Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 417

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Serviço Social |

Q1318206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia com atenção:

“É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”

É correto afirmar que o texto em destaque está:

A

Totalmente correto.

B

Totalmente errado.

C

Parcialmente correto, pois a família substituta é regra e não excepcionalidade.

D

Parcialmente correto, pois a convivência familiar é automaticamente assegurada, já a comunitária não trata-se de direito.

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Q1318205

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Serviço Social |

Q1318205 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Marque a opção CORRETA:

A

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o candidato poderá residir em município alheio.

B

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

C

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá unificadamente em todo território nacional no dia 1 (primeiro) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

D

Poderão servir no mesmo Conselho marido e mulher e ascendentes e descendentes.

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Q1318204

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Serviço Social |

Q1318204 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção de criança e adolescente, segundo o ECA (Lei Federal 8.069/90), marque a opção ERRADA:

A

É autorizada a adoção por procuração, desde que todo processo seja fundamentado.

B

O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

D

O adotante há de ser, pelo menos, treze anos mais velho do que o adotando.

Q1318201

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Serviço Social |

Q1318201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para, EXCETO:

A

Conhecer de ações de divórcio e inventário.

B

Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

C

Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

D

Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

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Q1318195

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Psicologia |

Q1318195 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:

A

Ser acompanhado por seus pais ou responsável somente na fase inicial do procedimento administrativo ou judicial.

B

Peticionar, por escrito ou verbalmente, exclusivamente por seu defensor devidamente habilitado, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.

C

Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, não participando de sua elaboração ou reavaliação.

D

Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

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Q1318194

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Psicologia |

Q1318194 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional cometido pelo adolescente, caberá medidas socioeducativas. Marque a opção correta:

A

Será admitida a prestação de trabalho forçado, desde que justificado e detalhado tecnicamente pela autoridade policial.

B

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Por ter essas características, o adolescente infrator não poderá ser inserido em tal medida.

C

A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

D

Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental serão liberados, podendo receber, a critério da família, tratamento individual e especializado nas APAEs.

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Q1309657

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor - Educação Física |

Q1309657 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com artigo 2^o do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até:

A

10 anos de idade incompletos

B

10 anos de idade completos

C

12 anos de idade incompletos

D

12 anos de idade completos

E

14 anos de idade incompletos

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Q1309655

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor - Educação Física |

Q1309655 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consta no artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos:

A

pais e professores

B

pais, professores e familiares.

C

agentes públicos executores de medidas socioeducativas.

D

integrantes da família ampliada, ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá- -los, educá-los ou protegê-los.

E

pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

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Q1309654

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Professor - Educação Física |

Q1309654 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente:

É ......................................... assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público

B

dever exclusivo do poder público

C

opção da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público

D

opção da família, da comunidade, da sociedade em geral e dever do poder público

E

opção da família e responsabilidade do poder público

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Q1309476

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Cuidador |

Q1309476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da Convivência familiar e comunitária marque a alternativa INCORRETA:

A

A família vista como o espaço vital, em que toda criança tem direito a nascer e crescer em situação de proteção, afeto, segurança e cuidados, pode ser considerada um consenso na sociedade.

B

À medida que a sociedade enfrenta seus desafios para superar condições adversas, a legislação brasileira vem também se avolumando para abarcar as mais complexas situações de violação de direitos humanos: direitos infanto-juvenis, direitos da pessoa idosa, direitos da mulher e de grupos sujeitos a maior vulnerabilidade.

C

A legislação brasileira preconiza que toda criança e adolescente tem direito a uma família, cujos vínculos devem ser protegidos pelo Estado e pela sociedade.

D

Diante da complexidade que envolve o universo familiar, a realidade do dia-a-dia sinaliza que, para as transformações necessárias para que o direito à convivência na família e na comunidade possa, de fato, se efetivar de forma ampliada será dispensável uma profunda integração das ações que perpassam as políticas públicas, em especial as políticas sociais, levando-se em conta que as efetivações destas políticas não encontram barreiras para serem de fato efetivadas em nosso país.

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Q1305439

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Aruanã - GO - Auxiliar de Ensino |

Q1305439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências.

Considera-se criança e adolescente, para os efeitos desta Lei.

A

Crianças até 13 anos de idade incompletos, adolescentes entre 13 e 18 anos de idade.

B

Crianças até 12 anos de idade incompletos, adolescentes entre 12 e 18 anos de idade.

C

Crianças até 11 anos de idade incompletos, adolescentes entre 11 e 18 anos de idade.

