Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 86

Q4227134

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Eletrotécnico |

Q4227134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa correta.

A

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos por ambos os pais, desde que em conjunto, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

B

A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais sem autorização dos guardiões.

C

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, sendo inadmissível na modalidade de adoção.

D

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais, que passam a exercer novamente a guarda dos filhos biológicos até nova ordem judicial.

E

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

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Q4206429

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Recepcionista |

Q4206429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à autorização para viajar, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Nenhuma criança ou adolescente menor de ___ anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

A

16

B

18

C

21

D

20

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Q4200827

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagine que Bertoldo tem 16 anos de idade, seus pais estão desempregados, e atualmente ele vive em situação de hipossuficiência econômica. Obstinado a mudar de vida, ele entregou seu currículo em diversos estabelecimentos empresariais e foi chamado para ocupar o cargo de menor aprendiz na indústria Velas Ltda., trabalhando no turno noturno, das 22:00 horas até as 04:00 horas do dia seguinte, cinco dias na semana. Como sua ocupação profissional era apenas no período noturno, ele conseguiu continuar na escola durante a tarde.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

A

ainda que seja proibido o trabalho a menores de 16 anos, como Bertoldo vivia em situação de hipossuficiência econômica, admite-se que permaneça na indústria Velas Ltda.

B

mesmo que Bertoldo continue frequentando a escola, não se admite que adolescente realize trabalho noturno.

C

em face da situação de hipossuficiência econômica, admite-se que Bertoldo realize qualquer trabalho, ainda que perigoso, insalubre ou penoso.

D

como Bertoldo já tem 16 anos, admite-se que ele realize qualquer trabalho e em qualquer horário.

E

Bertoldo já se classifica como “jovem adulto”, o que, em conjunto com a hipossuficiência econômica, permite a realização de qualquer trabalho e a dispensa da frequência escolar obrigatória.

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Q4200826

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200826 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Suponha que Marina é professora do 7o ano do Ensino Fundamental e, na sua classe, há um casal de irmãos gêmeos, João e Maria, que têm 12 anos de idade. Há cerca de um mês, Marina começou a suspeitar que esses irmãos são vítimas de maus-tratos, pois comumente chegam à escola com marcas arroxeadas nos braços e com uniformes sujos, além de nitidamente sofrerem de desnutrição. No entanto, com receio de se envolver em assuntos familiares, a professora decidiu permanecer inerte e não fazer nenhuma comunicação às autoridades competentes.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

A

como não há confirmação, mas apenas suspeita de maus-tratos, Marina agiu corretamente ao permanecer inerte.

B

como a situação de maus-tratos envolve apenas adolescentes, Marina não precisa comunicá-la à autoridade competente.

C

deixar de comunicar à autoridade competente suspeita de maus-tratos envolvendo João e Maria é infração administrativa sujeita a multa.

D

uma vez provada a negligência de Marina, ela será condenada pela prática de crime previsto no ECA, aplicando-se a pena em dobro, já que ela é professora.

E

como Marina é professora e não coordenadora de estabelecimento de ensino, agiu corretamente ao permanecer inerte.

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Q4200825

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor I - Educação Infantil/Ensino Fundamental – anos iniciais/ Educação de Jovens e Adultos |

Q4200825 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tereza é aluna da rede pública de ensino, tem 03 (três) anos de idade e foi diagnosticada com altas habilidades.

Com base na Lei no 13.257/2016, que trata de políticas públicas voltadas para a primeira infância, é correto afirmar que Tereza

A

não é abarcada pelas políticas direcionadas à primeira infância, pois a lei trata de ações direcionadas a crianças de até 01 (um) ano de idade

B

deve ser objeto de proteção das políticas direcionadas à atenção precoce, que garante recursos e políticas direcionadas a crianças com altas habilidades.

C

deve ser inserida em turmas regulares de ensino, pois deve ser priorizada, na primeira infância, a capacidade de socialização dos indivíduos.

D

precisa ser contemplada com políticas públicas direcionadas a desenvolver as suas altas habilidades, levando em consideração aspectos físico, cognitivo, psicoafetivo, social e cultural.

E

será direcionada à rede privada de ensino, caso o poder público não disponha de recursos humanos e financeiros para assegurar o seu pleno desenvolvimento intelectual.

