A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê diversas hipóteses legais...

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Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual |

Q3551884 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) prevê diversas hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, ainda que sem o consentimento do titular. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que sejam respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

O tratamento de dados pessoais exige consentimento prévio e expresso do titular em qualquer hipótese, sem exceções previstas em lei.

A existência de contrato entre o titular e o controlador dispensa a aplicação dos princípios gerais previstos na LGPD.

O cumprimento de obrigação legal ou regulatória só autoriza o tratamento de dados pessoais após manifestação expressa da ANPD.

A proteção do crédito justifica o tratamento de dados pessoais apenas mediante decisão judicial previamente proferida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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