A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece fundamentos par...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Agente Administrativo II |

Q4067628 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece fundamentos para a disciplina da proteção de dados pessoais. De acordo com a literalidade da Lei nº 13.709/2018, entre esses fundamentos está:

A padronização nacional dos sistemas eletrônicos de gestão administrativa.

A eficiência dos serviços públicos prestados por meios digitais integrados.

A publicidade dos atos administrativos de interesse coletivo.

A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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