Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 427

Q1044431

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044431 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

B

poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, sendo vedado o repasse de recursos para a própria família acolhedora.

C

federalização do atendimento é uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

a função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

E

os programas em execução de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 5 (cinco) anos, consoante os critérios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q1043939

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q1043939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Edson, estudante de Licenciatura, frequenta a disciplina Legislação e Políticas Educacionais Brasileiras, cujo foco é a organização da escola centrada no processo de desenvolvimento pleno do educando. Nessa disciplina, ao estudar o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, verificou que no art. 53 está disposto que “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes, entre outros direitos, o de

A

se matricular na classe de sua escolha.

B

receber educação gratuita até o 6º ano do ensino fundamental.

C

ter período escolar flexibilizado segundo seu horário de trabalho.

D

participar de agremiação religiosa conforme a orientação de sua família.

E

contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q1036496

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor I (1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental) e de Educação de Jovens e Adultos |

Q1036496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n° 8.069/90, artigo 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

A

baixo desempenho dos alunos nas avaliações escolares internas e externas.

B

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

C

ofensa verbal entre alunos ou entre alunos e professores nos espaços da unidade escolar.

D

distúrbios psicológicos que estejam comprometendo o rendimento escolar do aluno.

E

furtos de objetos no espaço interno, com identificação comprovada do autor do delito.

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Q1035492

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor de Educação Infantil |

Q1035492 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n° 8.069/90, artigo 54, é dever do Estado

A

prover acesso aos níveis mais elevados do ensino, mediante aprovação do adolescente em exames ou testes objetivos.

B

assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

autorizar o ensino doméstico ou domiciliar a adolescente cujos pais se responsabilizem perante a lei pela educação do filho.

D

garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência preferencialmente nos centros de Atendimento Educacional Especializado (AEE).

E

fornecer uniforme escolar completo a crianças e adolescentes da rede pública regular de ensino.

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Q1033977

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Agente de Saúde Pública - ESF |

Q1033977 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

os casos de confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados á Unidade Básica de Saúde da respectiva localidade.

B

é facultativo aos pais ou responsáveis a aplicação de qualquer vacina em seus filhos, mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

D

o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

E

os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, durante o atendimento a parturiente.

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Q1033497

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Assistente Social |

Q1033497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A seção III, da Família Substituta, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, traz que a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Utilizando 1-guarda, 2-tutela e 3-adoção, complete as lacunas abaixo.
I. O deferimento da ...... de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público, salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente. II. A ...... será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos. III. A ...... depende do consentimento dos pais ou do representante legal da criança ou do adolescente. IV. A ...... poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. V. A ...... será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
As lacunas dos itens I, II, III e IV são preenchidas, correta e respectivamente, por

A

1 - 2 - 3 - 1 - 3

B

1 - 1 - 2 - 3 - 3

C

3 - 1 - 2 - 2 - 1

D

2 - 1 - 1 - 3 - 3

E

3 - 2 - 1 - 2 - 1

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Q1033034

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE - 2018 - HUB - Serviço Social |

Q1033034 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.

Ao adolescente aprendiz maior de quatorze anos de idade não são assegurados direitos trabalhistas e previdenciários.

Certo

Errado

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Q1033033

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE - 2018 - HUB - Serviço Social |

Q1033033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.

A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e, por isso, é remunerada.

Certo

Errado

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Q1032859

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Psicólogo |

Q1032859 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas socioeducativas (MSE):

A

De forma geral, as MSE buscam a punição do adolescente quanto ao ato lesivo e infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

B

A medida de internação de adolescentes que cometeram atos antissociais prevê a inclusão em programas predeterminados de reeducação, tratamento de saúde mental e reinserção social.

C

O regime de semi-liberdade compõe a medida de internação e sempre ocorrerá logo após o cumprimento da medida de internação, como forma de transição para o meio aberto.

D

A medida de prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas não remuneradas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a instituições, bem como em programas comunitários ou governamentais.

E

A medida de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de legalidade, retroatividade, culpabilidade e igualdade.

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Q1032858

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Psicólogo |

Q1032858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao ato infracional, é correto afirmar que

A

está prevista medida socioeducativa para toda criança e adolescente que cometa qualquer ato infracional.

B

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.

C

diante da prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas de advertência, obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.

D

durante o cumprimento da medida de internação, e como parte desta, o adolescente deverá exercer atividade laborativa, determinada pela autoridade competente.

E

o adolescente em conflito com a lei, por sua condição especial de desenvolvimento, na relação processual será apenas escutado pela autoridade competente, que atribuirá a sentença fundamentado nas provas contidas no processo.