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Q4196429

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196429 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n^o 13.257/2016, art. 4^o , as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a promover o desenvolvimento das potencialidades das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação e dos bebês que nasceram em condição de risco, no que se refere aos aspectos físico, cognitivo, psicoafetivo, social e cultural, de forma a priorizar o processo de

A

ensino e aprendizagem centrados em conteúdos curriculares.

B

assimilação de regras de conduta mediante exercícios disciplinares.

C

interação e comunicação mediante atividades significativas e lúdicas.

D

aprendizagem e desenvolvimento por meio de atividades individuais.

E

construção de conhecimento mediante tarefas de observação e reprodução.

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Q4196428

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Arte | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Biologia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Ciências | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Filosofia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Geografia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - História | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Espanhol | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Francês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Inglês | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Língua Estrangeira - Italiano | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Matemática | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Português | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Professor II - Química |

Q4196428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola pública de ensino fundamental, constatou-se que uma das crianças era vítima de maus-tratos, em casa, por familiares. Diante dessa situação, conforme a Lei Federal n^o 8.069/1990, art. 56, o dirigente do estabelecimento de ensino deve

A

ir à delegacia para registrar boletim.

B

afastar a criança do convívio familiar.

C

comunicar o caso ao Conselho Tutelar.

D

convocar urgentemente os pais para uma reunião.

E

resolver internamente o caso com a equipe gestora.

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Q4184441

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Entrevistador Social |

Q4184441 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamentos cruéis ou degradantes, independentemente do motivo alegado — seja correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto — praticados por pais, responsáveis, familiares, agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de sua proteção.

De acordo com a legislação, considera-se tratamento cruel ou degradante qualquer conduta que:

I. Humilhe;

II. Resulte em sofrimento físico;

III. Ridicularize;

IV. Ameace gravemente.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS:

A

III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q4181311

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Monitor de Transporte Escolar |

Q4181311 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A creche comunitária Pequenos Passos, mantida parcialmente com recursos da prefeitura, realiza atendimento diário a crianças de 1 a 5 anos de idade. Durante uma fiscalização do Conselho Tutelar, constatou-se que a instituição não possuía as certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores — algumas estavam vencidas há mais de oito meses. Além disso, verificou-se que uma escola particular de idiomas, que não recebe recursos públicos, também não mantinha as fichas cadastrais nem as certidões atualizadas de seus professores e auxiliares. Baseando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta sobre a situação descrita.

A

apenas a creche Pequenos Passos descumpriu a lei, pois a obrigação de manter certidões atualizadas se aplica somente a instituições que recebem recursos públicos.

B

somente a escola de idiomas descumpriu a norma, pois os estabelecimentos privados são os únicos obrigados a manter certidões de antecedentes criminais.

C

nenhuma das duas instituições infringiu o ECA, pois a exigência é apenas para entidades públicas que lidam diretamente com adolescentes em situação de vulnerabilidade.

D

ambas as instituições descumpriram a lei: a creche por não atualizar as certidões a cada seis meses e a escola de idiomas por não mantê-las, mesmo sem receber recursos públicos.

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Q4181310

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Monitor de Transporte Escolar |

Q4181310 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 15.240/2025 trouxe importantes inovações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando os princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa em desenvolvimento. Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão do conceito de assistência afetiva e a reafirmação da garantia de prioridade, que assegura atenção preferencial às necessidades da infância e juventude nas políticas públicas. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A assistência afetiva e a garantia de prioridade são conceitos distintos, mas ambos reforçam o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar condições para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.

B

A assistência afetiva refere-se exclusivamente à oferta de recursos materiais e econômicos.

C

A garantia de prioridade exclui a destinação privilegiada de recursos públicos, pois é de responsabilidade apenas das famílias.

D

A prioridade de atendimento e a assistência afetiva são deveres exclusivos de instituições públicas, não se aplicando a entidades privadas.

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Q4175865

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicopedagogo |

Q4175865 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê consequências específicas para pais, responsáveis ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes que utilizem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Considerando o que dispõe o art. 18-B do ECA, analise as afirmativas a seguir:

I. Entre as medidas possíveis está o encaminhamento do agressor a cursos ou programas de orientação.

II. A aplicação das medidas depende de decisão judicial prévia, cabendo ao Juízo da Infância e Juventude definir o encaminhamento adequado.

