A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos titulares dos dados.

Todas as afirmativas sobre a LGPD estão corretas, EXCETO:

A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A alternativa que contém um princípio previsto nesta Lei, com o seu devido conceito é: 

Segundo Lei Geral de Proteção de Dados de nº 13.709/2018 a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é o/a: 

De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais o:
I) dado pessoal: é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
II) dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, ou referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III) controlador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dessa forma, considerando as descrições acima, assinale a alternativa correta: 

Assinale a alternativa que apresenta contrariedade em relação aos princípios e respectivos enunciados como tais previstos expressamente na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Os prontuários médicos são documentos que contêm dados relativos ao paciente, como identificação, histórico familiar, anamnese, descrição e evolução de sintomas e exames, além das indicações de tratamentos e prescrições. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados pessoais, assim considerada toda operação realizada com dados pessoais, pode ser realizado para:

Pode-se afirmar corretamente, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do artigo 14, da Lei Federal nº 13.709/2018 e da legislação pertinente, nos seguintes termos:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em algumas situações, como sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para

Considere que um instituto público brasileiro de pesquisas estatísticas esteja fazendo o tratamento de dados pessoais sensíveis e não anonimizados, sem o fornecimento expresso dos respectivos titulares, sob a alegação de que essa conduta é indispensável para a pesquisa realizada.
Diante dessa situação, assinale a opção que está de acordo com as regras previstas na LGPD.

Juliana, operadora de dados de uma organização pública, está tendo dificuldade com a forma de tratamento de dados após o início da vigência da LGPD e resolve pesquisar diretamente na lei sobre o que são dados sensíveis, visto que eles merecem uma abordagem diferenciada.
Assinale a opção que apresenta exemplos de dados pessoais sensíveis, encontrados por Juliana na LGPD. 

Considere uma empresa que, após a devida autorização dos titulares dos dados, esteja realizando tratamento de classificação acerca dos diferentes tipos de clientes, mas empregue operações desproporcionais em relação as finalidades propostas.
Com base na LGPD, é correto afirmar que houve, por parte da empresa, uma violação ao princípio 

A Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi inspirada na General Data Protection Regulation, aprovada na União Europeia no mesmo ano, ambas visando reforçar pontos sobre a proteção de dados pessoais, em função principalmente das mudanças promovidas pelo uso da Internet.
No que concerne a LGPD, assinale a afirmativa que apresenta um de seus fundamentos.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (lei federal nº 13.709/2018), responda à questão.

A LGPD esclarece que entre os tipos de dados pessoais, há aqueles que exigem maior atenção no tratamento: os relacionados a crianças e adolescentes e os considerados sensíveis. Considera-se um dado sensível o(a): 

A principal função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é garantir que o tratamento de dados pessoais não cause riscos e danos aos direitos e às liberdades individuais do titular de dados. Nos casos em que pode haver riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco, a lei sugere fortemente a criação de um documento específico, para reconhecer esses riscos presentes no tratamento de dados pela organização.
Esse documento, listado na lei, e que também pode ser exigido ao controlador pela ANPD (conforme Art. 38), é

A Lei nº 13.709/2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tendo como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No âmbito da arquivologia, é imprescindível que os arquivistas compreendam as relações dessa Lei com o seu fazer arquivístico. Portanto, de acordo com essa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As empresas ou instituições financeiras poderão ter acesso aos dados financeiros de servidores públicos para elaboração de propostas de renegociação de créditos e dívidas, pois todo correntista bancário já autorizou o seu acesso quando da criação de conta corrente e/ou conta-salário.

( ) Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

( ) O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do Art. 14 da LGPD e da legislação pertinente.

( ) A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente acadêmicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considere a seguinte situação hipotética:

A Defensoria Pública do Estado do Paraná formalizou convênio com a Secretaria de Saúde do Estado para solicitar, no primeiro atendimento de cada pessoa, informação sobre a vacinação ou não contra o sarampo de seus filhos. Tal convênio faz parte do programa “Sarampo Zero” promovido em todo o Estado. Para a execução do convênio, foi inserida, na ficha de atendimento inicial, para todos os assistidos que possuam filhos menores de 18 anos, a pergunta se o filho havia recebido a vacina contra o sarampo. Tal etapa é obrigatória para a finalização do atendimento. Posteriormente, a Defensoria Pública repassa à Secretaria de Saúde a relação nominal das pessoas não vacinadas.

Diante dessa situação e considerando a proteção de dados pessoais regida pela Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.