Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 34

Q3917863

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social |

Q3917863 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange ao SUS, conforme as disposições do ECA, analise as afirmações abaixo:

1. O SUS promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
2. O SUS promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.
3. A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo SUS.
4. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
5. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

10.

C

11.

D

13.

E

15.

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Q3917860

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Assistente Social |

Q3917860 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, bem como sobre a remuneração dos respectivos membros, aos quais são assegurados os seguintes direitos, EXCETO:

A

Cobertura previdenciária.

B

Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/4 do valor da remuneração mensal.

C

Licença-paternidade.

D

Licença-maternidade.

E

Gratificação natalina.

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Q3917780

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Dracena - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Dracena - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Educacional |

Q3917780 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), os estabelecimentos de atenção à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência de tempo integral de um dos pais ou responsável, no caso de:

A

Apenas recém-nascidos com diagnóstico de patologias graves.

B

Internação de criança em situação de vulnerabilidade social.

C

Crianças com até 6 anos de idade incompletos.

D

Internação de criança ou adolescente.

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Q3916663

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Monitor do Abrigo Institucional |

Q3916663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No atendimento institucional de crianças e adolescentes, a aplicação da medida de acolhimento pressupõe que o abrigo:

A

funcione como espaço permanente de moradia, substituindo o convívio familiar de forma definitiva.

B

priorize a guarda física dos acolhidos, sem necessidade de articulação com outros serviços.

C

aplique o acolhimento como medida disciplinar diante de comportamentos inadequados.

D

limite sua atuação ao atendimento emergencial, sem acompanhamento contínuo da situação dos acolhidos.

E

ofereça cuidado e proteção em caráter temporário, garantindo atendimento individualizado e articulado com a rede de proteção.

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Q3916658

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Monitor do Abrigo Institucional |

Q3916658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente e com os princípios que orientam o atendimento institucional, o princípio da proteção integral estabelece que crianças e adolescentes devem ser atendidos considerando, principalmente:

A

a aplicação prioritária de medidas punitivas para correção de comportamentos inadequados.

B

a permanência obrigatória e prolongada no acolhimento institucional, independentemente da situação familiar.

C

o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, garantindo proteção, cuidado, desenvolvimento e respeito à dignidade, conforme previsto na legislação brasileira.

D

a substituição do convívio familiar pelo atendimento institucional como solução definitiva.

E

a atuação restrita do abrigo apenas às necessidades materiais básicas.

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Q3916269

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Facilitador de Oficinas |

Q3916269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O princípio da proteção integral, estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 (ECA), diferencia-se da doutrina anterior da situação irregular por reconfigurar a relação Estado-criança adolescente.

Um facilitador do CRAS, ao planejar oficinas para adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, aplica adequadamente esse princípio quando:

A

foca exclusivamente na responsabilização pelo ato infracional, priorizando conteúdos normativos sobre deveres e consequências legais.

B

condiciona a participação nas oficinas ao comportamento adequado, excluindo temporariamente aqueles que apresentam resistência ou indisciplina.

C

articula ações socioeducativas que reconheçam tanto a condição peculiar de desenvolvimento quanto a necessidade de responsabilização, garantindo protagonismo e participação ativa dos adolescentes na construção do projeto pedagógico.

D

trata a medida socioeducativa como oportunidade para correção moral mediante imposição de valores, delegando às oficinas função predominantemente disciplinadora.

E

separa adolescentes em grupos conforme gravidade do ato infracional, adaptando metodologias de acordo com perfis de risco classificados administrativamente.

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Q3915774

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico do Cadastro Único |

Q3915774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, estabelece direitos fundamentais da criança e do adolescente. Sobre o ECA, assinale CORRETAMENTE:

A

Trata apenas de medidas socioeducativas, não de direitos fundamentais.

B

Restringe-se a adolescentes em conflito com a lei.

C

Garante proteção integral, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar.

D

Não prevê participação da família na proteção da criança.

