O instrumento de previsão, registro e gestão das atividades ...

Art. 55.  Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda: 

I - a designação do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida; 

II - a definição das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poderá participar; e 

III - a fixação das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas. 

Parágrafo único.  O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento. 

Art. 56.  Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

"O plano individual é exigido para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação (art. 52). Conforme visto no item anterior, sempre que houver necessidade de formação de um processo de execução, haverá  plano individual de atendimento.

O PIA tem por objetivo a previsão, o registro e a gestão das atividadesa serem desenvolvidas pelo adolescente.

[...]

O plano deve ser montado, logicamente, no início do cumprimento da medida. A Lei estabelece dois prazos limites, a contar do ingresso do adolescente no programa (art. 55, p.ú. e art. 56): 15 dias para medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida; 45 dias para semilibberdade e internação".

(Coleção Sinopses para Concursos, Editora JusPodivm, 4ª ed., Vol 36, Direito da Criança e do Adolescente, Guilherme Freire de Melo Barros, fl. 388/389)

Medida mais complexa, maior prazo para elaboração.

Menos complexa, menor o prazo.

Gabarito: Certo.

Isso mesmo.

Aplicação dos arts. 55, p.ú e 56 da Lei 12.594/12:

Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda:

Parágrafo único. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Art. 56. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação [...]

§único O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento. 

Art. 56. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento. 

SL e INTERNAÇÃO --> 45 dias

PSC e LA --> 15 dias

PIA Medidas de Proteção: IMEDIATAMENTE (art. 101, §4º ECA - Lei 8069/1990)

PIA Advertência e Obrigação de Reparar o Dano: NÃO TEM PIA

PIA Prest. Serv. Comunidade e Liberdade Assistida: PIA em até 15 dias (art. 56 da Lei do SINASE - Lei 12.594/2012)

PIA Semiliberdade e Internação: PIA em até 45 dias (art. 55, §ú da Lei do SINASE - Lei 12.594/2012)

Esses dois prazos são altamente cobrados nas provas.

????????????????

Quando se tratar de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, todavia, a lei reduziu o prazo de elaboração para quinze dias, iniciando-se a contagem a partir DO MESMO FATO.

Não seria: iniciando-se a contagem a partir do INGRESSO adolescente no programa de atendimento?????????

Esse: do mesmo fato, me confundiu.

GAB. CERTO

ART 55, PARAG ÚNICO = SEMI e INTERNAÇÃO --> 45 dias

ART 56 = PSC e LA --> 15 dias

AMBOS DA DATA DO INGRESSO