Assinale a alternativa INCORRETA considerando o Art. 124 da Lei nº 8.069. 13 de julho de 1990, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:  

Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar, EXCETO:

Não é verdadeira a afirmativa a seguir, em consonância com o Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016:

Em consonância com a Lei nº13.257, de 08 de março de 2016, que trata da Primeira Infância, são corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:

O marco legal da Primeira Infância considerado para o Programa Criança Feliz é: 

Segundo a Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar: 

Com base na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

O Programa Criança Feliz foi criado: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando: 

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
Deste modo, entende-se por “tratamento cruel ou degradante” conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar, EXCETO:

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até ______ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ______ e _______ anos de idade.
Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

Willian, aluno do 5.º ano do ensino fundamental, realizou uma prova objetiva de inglês em sua escola e tirou nota 8,0, de um total de 10 pontos, por ter errado duas questões, conforme indicado na prova pelo professor. Ao realizar a comparação de sua prova com a da colega Selma, da mesma turma, verificou que Selma havia registrado para as questões o mesmo gabarito que ele, mas a resposta da colega tinha sido considerada correta enquanto a dele havia sido considerada errada.

Considerando esta situação hipotética, de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os critérios avaliativos adotados pelo professor na atribuição das notas:  

De acordo com a Lei nº 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e, em seguida, escolha a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

( ) considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa com até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade; porém, não se aplica o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. 

( ) a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que tratam esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 

( ) nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.  

Assinale a alternativa com a sequência correta:  

Texto I

Lei de Diretrizes e Bases da Educação

TÍTULO Il

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º 0 ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Il - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm>. Acesso em: 05 nov. 2021.

Texto II

Estatuto da Criança e do Adolescente

Capitulo IV

Do Direito & Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito á educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

Il - direito de ser respeitado por seus educadores;

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm>. Acesso em: 05 nov. 2021. 

As duas legislações anteriores apresentam foco na educação, nos jovens e semelhanças entre si. Marque a alternativa que contenha um fragmento presente em ambos os textos, nos trechos destacados: 

No que diz respeito às medidas socioeducativas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

O art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que a criança e o adolescente têm direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Nos termos da lei são castigos físicos:

I. ação de natureza disciplinar ou punitiva com uso da força física que cause sofrimento físico ou lesão.
II. ação de natureza disciplinar ou punitiva sem uso da força física que não cause sofrimento físico ou lesão.
III. conduta ou forma cruel de tratamento, que resulte em humilhação.
IV. forma de ameaça grave ou ridicularização.

Assinale a alternativa que apresenta os tipos de castigos físicos.

Analise as seguintes afirmações:

A __________________ é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por __________________ próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e __________________. Já a colocação em __________________ far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Por fim, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e __________________, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de preenchimento das lacunas acima, considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente:

De acordo com o art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. direito de ser respeitado por seus educadores; III. direito de aceitar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, caso o diretor autorize;
IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;
V. acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a primos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual. Nesse sentido, constituindo-se em diretriz nacional no âmbito das políticas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa incorreta.

I. É um documento legitimado e de referência para as políticas públicas nos níveis federal, estadual e municipal.

II. Garantir o atendimento especializado às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual não consumada.

III. O Plano tem como referência fundamental o Estatuto da Criança e do Adolescente e reafirma os princípios da proteção integral, da condição de sujeitos de direitos, da prioridade absoluta, da condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, da participação / solidariedade, da mobilização / articulação, da gestão paritária, da descentralização, da regionalização, da sustentabilidade e da responsabilização.

IV. O Plano tem como objetivos: realizar investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, promover ações de prevenção, articulação e mobilização, visando o fim da violência sexual.