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Q4303484
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Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Educador Social |
Q4303484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança da Adolescente), considera-se criança a pessoa até ______________ e adolescente aquela entre ________________de idade.
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