Questões de Concurso
Comentadas sobre regime de semiliberdade em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Q822979
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Mário, 15 anos de idade, encontrava-se em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. Durante o curso
desta, Mário teve contra si nova apuração de ato infracional, praticado no curso da execução anterior, que resultou em decisão
judicial que lhe impôs nova medida, a de semiliberdade. O juiz competente pelo acompanhamento do processo de execução,
então, proferiu decisão, a qual impôs-lhe o cumprimento de uma única medida, a de semiliberdade. Nesta decisão, nos termos
da Lei Federal n° 12.594/12, o juiz competente aplicou o instituto da
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Barbacena - MG
Prova:
FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal |
Q2747869
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos programas de proteção e sócio-educativos, destinados
a crianças e adolescentes, regidos pelo art. 90 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), são previstos os seguintes regimes,
EXCETO
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-GO
Provas:
CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos
|
CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto |
CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |
Q708437
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta
medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a
criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
SJC-SC
Prova:
FEPESE - 2016 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |
Q693261
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente poderá aplicar aos adolescentes
medidas socioeducativas.
Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
Q684350
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata, em
seu capítulo IV, “Das medidas socioeducativas”.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
ordenamento do estatuto.
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Natal - RN
Provas:
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Administrador
|
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Educador Social |
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Economista |
IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Contador |
Q659104
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(Sinase) e trata da execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia |
Q643391
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de
2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das
medidas destinadas a adolescente que pratique ato
infracional, assinale a alternativa correta quanto aos
objetivos dessas medidas.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642125
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei n. 8.069/90, o regime de semiliberdade pode ser efetivado como forma de
transição para o meio aberto, com admissão da realização de atividades externas pelo
adolescente, independentemente de autorização judicial.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642124
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com
adolescentes sob cumprimento de medidas socioeducativas em regime de prestação de
serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação foi denominado
pela Lei n. 12.594/12 de Plano Individual de Atendimento (PIA). No caso de semiliberdade
ou de internação, o PIA deverá ser elaborado no prazo de quarenta e cinco dias, contados
da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento. Quando se tratar de
prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, todavia, a lei reduziu o prazo
de elaboração para quinze dias, iniciando-se a contagem a partir do mesmo fato.
Q602949
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue o seguinte item.
Para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é prioritária a aplicação de medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional, de modo a garantir a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.
Para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é prioritária a aplicação de medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional, de modo a garantir a inclusão social dos egressos do sistema socioeducativo.
Ano: 2015
Banca:
FRAMINAS
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Psicologia |
Q1666747
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As afirmativas seguintes se referem às medidas
socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
A medida de _________ só poderá ser aplicada quando: tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves, por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. A medida de _________ será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor. A medida de _________ pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Na medida de _________ a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Assinale a alternativa com os termos que preenchem CORRETAMENTE as lacunas, de cima para baixo.
A medida de _________ só poderá ser aplicada quando: tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves, por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. A medida de _________ será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor. A medida de _________ pode ser determinada desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Na medida de _________ a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Assinale a alternativa com os termos que preenchem CORRETAMENTE as lacunas, de cima para baixo.
Ano: 2015
Banca:
FUNCERN
Órgão:
FUNDAC-RN
Prova:
FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |
Q924748
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o regime de semiliberdade, a liberdade assistida, a prestação de serviços
comunitários e a internação do adolescente, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
FUNCERN
Órgão:
FUNDAC-RN
Prova:
FUNCERN - 2015 - FUNDAC - RN - Agente Educacional |
Q924738
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No tocante aos programas de privação de liberdade, é correto afirmar que:
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura de Betim - MG
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Provas:
Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios
|
Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Analista de Sistemas |
Q599877
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de
previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos
obrigatórios do PIA, EXCETO:
Q598832
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Não configura medida socioeducativa aplicável aos
adolescentes em razão da prática de ato infracional:
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
Secretaria da Criança - DF
Prova:
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |
Q591730
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.
Q475701
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes, Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Gilson poderá ser submetido a medidas socioeducativas de meio aberto, como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de doze meses, liberdade assistida por, no mínimo, um mês, ou a regime de semiliberdade.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Gilson poderá ser submetido a medidas socioeducativas de meio aberto, como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de doze meses, liberdade assistida por, no mínimo, um mês, ou a regime de semiliberdade.
Q1039992
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:
Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
FUNDAÇÃO CASA
Prova:
CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional |
Q605347
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa
que preenche corretamente a lacuna.
Os Centros de Atendimento de internação e semiliberdade constituirão Conselho Gestor que visará a garantir a gestão participativa dos servidores e a participação da comunidade no processo de decisão, planejamento e operacionalização de ações no atendimento ao adolescente. O ____________ atuará em conjunto com os servidores, a família e o próprio adolescente como facilitador na integração das relações interpessoais, interna e externamente, nos termos da Portaria Normativa nº 224/2012 em vigor (Regimento Interno da Fundação Casa).
Os Centros de Atendimento de internação e semiliberdade constituirão Conselho Gestor que visará a garantir a gestão participativa dos servidores e a participação da comunidade no processo de decisão, planejamento e operacionalização de ações no atendimento ao adolescente. O ____________ atuará em conjunto com os servidores, a família e o próprio adolescente como facilitador na integração das relações interpessoais, interna e externamente, nos termos da Portaria Normativa nº 224/2012 em vigor (Regimento Interno da Fundação Casa).
Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEDS-TO
Prova:
FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Pedagogia |
Q469758
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA prevê seis possíveis medidas educativas às crianças e adolescentes infratores menores de 18 anos, são elas:
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