Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Tema:
A questão aborda o direito à portabilidade dos dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esse é um direito fundamental assegurado ao titular de dados, harmonizando a legislação brasileira com padrões internacionais.

Fundamentação Legal:
Destaca-se o Art. 18, inciso V, da LGPD:
“O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: [...] V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.”

Explicação do Tema Central:
O direito à portabilidade permite que o titular solicite a transferência de seus dados pessoais entre fornecedores de serviços/produtos. Para médicos, especialmente em áreas como broncoscopia, isso é relevante, pois o paciente pode desejar migrar suas informações clínicas, históricos de exames e laudos para outro serviço de saúde sem impedimentos indevidos.

Exemplo Prático:
Um paciente realiza exames de broncoscopia em uma clínica X e decide que quer ser acompanhado em uma clínica Y. Ele pode solicitar, por meio de requisição expressa, que os seus dados e registros de saúde sejam transferidos para a nova clínica, desde que não haja violação de segredos comercial ou industrial.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está correta, pois reproduz exatamente o comando legal. A LGPD prevê este direito, atento à proteção dos segredos comercial e industrial, numa ótica de equilíbrio entre direitos dos titulares e proteção do mercado.

Possíveis Pegadinhas:
Fique atento à menção dos segredos comercial e industrial. A lei impede a portabilidade quando houver risco de violar informações estratégicas da empresa.

Contribuição Doutrinária:
Segundo Viviane Nóbrega Maldonado e Renato Opice Blum, a portabilidade reforça a autodeterminação informativa e promove transparência e confiança no tratamento de dados (obra: LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada).

Síntese Final:
A alternativa está correta, pois respeita literalidade e espírito da LGPD. O candidato deve treinar a identificação fiel dos comandos legais e observar termos restritivos que limitam os direitos, garantindo segurança do paciente e dos serviços.

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Certo!

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)   Vigência