Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 66

Q3807440

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo Educacional |

Q3807440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios e diretrizes que norteiam a formulação de políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando-lhes condições para o pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
Considerando as disposições dessa legislação e suas implicações no campo educacional, é correto afirmar que:

A

O dever do Estado restringe-se à oferta de vagas na rede pública de ensino fundamental, não abrangendo a educação infantil e o ensino médio, que são de responsabilidade exclusiva das famílias.

B

O direito à educação é condicionado ao desempenho escolar, podendo ser suspenso em casos de baixo rendimento ou comportamento inadequado, conforme critérios definidos pelas instituições de ensino

C

A atuação dos Conselhos Tutelares limita-se à aplicação de medidas disciplinares aos responsáveis legais que não garantirem a frequência escolar dos filhos.

D

As escolas podem adotar medidas de restrição de matrícula com base em critérios socioeconômicos, desde que aprovadas pelos conselhos municipais de educação.

E

As políticas públicas de educação devem garantir o acesso e a permanência da criança e do adolescente na escola, em condições de igualdade, respeitando sua dignidade e assegurando atendimento educacional especializado aos que dele necessitarem, conforme previsto nos arts. 53 e 54 do ECA.

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Q3807053

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Professor Licenciado em Pedagogia |

Q3807053 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. De acordo com ele “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Assinale a alternativa que indica corretamente um dos direitos assegurados por esse artigo.

A

Acesso prioritário a programas de reforço escolar mantidos pela União.

B

Direito à gratuidade em instituições privadas de ensino fundamental, quando da ausência de vagas em escolas públicas.

C

Atendimento em creche e pré-escola das crianças de zero a seis anos de idade.

D

Prioridade de matrícula nas redes de formação técnica e profissional para crianças de baixa renda.

E

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q3806923

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Ibiara - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Ibiara - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3806923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) realizou visitas domiciliares regulares a um adolescente, com o objetivo de acolhimento e acompanhamento de suas condições biopsicossociais, identificando necessidades específicas e incentivando sua participação em ações de educação em saúde. Essa atuação está alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), que determina a proteção integral e a garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse contexto, assinale a alternativa que MELHOR JUSTIFICA a conformidade da prática do ACS com o ECA.

A

O ECA assegura que crianças e adolescentes somente podem receber acompanhamento de profissionais de saúde quando houver determinação judicial ou autorização expressa dos responsáveis.

B

A visita domiciliar só é permitida quando realizada por profissional de nível superior, sendo vedada ao ACS por não possuir formação técnica específica.

C

O ECA define que ações de saúde voltadas a adolescentes devem limitar-se a atendimentos em unidades de saúde, não incluindo visitas domiciliares.

D

A proteção integral prevista no ECA compreende ações que garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, justificando a atuação preventiva e educativa do ACS.

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Q3806806

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Psicólogo |

Q3806806 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA estabelece a doutrina da proteção integral. Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos fundamentais previstos no estatuto:

I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.
II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos.
III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

E

I, II e III.

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Q3806805

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Psicólogo |

Q3806805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei de Adoção (12.010/2009) alterou o Estatuto da Criança e do adolescente - ECA para aperfeiçoar a sistemática da convivência familiar. Sobre as mudanças e diretrizes trazidas por essa lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A permanência da criança em acolhimento institucional deve ser breve, fixando-se a reavaliação da situação da criança no máximo a cada 3 meses (pela lei atual, atualizada posteriormente à de 2009).
(__) A lei prioriza a manutenção da criança em sua família natural ou extensa, sendo a adoção uma medida excepcional, aplicada quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem.
(__) A adoção por procuração é expressamente permitida para facilitar a adoção internacional e agilizar o processo de saída da criança do país.
(__) Gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção devem ser obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, F.

E

V, V, F, V.

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Q3806795

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Psicólogo |

Q3806795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre o PIA, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da instituição, com a participação da criança ou adolescente e, sempre que possível, de seus pais ou responsáveis.
(__)O objetivo principal do PIA é preparar a criança exclusivamente para a adoção, desconsiderando a possibilidade de reintegração familiar, para evitar frustrações.
(__) O PIA deve conter ações focadas na saúde, educação, convivência familiar e comunitária, visando o desenvolvimento integral e a superação da situação que levou ao acolhimento.
(__) A revisão do PIA deve ocorrer periodicamente, adequando as metas à evolução do caso, não sendo um documento estático e imutável.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, V.

D

V, F, F, V.

E

V, F, V, V.

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Q3806536

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Cuidador |

Q3806536 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os direitos fundamentais e a doutrina da proteção integral. Assinale a alternativa correta sobre os direitos assegurados pelo ECA às crianças e adolescentes.

A

Os castigos físicos e o tratamento cruel ou degradante são permitidos como formas de correção e disciplina, desde que aplicados pelos pais ou responsáveis legais.

B

O direito à saúde é garantido apenas mediante pagamento ou plano de saúde privado, não sendo dever do Estado prover atendimento gratuito.

C

A criança e o adolescente têm o dever de trabalhar desde cedo para ajudar no sustento da casa, sendo o trabalho infantil permitido a partir dos 8 anos de idade.

D

O ECA garante direitos apenas às crianças e adolescentes que estão em situação de rua ou abandono, não se aplicando àqueles que vivem com suas famílias.

E

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q3806529

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Cuidador |

Q3806529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento institucional é uma medida protetiva excepcional e provisória. De acordo com as Orientações Técnicas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA (2009), assinale a alternativa correta sobre o funcionamento dos serviços de acolhimento.

A

O acolhimento deve ser prolongado ao máximo, visando substituir a família de origem de forma permanente, sem tentativas de reintegração familiar.

B

A rotina da instituição deve ser rígida e inflexível, sem considerar as preferências e necessidades individuais das crianças, para manter a ordem.

C

O serviço deve garantir um ambiente acolhedor, com aspecto semelhante ao de uma residência, favorecendo o convívio familiar e comunitário e evitando o isolamento social da criança ou adolescente.

D

As crianças acolhidas devem ser impedidas de frequentar a escola da comunidade para evitar que sofram preconceito, devendo ter aulas apenas dentro da instituição.

E

Irmãos que são acolhidos devem ser obrigatoriamente separados e enviados para instituições diferentes para facilitar a adaptação individual.

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Q3806348

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social |

Q3806348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e princípios jurídicos relacionados, assinale a alternativa correta sobre as diferenças entre guarda e adoção.

A

A adoção é medida provisória que pode ser revogada a qualquer momento, caso se prove que os adotantes não cumpriram com obrigações afetivas para com o adotando.

B

Na guarda, o registro civil da criança ou adolescente sofre alteração, passando a constar o nome dos guardiões como se fossem os pais, exatamente como ocorre na adoção.

C

A adoção extingue todos os vínculos jurídicos entre o adotando e seus pais biológicos, incluindo direitos sucessórios, enquanto a guarda mantém esses vínculos, não alterando o estado civil nem o direito de herança.

D

A tutela e a guarda são institutos idênticos em efeitos jurídicos, diferem apenas nos procedimentos, mas ambos conferem todos os direitos e deveres dos pais originais.

E

A guarda é deferida apenas em famílias com vínculo sanguíneo, enquanto a adoção permite que quaisquer pessoas idôneas adotem, independentemente de laços sanguíneos, sem distinção.

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Q3806346

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social |

Q3806346 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre o trabalho do adolescente.

A

Ao adolescente aprendiz maior de 14 anos são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários.

B

O adolescente com menos de 14 anos pode exercer qualquer atividade laboral, desde que em tempo parcial e sem vínculo empregatício formal.

C

É permitido o trabalho noturno ao adolescente aprendiz, desde que autorizado pelos pais e compatível com a atividade de formação.

