Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 11.765 questões
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |
Q2030389
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, representa um marco histórico e legal na proteção dos direitos dos menores de 18 (dezoito) anos no Brasil. O ECA é um dos principais referenciais no combate ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente enquanto pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, apesar das garantias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, representa um marco histórico e legal na proteção dos direitos dos menores de 18 (dezoito) anos no Brasil. O ECA é um dos principais referenciais no combate ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente enquanto pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, apesar das garantias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |
Q2030388
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, enuncia os direitos e garantias das crianças e adolescentes, dentre os quais é possível citar a garantia de prioridade. Tal garantia, no contexto do ECA, compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II. Dentre as garantias enunciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é possível destacar a garantia de prioridade, a qual compreende, entre outros fatores, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, enuncia os direitos e garantias das crianças e adolescentes, dentre os quais é possível citar a garantia de prioridade. Tal garantia, no contexto do ECA, compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
II. Dentre as garantias enunciadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é possível destacar a garantia de prioridade, a qual compreende, entre outros fatores, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EBSERH
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente |
Q2011401
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir
As crianças e adolescentes com deficiência receberão
atendimento especializado promovido pelo Sistema Único de
Saúde.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EBSERH
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2018 - EBSERH - Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente |
Q2011399
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
O ECA assegura o atendimento integral à saúde da criança e do
adolescente por intermédio do Sistema Único de Saúde.
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Professor - Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Q2010952
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal
n.º 8.069, de 13/07/90), é descrito quando os dirigentes
de estabelecimentos de ensino fundamental devem
comunicar alguns casos ao Conselho Tutelar. A
respeito desses casos, marque (C) para afirmativa
correta e (I) para afirmativa incorreta e, em seguida,
assinale a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Maus-tratos envolvendo seus alunos.
( ) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
( ) Elevados níveis de repetência.
( ) Desenvolvimento qualitativo do aluno no processo de ensino e aprendizagem.
( ) Maus-tratos envolvendo seus alunos.
( ) Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
( ) Elevados níveis de repetência.
( ) Desenvolvimento qualitativo do aluno no processo de ensino e aprendizagem.
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Paraíso do Norte - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Professor - Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Q2010951
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal n.º 8.069, de 13/07/90), a criança e o
adolescente têm direito à educação visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-lhes:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Direito de aceitar critérios avaliativos, sem questionar as instâncias escolares superiores.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. Acesso à escola particular e gratuita longe de sua residência.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Direito de aceitar critérios avaliativos, sem questionar as instâncias escolares superiores.
IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. Acesso à escola particular e gratuita longe de sua residência.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS:
Ano: 2018
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Prova:
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Assistente Social |
Q2009195
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei Nº 12.594/2012, do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo, as medidas
socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e
de internação deverão ser reavaliadas, no máximo, a cada
seis meses. Baseado no artigo nº 43, define que, a pedido da
direção do programa de atendimento, do defensor, do
Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou dos
responsáveis, a reavaliação da manutenção da substituição
das medidas acima referidas e do respectivo plano individual
pode ser solicitada
Ano: 2018
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Prova:
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Assistente Social |
Q2009194
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e
Comunitária, merecem atenção e intervenção da sociedade e
do Estado a negligência, o abandono e a violência. O referido
Plano, cita Azevedo e Guerra e entende a negligência como
falha dos pais ou responsável no atendimento às
necessidades dos filhos com saúde, higiene, educação e
alimentação, que são algumas das formas de negligência,
sendo o abandono sua forma mais grave. Na perspectiva das
autoras, o Conselheiro Tutelar ou qualquer outro ator
institucional ou social, ao deparar-se com uma possível
situação de negligência ou abandono, deve sempre
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Loanda - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Loanda - PR - Assistente Social |
Q2008959
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a lei 8.069, de 13/07/1990:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão. III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. IV. Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento. V. Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II. Critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão. III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. IV. Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento. V. Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
FUMARC
Órgão:
SEE-MG
Prova:
FUMARC - 2018 - SEE-MG - Professor de Educação Básica - Física |
Q2007928
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia o texto a seguir:
(Fonte: Disponível em: http://www.admiraveljuju.com.br/uploads/images/ Acesso em 14 fev. 2018).
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), adolescente é a pessoa que tem
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Loanda - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Loanda - PR - Professor |
Q2007565
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa CORRETA: em conformidade
com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº
8.069/90, no art. 19, é direito da criança e do
adolescente ser criado e educado no seio de sua
família e, excepcionalmente, em:
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Loanda - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Loanda - PR - Professor |
Q2007562
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa INCORRETA: conforme
determina o Estatuto da Criança e do Adolescente –
Lei nº 8.069/90, no art. 18, é dever de todos velar pela
dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a
salvo de qualquer tratamento:
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Loanda - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Loanda - PR - Professor |
Q2007561
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa INCORRETA: segundo o
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90,
no art. 10, os hospitais e demais estabelecimentos de
atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares,
são obrigados a:
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Loanda - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Loanda - PR - Professor |
Q2007560
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere ao art. 2º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei nº 8.069/90, considera-se criança,
para os efeitos desta Lei, a pessoa até _______ anos
de idade incompletos.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE.
Ano: 2018
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Câmara de Juiz de Fora - MG
Prova:
CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Educação e Cultura |
Q2006945
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um serviço público municipal deve efetuar a
promoção do pleno desenvolvimento da criança e do
adolescente e de seu preparo para a cidadania. Isso
está garantido pelo artigo 53 do Estatuto da criança e
do adolescente em que:
Ano: 2018
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Pedagogo |
Q2000865
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – é o dispositivo legal que tem
como finalidade zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus
direitos e reafirma a implementação da proteção integral estabelecida no Artigo 227 da Constituição
Federal. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.
Foram apontados os seguintes pressupostos, como pertencentes ao Artigo 53 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, que estabelece os diretos em relação à educação:
I. condições diferenciadas para o acesso e permanência na escola;
II. ser respeitado por seus educadores;
III. ser avaliado de acordo com os critérios impostos pela instituição;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
Estão corretas
I. condições diferenciadas para o acesso e permanência na escola;
II. ser respeitado por seus educadores;
III. ser avaliado de acordo com os critérios impostos pela instituição;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis.
Estão corretas
Ano: 2018
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2000847
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Artigo 112 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações
– estabelece medidas que podem ser aplicadas pelas autoridades competentes aos adolescentes,
quando verificada prática de ato infracional.
É INCORRETO afirmar que, dentre estas medidas, está a
É INCORRETO afirmar que, dentre estas medidas, está a
Ano: 2018
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q2000837
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerada um grande avanço do período da redemocratização brasileira, a Lei nº 8.069/90, conhecida como o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), estabelece mecanismos de proteção integral da criança e do adolescente.
Em seu Artigo 131, o ECA estabelece que o Conselho Tutelar é órgão
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Provas:
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Contabilidade
|
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Informática |
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |
Q2000581
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os pais, os integrantes da família ampliada, os
responsáveis, os agentes públicos executores de medidas
socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de
cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los
ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento
cruel ou degradante como formas de correção, disciplina,
educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes
medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade
do caso:
I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III. encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V. advertência.
Estão corretas as medidas contidas em
I. encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II. encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III. encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV. obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V. advertência.
Estão corretas as medidas contidas em
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Provas:
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Contabilidade
|
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Técnico de Informática |
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Oficial Administrativo e Legislativo |
Q2000577
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo
da proteção integral de que trata o Estatuto da criança e
do adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento:
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