Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 51

Q3765337

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |

Q3765337 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.7092018) impacta diretamente a gestão de documentos escolares, especialmente no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Acerca da aplicação da LGPD nas escolas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, exigindo-se o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

(__)Dados sensíveis, como convicção religiosa ou dados referentes à saúde do aluno, podem ser coletados e tornados públicos pela escola sem restrições, desde que constem no contrato de matrícula padrão.

(__)A escola pode armazenar o histórico escolar do aluno permanentemente, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma das bases legais que dispensa o descarte imediato desses dados após a saída do aluno.

(__)A escola está dispensada de adotar medidas de segurança da informação para dados físicos (papel), aplicando-se a LGPD exclusivamente aos bancos de dados digitais e sistemas informatizados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q3764371

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |

Q3764371 Direito Digital

Relacione a Coluna 1, que apresenta conceitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com a Coluna 2, que descreve seus respectivos significados ou responsabilidades.

Coluna 1 Conceitos
1. Dado pessoal sensível
2. Titular dos dados
3. Controlador
4. Operador
5. Encarregado

Coluna 2 Descrição
( ) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
( ) Informação sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual.
( ) Pessoa responsável por atender às solicitações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
( ) Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
( ) Pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 4 • 5

B

1 • 3 • 2 • 4 • 5

C

2 • 1 • 5 • 4 • 3

D

3 • 4 • 2 • 1 • 5

E

4 • 2 • 3 • 1 • 5

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Q3764357

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |

Q3764357 Direito Digital

De acordo com o art. 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), um dos princípios que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão obedecer é o da:

A

Relevância, que autoriza o tratamento de dados sempre que houver interesse público presumido.

B

Neutralidade, que garante o tratamento de dados sem necessidade de finalidade declarada.

C

Flexibilidade, que permite ao controlador utilizar os dados conforme o contexto social e econômico.

D

Finalidade, que determina que o tratamento de dados deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.

E

Subjetividade, que admite o tratamento de dados de acordo com a percepção individual do controlador.

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Q3764274

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q3764274 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma das legislações mais importantes no Brasil.

Qual o principal objetivo dessa lei?

A

Regulamentar a criação de novas empresas de tecnologia.

B

Proteger a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos.

C

Definir preços para produtos e serviços na internet.

D

Controlar a circulação de notícias falsas (fake news).

E

Estabelecer regras para o comércio exterior do país.

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Q3763871

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763871 Direito Digital

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e Poder Público municipal demandam governança, base legal e transparência. Analise as afirmativas.

I. Execução de políticas públicas previstas em atos normativos constitui base legal para tratamento de dados pelo Município.
II. Indicação de encarregado integra a governança local, com funções de comunicação, orientação e interface com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
III. Relatório de impacto à proteção de dados pessoais torna-se exigível em operações de alto risco, conforme avaliação de riscos e de medidas de mitigação.
IV. Transparência compatível com a Lei de Acesso à Informação exige informação clara sobre finalidade, forma e duração do tratamento e sobre compartilhamentos.
V. Compartilhamento amplo de dados sensíveis com entidades privadas legitima-se por interesse econômico municipal, independentemente de salvaguardas específicas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3763295

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista Comunitário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico de Atenção Básica | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763295 Direito Digital

A empresa TecnoSegura sofreu um ataque de hackers e os dados de alguns clientes foram expostos. O diretor da empresa sabe que isso pode causar problemas sérios para os clientes. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, o que a empresa TecnoSegura deve fazer imediatamente após descobrir o vazamento de dados que pode causar risco ou dano relevante aos titulares?

A

Informar as autoridades policiais sobre o ataque cibernético, aguardando suas orientações para a comunicação aos demais envolvidos.

B

Comunicar o incidente apenas aos clientes afetados.

C

Comunicar o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares dos dados.

D

Esperar que a ANPD descubra o incidente por conta própria.

E

Divulgar um comunicado oficial à imprensa e em seu site, informando sobre o incidente, mas omitindo qualquer descrição mínima sobre a natureza dos dados pessoais afetados.

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Q3762932

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Monitor de Educação Básica (30H) |

Q3762932 Direito Digital

Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

Dado pessoal sensível é qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

Dado anonimizado é considerado dado pessoal, independentemente de processo de reversão, seja qual for o meio.

C

Dado pessoal é a informação sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

E

Controlador é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

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Q3762761

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Escolar, Atendente de Unidade de Saúde, Mecânico e Monitor de Educação Básica (40H) |

Q3762761 Direito Digital

Qual das seguintes sanções administrativas pode ser aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aos agentes de tratamento de dados que cometerem infrações às normas da LGPD?

A

Prisão do controlador ou operador.

B

Multa simples, de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

C

Exclusão definitiva do agente de tratamento do mercado.

D

Confisco de todos os bens do controlador ou operador.

E

Proibição de tratamento de dados pessoais por tempo indeterminado.

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Q3762275

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3762275 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise a sentença abaixo:

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador dos dados, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD (1ª parte), e sua identidade e informações de contato devem permanecer em sigilo (2ª parte). Entre as atividades do encarregado está a orientação dos funcionários e dos contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 2ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3762055

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boqueirão - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boqueirão - PB - Recepcionista |

Q3762055 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seu Art. 2º, estabelece os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Com base nisso, julgue as sentenças a seguir:

I. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
II. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
III. A autodeterminação informativa.
IV. O controle irrestrito do Estado sobre os dados pessoais dos cidadãos.

Assinale a alternativa que contempla fundamentos apresentados na referida Lei.

