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Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Picos - PI Órgão: Prefeitura de Picos - PI Prova: Prefeitura de Picos - PI - 2021 - Prefeitura de Picos - PI - Visitador |

Q4354175 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pela Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016.

Pelo Decreto Federal nº 8.869, de 05 de outubro de 2016.

Pelo Decreto Federal nº 3.877, de 24 de julho de 2001

Pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

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