III. O Conselho Tutelar tem competência para aplicar as medidas previstas no artigo, sem prejuízo de outras providências legais.

IV. A legislação prevê, entre as medidas cabíveis, a garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4175590

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social |

Q4175590 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma equipe intersetorial composta por Assistência Social, Saúde e Conselho Tutelar acompanha uma criança de 4 anos cuja mãe, em situação de sofrimento psíquico severo, tem apresentado episódios de desorganização que comprometem os cuidados parentais. Não há histórico de violência intencional, e a família dispõe de forte rede de apoio comunitária. O pai é presente, mas enfrenta jornada laboral extensa. A escola relata faltas frequentes e sinais indiretos de negligência leve (falta de higiene e alimentação irregular), mas não há risco iminente à integridade física. A equipe técnica do território defende a adoção de medidas protetivas sem afastamento imediato da criança do núcleo familiar, articulando atendimento em saúde mental da mãe, acompanhamento domiciliar e inclusão em benefícios socioassistenciais.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas:
I. A intervenção prioritária deve ser a manutenção da criança na família, com oferta obrigatória de serviços, programas e apoios oficiais, uma vez que a carência resultante de limitação de cuidado não intencional e problemas de saúde dos responsáveis não autoriza, por si só, o afastamento ou suspensão do poder familiar.

II. O afastamento da criança do convívio familiar somente pode ocorrer mediante decisão judicial, após esgotamento das alternativas de apoio à família e desde que comprovada sua absoluta necessidade, conforme determina o ECA para medidas excepcionais e provisórias.

III. A atuação da equipe intersetorial está juridicamente correta ao propor acompanhamento domiciliar e atendimentos contínuos, pois o ECA expressamente determina que, nos casos que envolvam crianças na primeira infância, deve haver prioridade absoluta, projeto terapêutico singular quando necessário e articulação obrigatória entre políticas públicas.

IV. A simples existência de negligência leve, mesmo sem risco imediato, autoriza o Conselho Tutelar a determinar o acolhimento institucional de forma autônoma, com posterior comunicação ao juiz, desde que justificada pela proteção integral.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4175582

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social |

Q4175582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente está acolhido institucionalmente há 16 meses. A instituição informa que não houve reavaliação judicial nos últimos seis meses, tampouco relatório atualizado da equipe interprofissional. Nesse sentido, em conformidade com o ECA, é correto afirmar que a situação informada pela instituição é:

A

regular, pois o ECA não estabelece prazo máximo para reavaliações, já que a análise judicial pode ocorrer a qualquer tempo.

B

irregular, pois a reavaliação deve ocorrer no máximo a cada 3 meses, com relatório da equipe interprofissional para fundamentar decisão judicial sobre reintegração familiar ou colocação em família substituta.

C

regular, pois apenas acolhimentos acima de 24 meses precisam ser reavaliados trimestralmente.

D

irregular apenas se o adolescente tiver menos de 12 anos, pois o prazo de reavaliação somente se aplica a crianças.

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Q4175577

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Pedagogo |

Q4175577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O transcurso de uma avaliação feita pelo Conselho Tutelar, constatou-se que Lucas, 14 anos, apresentava sinais contínuos de sofrimento emocional decorrentes da postura de seu responsável legal, que, embora atendesse parcialmente às suas necessidades materiais, mantinha distância constante, recusava-se a participar de reuniões escolares e evitava qualquer forma de apoio afetivo, mesmo após recomendações da rede de proteção. Relacionando este caso ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a:

A

responsabilidade civil do responsável dependeria de demonstração de abandono material, não alcançando situações de afastamento afetivo, que permanecem no campo exclusivamente moral e ético.

B

caracterização de conduta ilícita exigiria a comprovação de intenção deliberada de causar dano emocional ao adolescente, sem a qual não seria possível cogitar reparação.

C

omissão que viola direito fundamental, incluindo situações de abandono afetivo, pode configurar conduta ilícita sujeita à reparação de danos, independentemente de prova de animus lesivo, desde que demonstrado o prejuízo ao desenvolvimento do adolescente.

