O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) ...

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Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social |

Q3763986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) consolidou o paradigma da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.

De acordo com o ECA, constitui dever da família, da sociedade e do Estado:

Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Promover ações voltadas exclusivamente à educação e ao lazer das crianças e adolescentes em situação de risco.

Garantir o direito à saúde apenas mediante inscrição prévia no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Destinar prioridade às crianças em situação de rua, independentemente do contexto familiar.

Transferir integralmente ao município a responsabilidade pelas políticas de atendimento.

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