Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 392

Q1135180

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Salto de Pirapora - SP Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Salto de Pirapora - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q1135180 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos desta Lei:

A

A pessoa até 14 anos de idade incompletos.

B

A pessoa até 10 anos de idade incompletos.

C

A pessoa até 11 anos de idade incompletos.

D

A pessoa até 12 anos de idade incompletos.

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Q1135018

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Guarda Municipal |

Q1135018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, traz as medidas que podem ser aplicadas aos adolescentes pela autoridade competente, após a verificação de prática de ato infracional. Sobre o tema, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:

I. A advertência é a única das medidas socioeducativas que pode ser executada diretamente pela autoridade judiciária. Ela se dá na forma verbal, mas deverá ser registrada em termo e assinada. ( )

II. A obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional, envolve os aspectos patrimoniais e morais. ( )

III. A medida de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder o período de seis meses, com jornadas diárias de até oito horas. ( )

IV. A liberdade assistida importa em uma intervenção efetiva e positiva na vida do adolescente e, se necessário, em sua dinâmica familiar, por intermédio de uma pessoa capacitada para acompanhar a execução da medida, chamada de “orientador”, que tem a incumbência de desenvolver uma série de tarefas, expressamente previstas no art. 119, do ECA. ( )

Respondidos os itens, a sequência CORRETA é:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

Q1134985

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134985 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tício, de 15 anos, tendo completado o ensino fundamental e cursando o primeiro ano do ensino médio, trabalha, como aprendiz, em uma padaria. Ele ingressa no trabalho às 4 da manhã e lá permanece, por 08 horas. A título de remuneração, Tício recebe meio salário mínimo, acrescido de uma ajuda de custo para refeição e condução. Tudo somado, Tício recebe um pouco mais de um salário mínimo. Tício também é obrigado a frequentar, duas vezes por semana, após a jornada de 08 horas, curso técnico profissionalizante teórico.

A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Tício, menor de 16 anos, pode trabalhar como aprendiz, mas sua carga horária não poderia ultrapassar 4 horas dia.

B

Tício, menor de 16 anos, pode trabalhar como aprendiz, mas, por ainda estudar, a jornada de trabalho não poderia ultrapassar 6 horas dia.

C

Tício, menor de 16 anos, pode trabalhar como jovem aprendiz, sendo vedado, no entanto, iniciar a jornada de trabalho em horário noturno.

D

Tício, menor de 16 anos, pode trabalhar como jovem aprendiz e, por já ter concluído o ensino fundamental, sua jornada de trabalho pode ser de 8 horas dia, acrescidas das horas destinadas à aprendizagem teórica.

E

Tício não pode receber menos de um salário mínimo, a título de remuneração, independentemente do número de horas trabalhadas por dia.

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Q1134984

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo em conta as Súmulas dos Tribunais Superiores a respeito do procedimento de apuração de ato infracional, bem como das medidas protetivas, disciplinados no Estatuto da Criança e Adolescente, é correto afirmar:

A

a superveniência da maioridade penal do adolescente que responde a procedimento por ato infracional na Jurisdição da Infância e Juventude implica imediata remessa do feito à Jurisdição comum.

B

o ato infracional análogo ao tráfico de droga conduz obrigatoriamente a imposição da medida protetiva de semiliberdade.

C

no procedimento de apuração da prática de ato infracional por adolescente, a confissão, por si só, pode justificar a medida socioeducativa de internação, se cabível ao caso.

D

antes de se decidir pela regressão de medida protetiva, é indispensável a oitiva do adolescente infrator.

E

haja vista que as medidas socioeducativas possuem por finalidade a reeducação da criança e do adolescente infrator, sem finalidade punitiva, a elas não se aplica o instituto da prescrição.

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Q1134983

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

As disposições nele contidas aplicam-se exclusivamente a pessoas de até 18 anos incompletos.

B

A condenação criminal da mãe ou do pai em crime doloso, sujeito à pena de reclusão, implicará a destituição do poder familiar.

C

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, podendo ser exercido apenas enquanto vivo o filho.

D

Podem adotar os maiores de 18 anos, desde que casados ou em união estável, e que conte com 16 anos a mais do adotante.

E

As medidas socioeducativas aplicam-se a adolescentes que praticam ato infracional. A crianças aplicam-se somente medidas protetivas.

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Q1134799

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |

Q1134799 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

LFS, oito anos, é uma criança saudável e frequenta o 3°m sua mochila um carrinho com o qual brinca desde pequeno, por isso é alvo de bullying pelos colegas e de entrega compulsória do seu brinquedo à professora, sem devolução. Tais práticas ferem a um dos direitos fundamentais definido pelo art. 17 do ECA que garante a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Trata-se do direito fundamental

A

à tolerância.

B

ao protagonismo.

C

ao respeito.

D

à generosidade.

E

à privacidade.

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Q1134773

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente de Educação Básica |

Q1134773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em caso de maus tratos, ou elevados níveis de repetências, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, de acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente deverão se comunicar:

A

Com o Conselho Tutelar.

B

Com a Secretaria de Educação do estado.

C

Com o Ministério de Educação.

D

Com os pais ou responsáveis dos alunos.

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Q1134771

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente de Educação Básica |

Q1134771 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, CORRETAMENTE:

A

Nunca contestar os critérios avaliativos escolares.

B

Dever de somente respeitar seus educadores.

C

Igualdade de condições para acesso de permanência na escola.

D

Acabar com as organizações e movimentos estudantis para não haver revoltas nas escolas.

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Q1134770

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente de Educação Básica |

Q1134770 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo como artigo 17 do capítulo II do Estatuto da Criança e Adolescente, consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais:

A

Pensamento de igualdade cristã.

B

A intenção de integração da criança na sociedade.

C

O direito ao respeito.

D

Simultaneidade de ações para as crianças.

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Q1134768

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente de Educação Básica |

Q1134768 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Título I a garantia de prioridade compreende:

A

Ausência na formulação de políticas sociais.

B

Precedência de atendimento nos serviços particulares.

C

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

Proibição de recursos públicos nas áreas relacionadas com proteção à infância.

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Q1134750

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente de Educação Básica |

Q1134750 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Referente a colocação em família substitutiva assinale a opção CORRETA:

A

Tratando-se de maior de 10 (dez) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

B

Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.

C

Os grupos de irmãos serão sempre colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta.

D

Em se tratando de criança ou adolescente indígena é obrigatório que a colocação familiar ocorra em outra comunidade para miscigenação cultural.

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Q1133941

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133941 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo dados do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, a Constituição Federal aponta a descentralização político-administrativa e a participação popular, por meio de organizações representativas, como diretrizes para as ações governamentais na área da assistência social (Art. 204). O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 119/2006 do Conanda e a Lei do Sinase reforçam esses princípios. No estado da Paraíba, não há um órgão gestor do sistema socioeducativo estadual. A gestão da privação e restrição de liberdade é feita pela Fundação do Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), organização da administração:

A

indireta do Governo do Estado vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (SEDH).

B

direta do Governo do Estado vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (SES).

C

indireta do Governo Federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).

D

direta do Governo Federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).

E

do Terceiro Setor, ligada ao Governo Federal por meio do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

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Q1133934

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133934 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Suponha que um adolescente de 17 anos esteja cumprindo medida de internação em estabelecimento próprio e deseje receber a visita de sua companheira, com quem vive comprovadamente em união estável, e de seu filho, de apenas seis meses de idade, fruto dessa união, sendo observados o dia e o horário próprios definidos pela direção do programa de atendimento. Nessa hipótese, com base na Lei 12.594/2012, o agente socioeducativo deverá:

A

admitir a visita tanto da companheira do adolescente quanto de seu filho.

B

admitir a visita da companheira do adolescente, mas proibir a visita do filho, já que ele é menor de 1 (um) ano de idade.

C

proibir a visita tanto da companheira do adolescente quanto de seu filho, já que apenas os pais do adolescente infrator podem visitá-lo.

D

proibir a visita da companheira do adolescente, já que apenas a esposa efetivamente casada pode visitá-lo.

E

proibir a visita íntima da companheira do adolescente.

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Q1133933

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133933 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao procedimento para aplicação das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, a Lei 12.594/2012 dispõe que:

A

será constituído um processo de execução para cada grupo de cinco adolescentes.

B

o processo de execução deverá ser autuado facultativamente com cópia da certidão de antecedentes.

C

o processo de execução deverá ser autuado obrigatoriamente com cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento.

D

durante a instrução do processo de execução, o plano individual é aprovado, não cabendo a realização de nenhuma avaliação ou perícia complementar.

E

durante a instrução do processo de execução, o plano individual é aprovado, devendo ser homologado, sem direito à impugnação.

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Q1133932

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133932 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme disposto na Lei 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, EXCETO:

A

proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

B

legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

C

individualização, considerando-se idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

D

intervenção judicial e imposição das medidas como regra, favorecendo à audiência, o mais breve possível, com o juiz da vara da infância e juventude.

E

não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

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Q1133931

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei 12.594/2012, para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário:

A

I - formação de nível superior compatível com a natureza da função; II - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois) anos; e III - reputação ilibada.

B

I - formação de nível superior compatível com a natureza da função; II - comprovada experiência no trabalho com crianças ou adolescentes de, no mínimo, 4 (quatro) anos; e III - reputação ilibada.

C

I - formação de nível médio compatível com a natureza da função; II - comprovada experiência no trabalho com crianças ou adolescentes de, no mínimo, 6 (seis) anos; e III - reputação ilibada.

D

I - formação de nível superior em qualquer área; e II - comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 1 (um) ano.

E

apenas ensino médio completo.

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Q1133930

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133930 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Por outro lado, quem tem competência para criar, desenvolver e manter programas para a execução das referidas medidas socioeducativas de semiliberdade e internação é (são) o(s):

A

Estados.

B

Municípios.

C

Ministério Público.

D

Conselho Tutelar.

E

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q1133929

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133929 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, comete infração administrativa aquele que:

A

se oferece para pagar o almoço de criança ou adolescente em situação de abandono na rua.

B

exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

C

adquire, possui ou armazena, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

D

disponibiliza ajuda para criança ou adolescente com deficiência visual a atravessar a rua.

E

submete criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

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Q1133928

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A conduta de submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, configura, em tese:

A

fato atípico.

B

crime previsto no Código de Processo Penal.

C

crime previsto no ECA.

D

infração administrativa prevista no ECA.

E

infração administrativa prevista na Lei Federal de Processo Administrativo.

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Q1133927

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: FUNDAC - PB Prova: IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |

Q1133927 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da medida de internação prevista no artigo 121 do ECA e seguintes, é correto afirmar que:

A

poderá ter duração máxima de até cinco anos.

B

em nenhuma hipótese será permitida a realização de atividades externas.

C

é aplicada aos atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.

D

não há direito a visitas, devendo-se manter a incomunicabilidade.

E

deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

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