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Q3915711

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Ibitinga - SP Prova: Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Ibitinga - SP - Agente de Apoio Escolar |

Q3915711 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer, prioritariamente, na rede regular de ensino. No que se refere ao direito à saúde e à proteção à vida, a lei estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao:

A

Distrito Policial.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério Público.

D

Juizado de Menores.

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Q3915010

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Educador Físico |

Q3915010 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na área da saúde, esse princípio implica:

A

Atendimento apenas em situações de risco.

B

Exclusividade do atendimento educacional

C

Restrição do acesso aos serviços especializados.

D

Substituição da atuação estatal pela familiar.

E

Adoção de políticas públicas que assegurem prevenção, promoção e recuperação da saúde.

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Q3914750

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Assistente Social |

Q3914750 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA:

A

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

B

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 4 (quatro) meses.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao Conselho Tutelar.

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Q3914618

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Assistente Social |

Q3914618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda, a tutela e a adoção são ações distintas. Qual alternativa expressa corretamente a diferença entre elas?

A

A guarda confere apenas a posse da criança ou adolescente, sem implicar deveres de assistência material, moral e educacional.

B

A tutela é aplicável quando um dos pais é destituído do poder familiar, ou quando ambos são falecidos, atribuindo ao tutor deveres de representação e cuidado.

C

A adoção mantém o vínculo jurídico com a família biológica, apenas transferindo a convivência para outra família.

D

A guarda e a tutela são medidas provisórias, enquanto a adoção é definitiva e irrevogável.

E

A guarda e a adoção possuem os mesmos efeitos jurídicos, não havendo distinção entre elas.

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Q3914030

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914030 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João e Maria matricularam Antônio na escola X. No preenchimento da ficha de matrícula, informaram que Antônio tinha 11 anos incompletos na ocasião. Jussara, que é secretária escolar, ao analisar as fichas de matrícula, deve separar as crianças e os adolescentes a fim de melhorar a organização pedagógica. Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Antônio é considerado:

A

Criança, pois tem 11 anos de idade incompletos.

B

Criança, pois segundo o ECA a idade que define o início da adolescência é 13 anos incompletos.

C

Adolescente, pois tinha 11 anos de idade no ato da matrícula.

D

Adolescente, pois segundo o ECA a idade que define o início da adolescência é 10 anos.

E

Adolescente, pois o ECA define como adolescente aqueles que têm entre 10 e 14 anos de idade.

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Q3912448

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Matemática |

Q3912448 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Transferência do aluno para outra unidade da rede pública.

C

Aprovação escolar com mérito acadêmico.

D

Mudança de endereço residencial da família do aluno.

E

Participação dos alunos em atividades extracurriculares.

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Q3911660

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Artes Plásticas | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Dança | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Educação Especial - Deficiência Intelectual | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - História | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Língua Inglesa | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Música - Violão | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Teatro | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor I |

Q3911660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 (ECA), considera-se criança:

A

A pessoa com até dez anos de idade incompletos.

B

A pessoa até doze anos de idade incompletos.

C

A pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

D

A pessoa entre dez e quinze anos de idade completos.

E

A pessoa até dezoito anos de idade incompletos.

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Q3911528

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social |

Q3911528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar do ato infracional, afasta a lógica do Direito Penal tradicional, que se baseia na pena retributiva. Em vez disso, adota-se uma abordagem que considera o adolescente como sujeito de direitos e pessoa em peculiar condição de desenvolvimento. O foco da intervenção é, precipuamente, pedagógico, visando a responsabilização e a reeducação do jovem, e não o mero castigo pela conduta praticada, o que orienta a escolha e a execução das medidas aplicadas”. A descrição apresentada descreve qual princípio fundamental do sistema de responsabilização juvenil previsto no ECA e na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase)?

A

Princípio da intervenção mínima e da subsidiariedade.

B

Princípio da responsabilidade solidária da família e do estado.

C

Princípio da excepcionalidade da internação.

D

Princípio da prioridade absoluta.