D

O trabalho educativo só pode ser realizado mediante remuneração integral, equiparada ao salário mínimo vigente.

E

A legislação admite a realização de trabalho perigoso ou insalubre por adolescentes, desde que a jornada não ultrapasse 6 horas diárias.

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Q3806328

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Professor de Atendimento Educacional Especializado - AEE |

Q3806328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange às crianças e adolescentes com deficiência, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta.

A

Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

B

É dever do Estado assegurar educação às crianças com deficiência, preferencialmente em classes e escolas especiais.

C

Os adolescentes com deficiência intelectual receberão tratamento clínico prioritariamente em grupo, que será responsabilidade do Atendimento Educacional Especializado.

D

Os com deficiência serão atendidos, em regime de segregação, em suas necessidades específicas de saúde e gerais de habilitação e reabilitação.

E

O prazo máximo para conclusão da ação de adoção de crianças com deficiência será de 180 (cento e oitenta) dias .

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Q3805922

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Assistente Social |

Q3805922 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Cadastro Nacional de Adoção (atualmente Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento) foi fortalecido pela Lei nº 12.010/2009 para garantir transparência e agilidade nos processos. Assinale a alternativa correta sobre o funcionamento dos cadastros de adoção.

A

A consulta ao cadastro pode ser burlada se os adotantes possuírem alto poder aquisitivo e se comprometerem a custear a educação da criança em escolas privadas.

B

Crianças indígenas e quilombolas não podem ser inseridas no cadastro nacional, devendo ser adotadas exclusivamente por membros de sua própria comunidade étnica.

C

A inscrição de pretendentes à adoção e de crianças aptas deve ser realizada em cadastros distintos, que se comunicam em nível nacional, respeitando-se a ordem cronológica de habilitação e a compatibilidade de perfis.

D

O cadastro é facultativo para adoções de recém-nascidos entregues diretamente pela mãe biológica aos adotantes, na chamada "adoção à brasileira".

E

Pretendentes solteiros ou casais homoafetivos estão impedidos de se inscrever no cadastro nacional, sendo a adoção restrita a casais heteroafetivos casados civilmente.

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Q3805920

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Assistente Social |

Q3805920 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

Aplicar medidas de proteção, como encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, e requisição de serviços públicos.

B

Decretar a perda ou suspensão do poder familiar dos pais que violarem os direitos de seus filhos, sem necessidade de homologação judicial.

C

Determinar a busca e apreensão de crianças em situação de risco, invadindo domicílios sem mandado judicial quando julgar necessário.

D

Autorizar a adoção de crianças e adolescentes, escolhendo diretamente a família substituta no cadastro nacional.

E

Julgar adolescentes acusados de atos infracionais e aplicar medidas socioeducativas de internação.

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Q3805917

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Assistente Social |

Q3805917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o processo de desligamento da criança ou adolescente do serviço de acolhimento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O desligamento deve ser gradativo e preparado, envolvendo a criança/adolescente e a família (de origem ou substituta), para garantir a adaptação e a sustentabilidade da reintegração.
(__) Ao completar 18 anos, o adolescente deve ser desligado compulsoriamente e de imediato, sem necessidade de preparação prévia ou acompanhamento posterior, pois cessa a responsabilidade do Estado.
(__) O serviço de acolhimento deve realizar o acompanhamento pós-desligamento por um período, apoiando a família e a criança na nova etapa de convivência.
(__) O desligamento só pode ocorrer mediante determinação judicial, não cabendo à equipe técnica opinar ou preparar o momento adequado para a saída.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, V.

D

V, V, F, F.

E

F, F, V, F.

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Q3805911

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Assistente Social |

Q3805911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) no acolhimento institucional deve considerar o tempo de permanência da criança e a provisoriedade da medida. Assinale a alternativa correta quanto aos prazos e procedimentos relacionados ao PIA segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

O PIA deve ser elaborado em até 20 dias após o acolhimento, e a situação da criança deve ser reavaliada judicialmente, no máximo, a cada 3 meses.