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q3761962

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Cirurgião-Dentista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Oftalmologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Ginecologista e Obstetra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Psicólogo |

Q3761962 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) deve observar a boa-fé e uma série de princípios fundamentais que orientam as atividades dos agentes de tratamento. De acordo com a LGPD, o princípio da necessidade refere-se à:

A

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

B

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

C

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

D

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

E

Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

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Q3760710

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760710 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

O tratamento de dados pessoais de crianças deve ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

B

A lei não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

O consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis, como origem racial ou étnica e dados de saúde.

D

O titular tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

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Q3760520

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Professor - Linguagem Computacional |

Q3760520 Direito Digital

Uma universidade pública implementa um sistema de monitoramento preditivo em seu campus, utilizando câmeras com reconhecimento facial e coleta de dados de localização de dispositivos móveis via wi-fi. O objetivo declarado é “otimizar a alocação de recursos e garantir segurança”. Os dados não processados por um algoritmo que identifica padrões de aglomeração e rotas de circulação. Não há regulamento público sobre o tratamento desses dados, e os estudantes não foram consultados. Atualmente, um pesquisador do departamento de Computação acessou o banco de dados anonimizado para publicar um estudo sobre mobilidade urbana. Considerando os princípios da LGPD, a ética em pesquisa e os direitos digitais, qual análise está correta sobre a situação?

A

O tratamento é legitimo por tratar-se de segurança institucional, estando amparado no legítimo interesse da universidade.

B

A publicação da pesquisa é válida pois utiliza dados anonimizados, afastando os requisitos de transparência e finalidade previstos na LGPD.

C

O pesquisador age corretamente ao aproveitar dados já coletados para fins científicos, caracterizando aproveitamento eficiente de recursos públicos.

D

A universidade viola múltiplos princípios da LGPD, incluindo finalidade, transparência e responsabilidade, além de potencialmente ferir a liberdade de ir e vir dos indivíduos.

E

O sistema é ético por priorizar a segurança coletiva sobre a privacidade individual, seguindo o princípio do maior bem para o maior número.

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Q3760518

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Professor - Linguagem Computacional |

Q3760518 Direito Digital

Um engenheiro desenvolve um sistema robótico autônomo para auxiliar no ensino de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O robô utiliza visão computacional para detectar expressões faciais e processamento de linguagem natural para adaptar suas respostas. Após testes preliminares, observa-se que: 1) 80% das crianças mostram maior engajamento com o robô do que com terapeutas humanos; 2) o sistema coleta 152 pontos de dados por minuto sobre microexpressões e padrões vocais; 3) a empresa parceira pretende comercializar um relatório preditivo sobre progresso terapêutico. Considerando a filosofia da tecnologia e os limites pedagógicos da mediação robótica, qual crítica fundamenta-se em uma visão não instrumental da tecnologia enquanto reformulador de relações sociais?

A

O sistema é eticamente problemático por potencialmente violar a LGPD, dado o tratamento de dados sensíveis de crianças sem maturidade para consentimento.

B

A tecnologia deveria ser acessória ao trabalho do terapeuta, nunca substitutiva, pois carece da intencionalidade pedagógica necessária para intervenções complexas.

C

O projeto é academicamente promissor, mas comercialmente inviável devido aos altos custos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de IA especializados.

D

A eficácia estatística do engajamento mascara a substituição do vínculo intersubjetivo humano por interação algorítmica, podendo reforçar visão mecanicista do desenvolvimento humano.

E

A precisão técnica do sistema é comprometida pela baixa generalização dos algoritmos para a diversidade neurotípica, requerendo validação em amostras maiores.

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Q3760413

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760413 Direito Digital

Durante a execução de um convênio entre um Município e uma instituição privada para a realização de processo seletivo público, houve o compartilhamento de dados pessoais dos candidatos (nome, CPF, endereço e escolaridade) para fins de organização, aplicação e divulgação dos resultados. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

A

O compartilhamento é ilícito, pois o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público depende sempre de consentimento do titular.

B

O tratamento é lícito apenas se houver consentimento expresso e específico dos candidatos, ainda que exista obrigação legal.

C

O compartilhamento é vedado, pois dados de identificação civil integram automaticamente o rol de dados sensíveis.

D

O tratamento é lícito, pois se fundamenta na execução de política pública e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, independentemente de consentimento do titular.

E

O tratamento somente seria lícito se os dados fossem anonimizados antes do compartilhamento.

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Q3759735

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759735 Direito Digital

Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.

Certo

Errado

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Q3759734

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759734 Direito Digital

Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

Quando vinculado a uma pessoa natural, o dado referente à saúde ou à vida sexual é considerado dado pessoal sensível.

Certo

Errado

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Q3759733

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Provas: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Ética Profissional | Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Psicólogo - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q3759733 Direito Digital

Acerca dos conceitos e das definições estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, julgue o item a seguir.

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente artísticos.

Certo

Errado

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Q3759575

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |

Q3759575 Direito Digital

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que torna o tema, especialmente, complexo para os agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando as condutas especificadas.

Legalmente, não há a possibilidade de o Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de suas bases de dados.

Certo

Errado

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Q3759574

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 13ª Região (PB) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 13ª Região (PB) - Auxiliar Administrativo |

Q3759574 Direito Digital

Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais são fundamentos do tema de proteção de dados pessoais. Assim, os agentes públicos devem atuar com zelo no tratamento de dados pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública, o que torna o tema, especialmente, complexo para os agentes públicos, pois devem eles observar o princípio da publicidade e o dever de prestar informações, inclusive de modo ativo. Com base nessas informações, julgue o item a seguir, considerando as condutas especificadas.

Deixar de exigir consentimento para realizar o tratamento de dados pessoais quando os dados foram tornados manifestamente públicos pelo próprio titular é conduta compatível com a LGPD.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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