Um cidadão apresentou pedido, com fundamento na Lei nº 12.5...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Patrimônio |
Q4385462
Direito Digital
Um cidadão apresentou pedido, com fundamento na Lei
nº 12.527/2011, solicitando cópia eletrônica do inventário
de bens móveis de determinada secretaria. O banco de
dados contém descrição dos bens, número patrimonial,
situação e unidade de localização, mas também apresenta
campos com nomes, matrículas funcionais e outros dados
pessoais dos servidores responsáveis pela guarda de
determinados equipamentos. A unidade responsável pelo
acesso à informação debateu três possibilidades: negar
integralmente o pedido porque o documento contém dados
pessoais; fornecer integralmente a base porque todo
registro produzido pelo Poder Público seria
necessariamente público; ou analisar seu conteúdo,
disponibilizando as informações acessíveis e aplicando às
informações pessoais as restrições e tratamentos
juridicamente cabíveis. Considerando que não incida sobre
o caso outra hipótese específica de sigilo ou de restrição
integral de acesso, e observadas conjuntamente a Lei nº
12.527/2011 e a Lei nº 13.709/2018, assinale a solução
juridicamente mais adequada.