Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 24

Q4122527

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente de Atividades Administrativas II |

Q4122527 Direito Digital

Em sistema eletrônico da prefeitura, servidores compartilham senhas para agilizar tramitações. Há perfis amplos de acesso, ausência de registro individual de operações e documentos pessoais armazenados em pasta sem controle. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

O sistema deve adotar credenciais individuais, perfil de acesso, trilha de auditoria e proteção de dados pessoais.

B

O sistema pode ampliar perfis de acesso, pois ganho de disponibilidade operacional compensa menor rastreabilidade individual.

C

O sistema pode restringir auditoria a documentos sigilosos, mantendo atos comuns sem registro individual de autoria.

D

O sistema pode manter senha setorial, desde que a chefia responda formalmente pelos atos praticados pela equipe.

E

O sistema pode arquivar dados pessoais em pasta interna quando o acesso ocorrer por servidores do mesmo setor.

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Q4122221

Q4122221 Direito Digital

De acordo com a LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e diversos princípios, dentre eles, o princípio da necessidade, que consiste em:

A

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

B

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

C

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

D

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

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Q4120711

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |

Q4120711 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o próximo item.

De acordo com a LGPD, dados anonimizados não são considerados dados pessoais, ainda que o processo de anonimização seja reversível.

Certo

Errado

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Q4120579

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Médico |

Q4120579 Direito Digital

Julgue o próximo item, relativo a Microsoft Office, segurança da informação, ferramentas de comunicação e colaboração, inteligência artificial (IA) generativa e proteção de dados pessoais.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tanto o controlador — a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais —, quanto o operador — que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador — podem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Certo

Errado

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Q4120119

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |

Q4120119 Direito Digital

Com vistas a contribuir no aperfeiçoamento das políticas públicas municipais, a ouvidoria de uma Prefeitura elabora periodicamente um relatório de gestão contendo informações estratificadas. Para isso, atende, entre outras normas, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que diferencia dados pessoais e dados pessoais sensíveis, definindo níveis distintos de proteção.
Um exemplo de dado pessoal sensível diz respeito

A

ao nome.

B

ao número de Cadastro de Pessoa Física (CPF).

C

à origem étnica.

D

ao endereço.

E

ao e-mail.

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Q4119679

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Prova: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Auxiliar de Serviços de Copa |

Q4119679 Direito Digital

Quantos dos seguintes itens apresentam fundamentos da disciplina da proteção de dados?
I. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
II. O desenvolvimento econômico e tecnologico e a inovação;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4119639

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: FENAC S/A Provas: Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Feiras e Eventos | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Assistente de Pessoal | Instituto Legalle - 2026 - FENAC S/A - Encarregado de Compras / Almoxarifado |

Q4119639 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, por exemplo, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que Íor indispensável para:
I. Realização de estudos por orgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
II. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
III. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Está(ão) CoRRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e Iil.

C

I, Ii e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas IIi.

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Q4119397

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q4119397 Direito Digital

Na prefeitura, atestados, documentos pessoais e dúvidas sobre férias são enviados ao celular particular de analistas de RH, porque o portal interno é pouco utilizado. A gestão pretende implantar base de conhecimento, protocolo rastreável e integração ao sistema de gestão de pessoas. A esse respeito assinale a alternativa correta

A

O RH pode usar pasta compartilhada por lotação, tratando a Lei Geral de Proteção de Dados como ciência geral no primeiro acesso ao sistema.

B

O RH deve adotar canal institucional, base curada, trilha de auditoria, minimização de dados e integração ao eSocial quando cabível.

C

O RH pode manter canais pessoais para urgências, desde que o analista apague as mensagens após registrar o atendimento.

D

O RH pode automatizar respostas por agente digital, transferindo ao servidor a conferência da legalidade da orientação recebida.

E

O RH pode tratar o eSocial como repositório final, dispensando gestão documental interna após o envio dos eventos.