B

Não há prazo legal para a elaboração do PIA, dependendo exclusivamente da disponibilidade da equipe técnica e da demanda do judiciário.

C

A reavaliação da situação da criança acolhida deve ocorrer anualmente, garantindo estabilidade no planejamento das ações de longo prazo.

D

O PIA deve ser elaborado apenas após 6 meses de acolhimento, tempo necessário para a adaptação da criança à rotina da instituição.

E

O PIA é um documento definitivo, não necessitando de revisões ou atualizações durante o período de acolhimento da criança ou adolescente.

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Q3805910

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Assistente Social |

Q3805910 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei de Adoção nº 12.010/2009 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aperfeiçoar a sistemática da convivência familiar e comunitária, trazendo novas diretrizes para a adoção. Assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas por esta lei em relação à adoção.

A

O estágio de convivência é dispensável se a criança já estiver sob a guarda de fato dos adotantes há mais de 15 dias, independentemente da idade.

B

A adoção por procuração é permitida em casos especiais, onde os adotantes residam em outro estado ou país e não possam comparecer às audiências.

C

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

D

Os vínculos de filiação anteriores são mantidos mesmo após a adoção, permitindo que a criança tenha dois pais e duas mães registrados simultaneamente.

E

A lei prioriza a adoção internacional como primeira opção para crianças acima de 3 anos, visando garantir melhores condições financeiras no exterior.

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Q3805904

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Abrigo Institucional - SC Prova: AMAUC - 2025 - Abrigo Institucional - SC - Assistente Social |

Q3805904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) (Lei Federal nº 8069, de 13/07/1990) estabeleceu a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. De acordo com o Art. 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros. Assinale a alternativa que exemplifica a garantia de prioridade absoluta prevista na lei.

A

Elaboração de políticas sociais voltadas para a infância apenas se houver superávit orçamentário no final do exercício fiscal.

B

Atendimento nos serviços públicos apenas quando houver sobra de vagas após o atendimento da população adulta economicamente ativa.

C

Proteção jurídico-social apenas para crianças e adolescentes que não tenham cometido atos infracionais, excluindo-se os adolescentes em conflito com a lei.

D

Precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, exceto em situações de emergência médica onde idosos têm prioridade sobre crianças.

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q3804266

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Diretor-Geral de Escola |

Q3804266 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No exercício da gestão escolar e da articulação com a rede de proteção, o diretor deve conhecer as condutas que configuram infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sujeitas a sanções legais. Nesse sentido, analise as situações descritas a seguir:

I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino de comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
III. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo, em desacordo com a classificação indicativa.

Das situações, pode-se afirmar que:

A

Apenas II e III configuram infrações administrativas previstas no ECA.

B

Apenas I e III configuram infrações administrativas previstas no ECA.

C

Apenas I e II configuram infrações administrativas previstas no ECA.

D

I, II e III configuram infrações administrativas previstas no ECA.

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Q3803619

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Supervisor Escolar |

Q3803619 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, estabelece que, conforme o artigo 250, hospedar uma criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou estabelecimento similar, constitui infração administrativa, sujeita a penalidades. De acordo com a Lei, a pena aplicável ao estabelecimento pode ser:

A

Reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

B

Multa, mas o estabelecimento não poderá ser fechado em nenhuma hipótese.

C

Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

D

Multa, e o estabelecimento poderá ser fechado.

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Q3803564

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Provas: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Inglês | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor Anos Iniciais | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Artes | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Educação Digital | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Educação Física | Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3803564 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

pode ser aplicado a crianças e adolescentes, podendo alcançar jovens de até 21 anos em situações previstas em lei.

B

se aplica apenas a crianças e adolescentes, sem qualquer exceção legal.

C

pode alcançar crianças, adolescentes e adultos, conforme limites de idade definidos caso a caso.

D

se destina a crianças, adolescentes e idosos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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