Ana Luísa reside no município de Cuiabá e pede que sua filha...

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Q4389876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ana Luísa reside no município de Cuiabá e pede que sua filha N., de doze anos de idade, vá ao bar sediado em frente à sua moradia para comprar cerveja, refrigerantes, salgadinhos, bem como alguns condimentos para o almoço da família. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança de:
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