A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistem...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2407034
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para garantir
a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Municípios podem instituir consórcios públicos
ou qualquer outro instrumento jurídico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.