D

responsabilização civil por abandono afetivo depende de prévia decisão judicial que suspenda ou retire o poder familiar, funcionando tal medida como requisito para eventual pedido de reparação.

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Q4135654

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Civil |

Q4135654 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista na Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada com prazo determinado, desde que observados os princípios de brevidade e excepcionalidade; sua manutenção pode ser reavaliada a cada três meses.
( ) É facultada a realização de atividades externas pelo adolescente internado, salvo expressa determinação judicial em contrário, sendo possível a revisão dessa determinação pela autoridade judiciária a qualquer tempo.
( ) O descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta pode ensejar a internação por até três meses, desde que decretada judicialmente após o devido processo legal.
( ) A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, assegurada rigorosa separação segundo idade, compleição física e gravidade da infração, sendo obrigatórias as atividades pedagógicas durante todo o período de internação, inclusive provisória.
( ) O adolescente privado de liberdade tem direito de avistar-se com seu defensor, correspondendo-se livremente com familiares e amigos, mas a visita dos pais poderá ser suspensa a critério da equipe técnica, ainda que sem decisão judicial.

A

V – V – F – V – F.

B

F – V – V – F – F.

C

F – F – F – V – V.

D

V – F – V – F – F.

E

F – V – V – F – V.

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Q4135651

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Engenheiro Civil |

Q4135651 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que está previsto na Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de

A

abrigo.

B

liberdade assistida.

C

apoio socioeducativo em meio aberto.

D

prisão em regime semiaberto.

E

prisão em regime fechado.

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Q4132798

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Psicologia |

Q4132798 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Estudos e pesquisas mostram a psiquiatrização dos adolescentes, havendo a patologização da conduta criminosa, associada à situação de pobreza de setores da juventude pobre, paradigma e tendência presente antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990).

A partir do ECA, o ato infracional é entendido como

A

uma ação em conflito com a lei, para a qual cabe medida socioeducativa com base em sua gravidade, circunstâncias e na capacidade da criança e do adolescente de cumpri-la.

B

indicação de uma personalidade criminosa, com propensão à agressividade e violência.

C

conduta agressiva e violenta, fruto do meio no qual aconteceu a criação e a educação da criança e do adolescente, marcado pela miséria e abandono social.

D

resposta a situações traumáticas de exposição à negligência, abandono e violência protagonizados no seio da família.

E

ação irresponsável própria à idade, em um período de experimentações e descobertas, que abrem o sujeito à agressividade e à violência.

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Q4132777

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2025 - Hospital Sírio Libanês - Residência Multiprofissional e Uniprofissional - Psicologia |

Q4132777 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre os direitos fundamentais mais importantes estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), tem-se a garantia aos cuidados e à proteção à vida, da saúde, da educação, do direito ao brincar, ao lazer e à vida comunitária.

Nas situações em que esses direitos estejam em risco, e a criança e o adolescente estejam em vulnerabilidade social, a lei tem como prioridade

A

a colocação em abrigos, para que nessas instituições sejam preenchidos os requisitos para a efetiva garantia de seus direitos fundamentais.

B

a abertura do processo de adoção, a fim de que logo se estabeleça a inserção em uma família substituta, capaz de suprir e efetivar a garantia de direitos.

C

o direito à vida familiar, com programas de incentivo e fortalecimento às famílias, para que neste âmbito haja a garantia de sua proteção e seu cuidado.

D

a inserção em redes comunitárias de apoio, para que os coletivos mais próximos possam efetivar o cuidado e a proteção necessários.

E

o encaminhamento das famílias consideradas incapazes e desestruturadas para uma série de orientações diretivas, visando à organização e redefinição dos papéis de seus membros, para a garantia dos direitos na lei.

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Q4130843

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2025 - HCFMUSP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4130843 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas.
Ainda, o ECA determina, em seu art. 112 (§ 3o ) que os adolescentes autores de atos infracionais, portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em

A

local adequado às suas condições.

B

unidades hospitalares.

C

espaço de reclusão adaptado.

D

recolhimento domiciliar.

E

plantões especializados.

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Q4113150

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Professor |

Q4113150 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando‑lhes acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo‑se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
( ) Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de aprendizagem insuficiente pelas crianças e pelos adolescentes.
( ) Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.
( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, assegurando‑lhes o dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias jurídicas superiores.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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