A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominad...

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Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Adjunto Administrativo |

Q4072425 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Considerando os fundamentos da disciplina na referida Lei, assinale a alternativa correta.

A norma se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado em formato eletrônico, ficando excluídos do alcance da Lei os tratamentos efetuados por meios físicos como fichários e arquivos manuscritos do órgão.

O alcance estabelecido pela referida Lei se restringe ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa jurídica de direito privado, com objeto de exploração econômica relacionado à atividade comercial do agente.

A disciplina abarca tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com a finalidade de proteger direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

A regulação se restringe aos dados sensíveis, como os relativos à saúde, à origem racial e à orientação sexual, considerando que os demais dados pessoais não envolvem risco relevante ao seu titular protegido.

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