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Q4354182 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em consonância com a Lei nº13.257, de 08 de março de 2016, que trata da Primeira Infância, são corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:
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