Gabarito: E (Errado)

Interpretação e Tema Jurídico: O item exige análise sobre hipóteses de não aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o tratamento de dados realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Fundamentação Legal:
Segundo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Art. 4º, inciso I:
“Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.”

Explicação do Tema:
O dispositivo significa que a LGPD não se aplica quando o tratamento dos dados é feito por pessoa física, sem finalidade comercial, econômica ou profissional. O objetivo é proteger a vida privada individual, sem impedir relações pessoais do cotidiano.

Exemplo Prático:
Se uma pessoa mantém uma agenda de contatos de amigos e parentes em seu celular, ou faz uma lista de convidados para uma festa de aniversário, seu tratamento de dados, nesses casos, não é regido pela LGPD.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa “Errado” é a correta porque o item afirma que a LGPD deve ser aplicada ao tratamento de dados nessas situações, o que contraria diretamente o artigo 4º, inciso I, da lei.

Análise Crítica:
A pegadinha está em presumir que toda coleta de dados no território nacional se submete à LGPD; porém, a lei exclui expressamente o tratamento realizado para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Doutrina:
De acordo com Danilo Doneda e Laura Schertel Mendes, a intenção do legislador foi exatamente não trazer para a esfera da LGPD as relações interindividuais privadas sem caráter econômico.

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Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado dedados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não ode proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado aoprevisto nesta Lei.

Não há porque tratar dados da agenda do seu celular, né??

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado dedados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não ode proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado aoprevisto nesta Lei.

Não há porque tratar dados da agenda do seu celular, né??

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.