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Q1032851

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Psicólogo |

Q1032851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dados divulgados pelo Disk 100, canal de denúncias mantido pelo Ministério dos Direitos Humanos, mostraram que violações graves de direitos humanos contra crianças e adolescentes aumentaram 10,34% de 2016 a 2017 no país. Sobre a violência é correto afirmar que

A

decorre do uso abusivo de álcool e drogas dos agressores ou mesmo das vítimas.

B

a negligência é a omissão no provimento das necessidades básicas físicas e emocionais quando há causa socioeconômica.

C

os danos, frutos da violência sexual, podem ser classificados como: primários, decorrentes da própria situação de violência; secundários, consequência de intervenções inadequadas, ou ausentes, da rede de atendimento e proteção.

D

são três os fatores que determinarão a severidade dos efeitos da violência sofrida: tipo de violência; duração da situação; grau de violência.

E

os agressores são pessoas distantes, em geral, fora do círculo de confiança da criança e da família. No caso de violência física, a maioria dos agressores são homens.

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Q1032810

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Pedagogo |

Q1032810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O atendimento das famílias dos adolescentes autores de atos infracionais, assim como daqueles que se encontrem em risco de terem seus direitos ameaçados ou violados, é essencial para evitar reincidências. É correto afirmar que a

A

responsabilidade de intervir em casos em que a família abandona o adolescente na unidade socioeducativas é do diretor da instituição.

B

responsabilidade de assegurar os interesses e direitos da criança e do adolescente devem se dar pela esfera municipal do poder público.

C

efetivação dos direitos da criança e do adolescente só se dará quando o Conselho Tutelar e o Juizado da Infância e da Juventude trabalharem integradamente.

D

intervenção das autoridades competentes deve atender ao controle disciplinar da instituição socioeducativa.

E

intervenção estatal deve ser sempre efetuada de modo que os pais assumam suas responsabilidades em relação a seus filhos.

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Q1032809

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Pedagogo |

Q1032809 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as medidas socioeducativas abaixo e relacione-as com a caracterização de cada uma delas, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Imagem associada para resolução da questão

Estão corretas as afirmativas

A

I, III e V, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1032808

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Pedagogo |

Q1032808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA prevê que na aplicação das medidas específicas de proteção levar-se-ão em conta:

A

os direitos de as crianças serem atendidas em unidades especiais de internação, de acordo com a gravidade do ato infracional cometido.

B

as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

C

os dados do diagnóstico situacional relativo ao crime cometido pela criança ou pelo adolescente, visando a escolha das medidas educativas correcionais.

D

a escolaridade e a idade da criança ou do adolescente para os encaminhamentos necessários conforme a fase do desenvolvimento.

E

as condições socioeconômicas da família responsável pelo adolescente, a fim de encaminhar medidas socioeducativas adequadas.

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Q1032807

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: FCRIA-AP Prova: FCC - 2018 - FCRIA-AP - Educador Social - Pedagogo |

Q1032807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expressão adolescente infrator define a situação em que o adolescente se encontra. Infrator não é uma qualidade, um traço ou característica pessoal que diferencia adolescentes desviantes de outros adolescentes.

Na Doutrina da Proteção Integral adotada pelo ECA, adolescente infrator é visto como

A

ser humano em fase do desenvolvimento, cumprindo medida socioeducativa por crime contra a humanidade.

B

cidadão cumprindo pena por crime inafiançável, sob proteção e orientação da família e da comunidade.

C

pessoa em idade de desenvolvimento e formação de caráter, como condição obrigatória para sua inserção na sociedade.

D

sujeito de direitos, como responsabilidade de todos (Estado, Sociedade e Família), como cidadão.

E

elemento transgressor que praticou contravenção penal passível de cumprir medida socioeducativa em regime de liberdade assistida.

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Q1026055

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Educador Social Penitenciário - Nível Médio |

Q1026055 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente NÃO compreende

A

início de cumprimento de pena privativa de liberdade prioritário e separado dos adultos.

B

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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Q1026026

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026026 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para os efeitos da Lei n° 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se

A

menor toda a pessoa abaixo de 18 anos completos.

B

menor absolutamente incapaz todo aquele com menos de 14 anos.

C

jovem-adulto a pessoa entre 16 e 21 anos.

D

criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos.

E

adolescente a pessoa entre 10 de 18 anos.

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Q1023273

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Assistência Social |

Q1023273 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A lei nº 13.431/2017 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA. Nessa lei, as formas de violência são identificadas como física, psicológica e sexual. Entende-se como violência psicológica
I. qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática (bullying) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional. II. ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este. III. qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que cometido, particularmente quando isto o torna testemunha.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1021017

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo |

Q1021017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

B

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação,currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

C

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

D

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

E

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, exceto participar da definição das propostas educacionais.

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Q1021016

Ano: 2018 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo |

Q1021016 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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