Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 429

Q964561

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Guarda Municipal |

Q964561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

brincar, praticar esportes e divertir-se.

B

participar da vida política, na forma da lei.

C

opinião e expressão.

D

ir, vir e estar nos logradouros públicos a exceção dos espaços comunitários.

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Q961566

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: IF-PA Provas: FADESP - 2018 - IF-PA - Educação - Pedagogia | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Informática | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Engenharia Ambiental | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Química | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Física | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Matemática | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português e Espanhol | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português e Inglês |

Q961566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos princípios da formação técnico-profissional é

A

garantia de acesso e frequência flexíveis ao ensino regular.

B

atividade compatível com as necessidades da tarefa.

C

horário especial para o exercício das atividades.

D

garantia de bolsa de aprendizagem dos sete aos quatorze anos.

E

igualdade de tratamento ao adolescente portador de deficiência.

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Q959464

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente de Aluno |

Q959464 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante os direitos da criança e do adolescente. Desta forma, é incorreto afirmar que:

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, zelando junto aos pais e ou responsável, pela frequência destes à escola.

B

A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurada a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola pública e gratuita próxima de sua residência.

C

Toda criança ou adolescente terão acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, quando acompanhadas dos pais ou responsável.

D

É dever de todos (União, Estados, Municípios e do Distrito Federal) atuarem de forma articulada, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

E

Exclusivamente, a União e os Estados têm a função de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

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Q959462

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente de Aluno |

Q959462 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) garante que toda criança e todo adolescente têm direito à educação, visando seu pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, exceto:

A

direito de ser respeitado por seus educadores;

B

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

C

igualdade de condições para o acesso e permanência à prática esportiva;

D

direito de organização e participação em entidades estudantis;

E

acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

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Q959461

Ano: 2018 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2018 - IF-TO - Assistente de Aluno |

Q959461 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar, é incorreto afirmar que este órgão tem como princípios:

A

Os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente sejam elencados pelos próprios pais, apoiados por este órgão;

B

Atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos;

C

Atender e aconselhar crianças e adolescentes;

D

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

E

Participar de ações que combatam a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário.

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Q959071

Ano: 2018 Banca: IF-GO Órgão: IF-GO Provas: IF-GO - 2018 - IF-GO - Jornalista | IF-GO - 2018 - IF-GO - Bibliotecário - Documentalista |

Q959071 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído por meio da Lei nº 8069/1990, completará 28 anos no dia 13 de julho de 2018. Desde que foi criado, o ECA vem se consolidando como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes. Segundo a Lei nº 8069/1990, a garantia de prioridade à criança e ao adolescente, compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Estão CORRETAS:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q958702

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958702 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Tutela Coletiva no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente tem dispositivos próprios, muito similares àqueles previstos na Lei de Ação Civil Pública. Contudo, em relação à execução das multas e condenações oriundas da ação civil pública ou coletiva que versem sobre a defesa da criança e do adolescente, é correto afirmar:

A

Os valores das multas, oriundas das tutelas cominatórias ou inibitórias não cumpridas, serão revertidos para o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, que fará a gestão, resguardando-se percentual determinado pelo juízo, ao Município respectivo.

B

Enquanto não criado o fundo respectivo em cada município, o valor das multas, oriundas das tutelas cominatórias ou inibitórias não cumpridas, será encaminhado a município contíguo ou mais próximo da comarca em que tramitou a ação.

C

Não recolhidas as multas oriundas de tutelas específicas não cumpridas, somente o Ministério Público terá legitimidade para executá-las, nos mesmos autos.

D

A multa oriunda de tutela específica somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado, computando-se o termo a quo, no entanto, a partir de seu descumprimento.

E

Na sistemática do Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação à tutela coletiva em juízo, as multas pelo descumprimento de tutela específica não são meios permitidos ao juízo para o cumprimento das decisões judiciais.

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Q954354

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954354 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,

A

os recursos serão interpostos, em qualquer hipótese, no prazo de 15 dias corridos.

B

não se aplicam quaisquer dos efeitos da revelia, mesmos aos réus citados pessoalmente.

C

não se aplica a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública.

D

com exceção das ações civis fundadas em interesses individuais disponíveis, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, sob pena de nulidade.

E

há isenção de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Q954353

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Por disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária, manterá, em cada comarca ou foro regional um cadastro

A

contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade.

B

de crianças e adolescentes em condições de serem apadrinhadas e outro de pessoas interessadas no apadrinhamento.

C

das pessoas declaradas como habilitadas a receber crianças em regime de acolhimento familiar.

D

para controle e fiscalização de entidades não-governamentais, sem registro no órgão competente, que executem programas de acolhimento institucional e/ou familiar.

E

dos casos de adoção concluídos na respectiva comarca, o qual conterá os dados qualificativos dos adotados, de sua família de origem, inclusive extensa, e dos respectivos adotantes.

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Q954352

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Selma, que deseja adotar uma criança, oferece importância em dinheiro para que Maria lhe entregue seu filho recém-nascido. Maria não aceita o dinheiro, mas como passa por dificuldades, mesmo assim, “doa” o filho para Selma, sem mediação de qualquer autoridade. Um mês depois, arrependida, Maria pede a criança de volta. À luz dos dispositivos expressos do Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

Maria, sem a concordância de Selma, não poderá reintegrar a criança a seu convívio, uma vez que a entrega irregular gera, por abandono afetivo e material, perda automática do poder familiar.

B

Maria cometeu crime ao entregar a criança para Selma, ainda que não aceitasse sua oferta de dinheiro.

C

Selma, passados dois anos, poderá adotar a criança se comprovar a fixação de laços de afinidade e afetividade com ela.

D

Selma cometeu crime ao simplesmente oferecer recompensa para Maria entregar-lhe a criança.

E

Selma não está obrigada a devolver, já que o arrependimento de Maria, passados mais de dez dias da entrega da criança, perdeu sua eficácia legal.

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Q954351

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954351 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei n° 12.594/12,

A

serão elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com os órgãos integrantes do Sistema de Justiça.

B

terão sua execução acompanhada pelas comissões temáticas pertinentes da Câmara Municipal.

C

serão submetidos à deliberação do poder legislativo municipal, por iniciativa do poder executivo municipal.

D

conterão as normas gerais de funcionamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os cinco anos seguintes.

E

incluirão as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.

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Q954350

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o regime disciplinar aplicável a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade, há pre-visão expressa nas Regras Mínimas da ONU para Proteção de Jovens Privados de Liberdade e/ou na Lei n° 12.594/12 de que

A

nenhum adolescente deve ter a seu cargo funções disciplinares, exceto no que se refere à supervisão de atividades sociais, educativas ou desportivas específicas ou em programas de autogestão.

B

a apuração da falta disciplinar grave e a aplicação das respectivas sanções devem estar a cargo da autoridade judicial responsável pela fiscalização, supervisão e controle do estabelecimento de privação de liberdade.

C

não será permitida a aplicação de sanções coletivas, exceto em casos de motim generalizado nos quais não seja possível individualizar a conduta de cada adolescente envolvido.

D

pode ser dispensada a instauração formal de processo disciplinar para apuração de faltas leves cuja pena máxima prevista seja a advertência verbal.

E

a suspensão das atividades de escolarização e profissionalização resultantes da aplicação de sanção disciplinar não podem ultrapassar o prazo máximo de 15 dias, exceto em casos de manifesta periculosidade atestada por laudo criminológico.

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Q953784

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953784 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional

A

será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente e, se a apreensão ocorrer por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

B

ou por força de ordem judicial, será, desde logo, apresentada à autoridade policial que o encaminhará à autoridade judiciária.

C

será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial, não podendo ser apresentado à autoridade policial.