E

Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

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Q3911525

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Educador Social |

Q3911525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne ao direito à convivência familiar e comunitária e aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, conforme as disposições da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O prazo máximo para a conclusão do procedimento de suspensão ou destituição do poder familiar será de 120 dias, e a sentença deverá ser proferida em audiência, admitida a prorrogação por igual período mediante decisão fundamentada.

B

O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá apenas por meio de guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, contendo, obrigatoriamente, a identificação do acompanhante e a relação de seus pertences.

C

Nos processos de adoção, a publicidade é a regra, sendo o sigilo uma exceção aplicável apenas quando a criança ou adolescente for vítima de abuso sexual por parte dos adotantes.

D

A manutenção da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderá prolongar-se por mais de 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

E

É facultada aos Tribunais de Justiça a criação de cadastros estaduais de pessoas interessadas na adoção, sendo desnecessária a consulta ao cadastro nacional para casos de adoção internacional.

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Q3911478

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador |

Q3911478 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto do acolhimento institucional de crianças e adolescentes, o dever de resguardar sigilo profissional sobre informações sensíveis, como o motivo do acolhimento, histórico familiar complexo, problemas emocionais ou de saúde preexistentes, é um princípio fundamental que visa proteger a dignidade e a privacidade dos indivíduos atendidos. Esse dever ético e legal está diretamente amparado por qual princípio ou dispositivo legal previsto no ECA?

A

Princípio da prioridade absoluta nos direitos.

B

Dever de comunicar à autoridade judiciária qualquer suspeita de maus-tratos.

C

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

D

Garantia de acesso integral à informação para a equipe técnica multidisciplinar.

E

Princípio da municipalização do atendimento.

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Q3911475

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Cuidador |

Q3911475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capítulo que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, impõe deveres específicos aos responsáveis pelas instituições escolares. De acordo com seu art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência.

B

Falta de uniforme escolar ou material didático adequado para o desenvolvimento das atividades pedagógicas.

C

Manifestação de doenças infectocontagiosas no ambiente escolar e necessidade de atualização do cartão de vacinação.

D

Prática de ato infracional por parte dos alunos dentro ou fora do ambiente escolar, independentemente da gravidade

E

Crenças religiosas dos pais ou responsáveis que divirjam do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da instituição.

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Q3911320

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Auxiliar Educacional |

Q3911320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública de Educação Infantil, um auxiliar educacional identifica que uma criança de 4 anos apresenta sinais persistentes de negligência, como ausência de cuidados básicos, atrasos frequentes e alterações comportamentais relevantes. A equipe pedagógica já realizou atendimentos à família, orientações e acompanhamentos internos, sem obtenção de respostas efetivas. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as atribuições institucionais da escola, a conduta adequada, com participação do auxiliar educacional, é:

A

Encaminhar a situação para acompanhamento prioritário pela política de assistência social do território, mantendo o monitoramento pedagógico da criança na instituição, sem comunicação imediata ao Conselho Tutelar, de modo a preservar o vínculo família-escola.

B

Registrar formalmente o caso nos instrumentos institucionais de acompanhamento escolar, intensificando as estratégias pedagógicas e observacionais, e reavaliar a necessidade de comunicação externa apenas após novo período letivo.

C

Formalizar denúncia junto ao Ministério Público da Infância e Juventude, considerando a gravidade da situação, independentemente do acionamento prévio do Conselho Tutelar.

D

Comunicar formalmente o Conselho Tutelar, diante da caracterização de negligência e do esgotamento das intervenções institucionais disponíveis.

E

Ajustar provisoriamente a frequência da criança, mediante reorganização de horários ou afastamento temporário, como medida de proteção até que a família apresente garantias mínimas de cuidado.

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Q3911248

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Língua Portuguesa | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Arte | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Ciências | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Ensino Religioso | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taubaté - SP - Professor III - Geografia |

Q3911248 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Transferência do aluno para outra unidade da rede pública.

C

Aprovação escolar com mérito acadêmico.

D

Mudança de endereço residencial da família do aluno.

E

Participação dos alunos em atividades extracurriculares.

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