D

Crianças até 10 anos de idade incompletos, adolescentes entre 10 e 17 anos de idade.

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Q1305401

Ano: 2018 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2018 - Prefeitura de Aruanã - GO - Professor - Pedagogia |

Q1305401 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é correto afirmar que:

A

Todas as crianças ou adolescentes têm direito ao acesso às diversões e espetáculos públicos, independente da faixa etária a que se destinem, desde que acompanhados dos pais ou responsável.

B

A obrigação dos pais de matricularem seus filhos na rede regular de ensino não consta do ECA, pois a Constituição Federal e a LDB já contemplam essa determinação. Deve-se evitar tal confusão.

C

Toda criança e adolescente têm direito à educação, cabendo ao Estado assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio, além do atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, e atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

Cabe exclusivamente a cada município prover e destinar recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Q1304379

Ano: 2018 Banca: SC TREINAMENTOS Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: SC TREINAMENTOS - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicopedagogo - Clínico Institucional |

Q1304379 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Sobre o citado artigo, é correto afirmar que prevê:

A

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola, em unidades próximas ou distantes das residências dos alunos.

B

Obrigatoriedade da família em arcar financeiramente com as despesas escolares, material didático transporte e alimentação.

C

A faculdade de os pais matricularem ou não os filhos na rede regular de ensino, exceto se demandados pelo Conselho Tutelar ou Centro de Referência Psicossocial.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em creche e pré- -escola, ensino fundamental obrigatório e gratuito, oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

O dever de o professor comunicar diretamente ao Centro de Referência Psicossocial as reiteradas faltas quando não justificadas, ou a evasão escolar e os mau tratos envolvendo seus alunos.

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Q1304378

Ano: 2018 Banca: SC TREINAMENTOS Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: SC TREINAMENTOS - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicopedagogo - Clínico Institucional |

Q1304378 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13 de julho de 1990, é correto afirmar:

A

Os direitos fundamentais restringem-se à vida, à saúde e à educação

B

O Conselho Tutelar é o órgão permanente encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, tendo atuação extensa a todo o território do Estado e não municipal.

C

O Estatuto dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, assegurando-lhes oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, moral, mental, espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade, prevendo direitos desde a gestação materna e, após nascido, até os 18 anos de idade.

D

Os membros do Conselho Tutelar são servidores públicos estaduais de cargo efetivo, concursados, com idade superior a 21 anos e reconhecida idoneidade.

E

Os Estados e o Distrito Federal deverão criar varas especializadas e exclusivas para a infância e a juventude em todos os municípios, independentemente do número de habitantes. Tais varas deverão atuar em horário de expediente comercial.

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Q1304365

Ano: 2018 Banca: SC TREINAMENTOS Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: SC TREINAMENTOS - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicopedagogo - Clínico Institucional |

Q1304365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Cabe exclusivamente às famílias o dever de tutela às crianças menores de 6 anos.

B

O adolescente tem a obrigação de cumprir as normas disciplinares determinadas pelas instituições educacionais.

C

A criança tem direito à liberdade de expressão e o adolescente tem o dever de cumprir as regras impostas pela sociedade.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

E

A criança tem direito ao respeito e à dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeito de direito civil, garantidos exclusivamente no seio familiar.

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Q1304364

Ano: 2018 Banca: SC TREINAMENTOS Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: SC TREINAMENTOS - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicopedagogo - Clínico Institucional |

Q1304364 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma Lei que dispõe sobre:

A

Os deveres das crianças e dos adolescentes.

B

A proteção parcial à criança e ao adolescente.

C

A proteção integral à criança e ao adolescente.

D

Os cuidados com as crianças e as obrigações dos adolescentes.

E

A proteção integral à criança e parcial ao adolescente.

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Q1304285

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |

Q1304285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:

A

Subsequência no atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

B

Subsequência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

Retenção privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, exploração e violência, punido na forma da lei qualquer atentado, apenas por ação, aos seus direitos fundamentais.

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Q1302576

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Orientador Social |

Q1302576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as Medidas Sócio-Educativas, marque a alternativa INCORRETA:

A

A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

B

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses.

C

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

D

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, por período máximo de dois anos.

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Q1302575

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Orientador Social |

Q1302575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o ato infracional, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais, EXCETO:

A

Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

B

Direito de reparar o dano.

C

Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

D

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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Q1302574

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Diamante D`Oeste - PR - Orientador Social |

Q1302574 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA:

A

São órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência.

B

Formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.

C

Têm autonomia para pautar seus trabalhos, mas não para acionar Conselhos Tutelares, Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário.

D

São constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil.

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