D

será, desde logo, encaminhado ao Ministério Público e, se for apreendido por força de ordem judicial, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

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Q953783

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953783 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em cada município haverá no mínimo um Conselho Tutelar, órgão permanente e

A

não autônomo, subordinado ao Poder Judiciário, composto de cinco membros escolhidos pela população local, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

B

autônomo, não jurisdicional, integrante da Administração local, composto de cinco membros, escolhidos pelo prefeito, com aprovação da Câmara de Vereadores, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

C

não autônomo, subordinado ao Poder Judiciário, composto de cinco membros escolhidos por juiz de Infância e da Juventude, por tempo indeterminado e sem renumeração.

D

autônomo, não jurisdicional, integrante da Administração Pública local, composto de cinco membros escolhidos pela população local, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Q953782

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953782 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção internacional de criança brasileira, ou domiciliada no Brasil, somente terá lugar quando

A

comprovado que a colocação em família adotiva estrangeira, independentemente de qualquer outro requisito, é solução que não traz prejuízo à criança, salvo se esta manifestar o desejo de permanecer no Brasil.

B

comprovado que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto e que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança, após consulta aos cadastros mencionados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

o estrangeiro ou casal estrangeiro apresentar situação socioeconômica vantajosa para a criança, se não houver adotantes habilitados no Brasil, na mesma situação ou melhor.

D

independentemente da existência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança, o juiz concluir que aquela é a melhor solução para a criança.

Q953781

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953781 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a remissão, é correto afirmar:

A

é de concessão privativa do Ministério Público, antes ou depois de iniciado o procedimento, podendo o juiz, se não acatá-la, representar ao Procurador Geral da Justiça.

B

não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo, porém, incluir eventualmente aplicação de medidas socioeducativas, inclusive a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

C

não implica necessariamente o reconhecimento da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo, porém, incluir eventualmente aplicação de medidas socioeducativas, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

D

iniciado o procedimento, a concessão pela autoridade judiciária implicará a suspensão do processo, mas não pode acarretar sua extinção.

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Q953780

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“Depois que Dona Benta concluiu a história do mundo contada à moda dela, os meninos pediram mais.

– Mais, quê? – perguntou a boa avó. – Poderei contar muitas histórias assim – história da Física, história da Química, história da Geologia, história da Geografia...

– Conte a história da Geografia – pediu Pedrinho, que andava sonhando com viagens pelos países estrangeiros.

E Dona Benta contou a Geografia.”

(Monteiro Lobato. Geografia de Dona Benta – in Obras Completas. vol. 1. Série B. Editora Brasiliense: São Paulo, 1972. p. 47)

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, a avó, Dona Benta, integra a família

A

extensa ou ampliada de Pedrinho, formada de parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade, podendo viajar somente com ela para o exterior, independentemente de qualquer autorização.

B

natural de Pedrinho, formada pelos ascendentes e descendentes, podendo viajar somente com ela para o exterior, com autorização do pai ou da mãe, ou do juiz.

C

natural de Pedrinho, formada pelos ascendentes e descendentes, mas não pode, somente com ela, viajar para o exterior, sem autorização de ambos os pais ou do juiz.

D

extensa ou ampliada de Pedrinho, formada de parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade, mas não pode, somente com ela, viajar para o exterior, sem autorização de ambos os pais ou do juiz.

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Q952113

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q952113 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

A

o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de adoção, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

B

a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

C

a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

D

poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.

E

excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

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Q952105

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q952105 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

A

poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

B

poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

C

poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

D

não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.

E

somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.

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Q951028

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951028 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos procedimentos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Não se aplica a regra do prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público.

B

O prazo máximo para conclusão do procedimento de perda e de suspensão do poder familiar será de 90 (noventa) dias em se tratando de criança recém-nascida.

C

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar poderá ter início de ofício ou por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

D

Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, necessária contudo a presença de advogado.

E

A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada apenas quando da audiência de apresentação do adolescente à autoridade judiciária.

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