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Q4118907

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Analista Contábil |

Q4118907 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD − Lei n.º 13.709/2018), a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil baseia-se em uma série de fundamentos. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento a mitigação do desenvolvimento tecnológico e da livre iniciativa, com o objetivo de assegurar a inviolabilidade absoluta da intimidade do titular.
(__)A proteção de dados pessoais baseia-se no fundamento da tutela estatal da informação, princípio que se sobrepõe à autodeterminação informativa para garantir segurança jurídica às relações comerciais.
(__)A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, bem como a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, figuram como fundamentos da proteção de dados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − V − F.

C

F − F − F.

D

F − V − V.

E

V − F − V.

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Q4118225

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Assistente em Administração | INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Técnico de Enfermagem |

Q4118225 Direito Digital

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO

A

a autodeterminação informativa.

B

a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

C

a proteção de dados sensíveis, pessoais e sigilosos.

D

o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

E

os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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Q4117606

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Farmacêutico |

Q4117606 Direito Digital

Um município decide publicar, em portal de dados abertos, planilha com nome completo, CPF, endereço, diagnóstico, resultado de exames e medicação de todos os usuários acompanhados por HIV, tuberculose e hanseníase, sob o argumento de que dados abertos exigem máxima granularidade e acesso irrestrito. Paralelamente, a gestão reduz o Programa SUS Digital à compra de equipamentos de informática para as unidades básicas. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Pseudonimização e anonimização produzem o mesmo resultado jurídico e técnico, dispensando avaliação do risco de reidentificação antes da publicação dos dados em portal aberto.

B

A saúde digital no SUS limita-se à implantação de prontuário eletrônico e à aquisição de equipamentos de informática para as unidades de atenção primária à saúde.

C

Dados pessoais sensíveis identificáveis podem ser publicados integralmente quando pertencem ao SUS, pois o interesse público em saúde elimina as garantias individuais de sigilo e privacidade do titular.

D

Dados abertos devem favorecer transparência e controle social, mas a publicação deve respeitar sigilo, proteção de dados pessoais sensíveis e anonimização adequada; a transformação digital no SUS abrange atenção, vigilância, gestão, interoperabilidade e inovação, não se reduzindo à aquisição de equipamentos.

E

Dados abertos em saúde devem ser publicados em formatos proprietários fechados, para dificultar a manipulação indevida por terceiros não credenciados pela gestão municipal.

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Q4106995

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Arquivologia |

Q4106995 Direito Digital

No contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e das diretrizes de governança e tratamento da informação previstas no MoReq-Jus, é correto afirmar que

A

o tratamento de dados pessoais deve observar princípios como finalidade, necessidade e transparência, assegurando que as operações realizadas estejam alinhadas às bases legais da LGPD e aos requisitos de governança, rastreabilidade, segurança e controle previstos no MoReq-Jus para sistemas de gestão documental e ambientes institucionais.

B

a LGPD se aplica exclusivamente a dados tratados por meios digitais, restringindo seu alcance apenas às operações informatizadas e desconsiderando, inclusive, os procedimentos manuais e híbridos contemplados pelo MoReq-Jus como parte do ciclo de vida dos documentos e dos requisitos de gestão da informação.

C

dados pessoais sensíveis incluem qualquer informação disponível em redes sociais, ampliando de forma indevida 이 conceito legal e ignorando que o MoReq-Jus prevê classificações específicas de informação que não se confundem com a definição restrita de sensibilidade estabelecida pela LGPD.

D

a LGPD impede qualquer forma de compartilhamento de dados entre órgãos públicos, estabelecendo uma vedação absoluta que contraria tanto as bases legais previstas na própria lei quanto os requisitos de interoperabilidade e troca segura de informações definidos pelo MoReq-Jus para ambientes institucionais.

E

dados anonimizados são considerados dados pessoais para todos os efeitos legais, mantendo-se integralmente sujeitos às regras da LGPD e desconsiderando que o MoReq-Jus prevê mecanismos de anonimização e pseudonimização justamente para diferenciar informações identificáveis daquelas que não permitem reidentificação razoável.

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Q4104675

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |

Q4104675 Direito Digital

Uma equipe de desenvolvimento de sistemas do Ministério Público está projetando um novo sistema de gestão de processos que envolverá o tratamento de dados pessoais de cidadãos e servidores. Durante a fase de especificação, a equipe busca garantir que o sistema atenda aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) desde a sua concepção.

Considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no desenvolvimento do sistema, o

A

princípio da qualidade dos dados estabelece que os dados pessoais devem ser mantidos anonimizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento.

B

princípio da necessidade determina que o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

C

princípio da finalidade permite que os dados pessoais coletados sejam posteriormente utilizados para finalidades diferentes daquelas informadas ao titular, desde que haja interesse público justificado.

D

tratamento de dados pessoais sensíveis, como dados biométricos para controle de acesso, dispensa o consentimento do titular quando utilizado para segurança institucional.

E

princípio da adequação exige que o tratamento seja compatível com as finalidades informadas ao titular, mas permite que os dados sejam repassados a terceiros de acordo com a política de segurança de órgãos públicos.

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Q4104672

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas |

Q4104672 Direito Digital

Um órgão público implementou um sistema com Inteligência Artificial para auxiliar na análise de concessão de benefícios sociais. Após a implantação, surgiram questionamentos de cidadãos sobre os critérios utilizados pelo sistema para indeferir solicitações, bem como preocupações relacionadas à proteção de dados pessoais e à possibilidade de discriminação indireta. À luz dos princípios básicos de uso responsável de IA, a conduta tecnicamente condizente para o órgão público é

A

utilizar dados públicos abertos, eliminando a necessidade de preocupação relacionada com a privacidade ou vieses no sistema.

B

substituir a análise humana pelas decisões automatizadas do modelo, evitando situações de interferência subjetiva durante o processo

C

manter o modelo em sigilo para preservar a segurança do algoritmo e evitar que os cidadãos questionem as decisões automatizadas.

D

disponibilizar explicações compreensíveis sobre os critérios de decisão do sistema e adotar medidas de proteção de dados pessoais.

E

permitir acesso ao código-fonte do modelo e aos dados pessoais utilizados no treinamento, garantindo transparência operacional.

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Q4102451

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102451 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estrutura o tratamento de dados pessoais sobre um conjunto de princípios enumerados no Art. 6º, que não operam de forma isolada, mas se articulam sistemicamente e condicionam tanto a licitude do tratamento quanto a interpretação das demais disposições da lei.

Esses princípios impõem ao controlador obrigações que transcendem a mera legalidade formal do tratamento, exigindo demonstração ativa de conformidade e calibração contínua entre a finalidade declarada, os dados efetivamente coletados e os direitos dos titulares.

Considerando essa estrutura principiológica e os dispositivos pertinentes da LGPD, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da necessidade autoriza o controlador a coletar a totalidade dos dados pessoais disponíveis sobre o titular, desde que todos sejam pertinentes à finalidade declarada, pois a pertinência é o único critério limitador da extensão do tratamento segundo a LGPD.

B

O princípio da transparência impõe ao controlador o dever de fornecer ao titular informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento e os respectivos agentes, sendo esse dever, como regra, oponível independentemente da base legal utilizada, inclusive nas hipóteses de legítimo interesse.

C

O princípio da responsabilização e prestação de contas exige do controlador apenas a demonstração de que adotou políticas de privacidade formalmente aprovadas por seus órgãos diretivos, sendo suficiente a existência de documentação interna de conformidade para a satisfação do princípio, independentemente de sua efetiva implementação.

D

O princípio da finalidade e o princípio da adequação são funcionalmente equivalentes no sistema da LGPD, pois ambos condicionam o tratamento à compatibilidade com os propósitos que motivaram a coleta, de modo que a violação de um implica necessariamente a violação do outro, sendo dispensável a sua análise em separado pelo controlador.

E

O princípio da prevenção é funcionalmente igual ao princípio da segurança na LGPD, pois ambos se voltam para a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais de destruição, perda ou alteração, distinguindo-se apenas pelo momento de sua aplicação – situação em que a prevenção atua antes do incidente e a segurança após a sua ocorrência.

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Q4102105

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102105 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o fornecimento de consentimento do titular, somente poderá ocorrer, entre outras, na hipótese em que for indispensável para

A

a proteção da vida, do patrimônio, da incolumidade física e psicológica exclusivamente do titular.

B

o cumprimento de obrigação contratual ou judicial pelo controlador.

C

o tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

D

o exercício regular de direitos, exceto em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, esse último integralmente regulamentado pela Lei de Arbitragem.

E

a tutela da segurança pública, do meio ambiente, e da previdência, exclusivamente, em procedimentos realizados por agentes públicos de referidas áreas.

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Q4094900

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094900 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) estabelece normas gerais para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse contexto, a legislação aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados (como coleta, armazenamento, uso e eliminação) e impõe aos agentes de tratamento a observância de princípios que limitam a atuação estatal e privada na utilização de informações pessoais. Em observância a tais diretrizes, determinada empresa de serviços digitais passou a exigir, no momento do cadastro de novos usuários, o fornecimento de dados pessoais diversos (incluindo profissão, renda mensal e estado civil), ainda que tais informações não possuíssem relação direta com a prestação do serviço ofertado. A empresa justificou a prática sob o argumento de que tais dados poderiam ser úteis em estratégias comerciais futuras e na personalização de campanhas publicitárias. Diante da situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

A

A incidência da LGPD pressupõe a efetiva utilização dos dados pessoais coletados, não se aplicando às hipóteses em que há apenas armazenamento para uso eventual futuro.

B

A coleta de dados pessoais para finalidades futuras e indeterminadas é admitida, desde que haja previsão genérica em política de privacidade previamente disponibilizada ao titular.

C

A adoção de medidas de segurança da informação é suficiente para legitimar a coleta ampliada de dados pessoais, ainda que não haja correspondência com a finalidade do serviço prestado.

D

O tratamento de dados pessoais deve observar o princípio da necessidade, limitando-se ao mínimo indispensável para a realização de finalidades legítimas, sendo vedada a coleta de dados excessivos ou desproporcionais.

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Q4093508

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Gestão e Negócios |

Q4093508 Direito Digital

Em uma escola pública, estudantes de Gestão e Negócios desejam pesquisar preferências de consumo de colegas para criar uma loja experimental. O formulário prevê coleta de nome, telefone, renda familiar, hábitos de compra e perfis em redes sociais. A justificativa é que dados completos permitem segmentar campanhas e simular marketing digital real. A professora quer preservar a finalidade pedagógica e a proteção dos estudantes. Nesse caso, a conduta mais adequada é:

A

Substituir dados pessoais por observação de comportamento em redes sociais abertas, pois informações publicadas voluntariamente pelos próprios estudantes reduzem restrições de privacidade na pesquisa.

B

Manter a coleta ampla com autorização formal da direção escolar, pois a atividade integra currículo técnico e simula práticas reais de segmentação de mercado com finalidade formativa.

C

Redesenhar a pesquisa com minimização de dados, finalidade explícita, consentimento adequado à faixa etária, anonimização quando possível e uso pedagógico claramente delimitado.

D

Realizar a pesquisa com consentimento explícito dos estudantes e de seus responsáveis, pois a autorização documentada confere base legal suficiente para a coleta integral dos dados previstos no formulário.

E

Coletar dados pessoais de maior exposição em amostra reduzida, pois menor quantidade de respondentes diminui o risco e preserva a validade da segmentação para fins pedagógicos.

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Q4093218

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q4093218 Direito Digital

Uma empresa pretende utilizar dados biométricos de seus usuários para fins de autenticação em sistemas digitais. Para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é necessário observar as regras específicas que se aplicam ao tratamento de dados pessoais sensíveis. Analise as afirmativas a seguir:

I.Os dados biométricos são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.
II.O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica, destacada e para finalidades determinadas, não podendo ser genérico.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas para essa categoria de dados, não sendo suficiente a utilização isolada de fundamentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais não sensíveis.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q4092735

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092735 Direito Digital

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê que o tratamento de dados pessoais deverá observar a boa-fé e alguns princípios ali especificados, dentre os quais há um que zela pela limitação do tratamento ao mínimo indispensável à realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos. Tal descrição se refere ao princípio da

A

finalidade.

B

responsabilização.

C

segurança.

D

qualidade dos dados.

E

necessidade.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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