da Resposta:

A assertiva está errada pois utiliza “manifestação vinculada” em vez de “livre” como está na lei. Além disso, embora mencione especificidade, o texto legal exige finalidade determinada, conceito técnico com relevância jurídica.

Pegadinha!

Atenção! O termo “manifestação vinculada” pode induzir o candidato ao erro – busque sempre os termos exatos da legislação. Saiba diferenciar “especificidade” (vago) de “finalidade determinada” (precisa).

Doutrina:

Maldonado e Opice Blum reforçam que o consentimento deve ser específico e para cada finalidade, não geral ou vinculado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Errado!

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Gab. Errado. Não é manifestação vinculada.

Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

(...)

XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

De acordo com o inciso XII do artigo 5º da LGPD consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada.

Vinculado quer dizer que a pessoa é obrigada, por força maior, a conceder o consentimento. Não é verdade. O consentimento tem que ser livre e inequívoco (art. 5º, XII). Se o consentimento for feito por vias de coação ou qualquer outro vício, é considerado nulo (art. 8º, § 3º e 4º; art. 9º, § 1º).

Errado

Art. 5º, XII define o consentimento como uma manifestação livre, informada e inequívoca. O termo "vinculada" invalida a questão, pois o consentimento pressupõe autonomia e liberdade de escolha do titular, não podendo ser obrigatório ou condicionado. Ele deve ser específico para uma finalidade determinada, garantindo a autodeterminação informativa do cidadão sobre seus dados pessoais.

Siga-me @rexconcurseiro