Amanda é mãe de três crianças e pretende autorizar a viagem ...
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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Conselheiro Tutelar |
Q4389881
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Amanda é mãe de três crianças e pretende autorizar a viagem dos filhos desacompanhados, com autorização do pai. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a viagem sem acompanhamento dos pais e responsáveis depende de autorização judicial, como regra geral, quando os filhos tiverem menos de: