Sobre a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção d...

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Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Analista de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Enfermeiro | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Médico/Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Nutricionista | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Técnico em Assuntos Educacionais | INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548323 Direito Digital

Sobre a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa INCORRETA.

Define tratamento como toda operação realizada com dados pessoais.

Estabelece a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem como fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais.

Aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, desde que tenha sede estabelecida no Brasil.

Estabelece as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado.

Determina que as atividades de tratamento de dados pessoais observem o princípio da prevenção, que impõe a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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