Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 72

Q3750320

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estatuto da criança e do adolescente em seu Art. 112., que trata sobre: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: assinale a alternativa correta:

A

Obrigação de reparar o dano;

B

Prestação de serviços à vítima;

C

Inserção em regime de liberdade;

D

Internação em estabelecimento psiquiátrico;

E

Qualquer uma das previstas no art. 112, I a VI.

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Q3750317

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750317 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA em seu art. 94 - as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: assinale a alternativa incorreta:

A

Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

B

Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

C

Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

D

Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

E

Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência dos resultados a autoridade competente.

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Q3750315

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750315 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. Assinale V (verdadeiro) e F (falso).
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais;
( ) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, a depender da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei;
( ) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais;
( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

A

V-V-V-V-F

B

F-F-V-V-V

C

F-F-V-V-V.

D

V-V-V-V-V

E

V-V-F-V-V

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Q3750312

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estatuto da criança e do adolescente - parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. No Art. 124. Trata sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, assinale a alternativa incorreta:

A

Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

B

Peticionar diretamente a qualquer autoridade;

C

Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

D

Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

E

Receber visitas, ao menos, semestralmente.

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Q3750307

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na constituição e nas leis. Considerando o que determina o Art. 16 da lei 8.069/1990, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

B

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

C

Opinião e expressão;

D

Crença e culto religioso;

E

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

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Q3750188

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Assistente Social Educacional |

Q3750188 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I. noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as sete horas do dia seguinte;
II. perigoso, insalubre ou penoso;
III. realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV. realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas II, III e IV.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3750187

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Assistente Social Educacional |

Q3750187 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante ao direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

B

ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.

D

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.

E

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

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Q3750185

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Assistente Social Educacional |

Q3750185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, toda criança e adolescente tem direito à vida e à saúde. No tocante a estes direitos fundamentais é correto afirmar que:

A

As maternidades farão a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

B

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no segundo trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

C

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.

D

Incube ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

E

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência somente durante o trabalho de parto.

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Q3750056

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física - Edital nº 2 |

Q3750056 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta sobre os direitos da criança e do adolescente:

A

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

B

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com o uso de castigo físico como forma de correção pelos pais.

C

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com o uso de tratamento cruel como forma de disciplina pelos integrantes da família ampliada.

D

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com o uso de tratamento degradante como forma de educação pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.

E

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com o uso de castigo físico como forma de educação pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas.

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Q3749873

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749873 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) descreve que, segundo o Art. 4°, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Essa garantia de prioridade estabelece-se mediante qual das alternativas abaixo? Assinale a opção CORRETA.

A

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

B

igualdade de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

primazia de receber proteção e socorro, quando houver necessidade.

D

benefício de atendimento somente em hospitais privados.

E

não priorização na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q3749856

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auxiliar de Serviços Educacionais |

Q3749856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), segundo o Art. 8°-A, institui uma ação anual (I) a ser realizada na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução de determinados problemas sociais (II). Substitua os itens (I) e (II) pela alternativa CORRETA.

A

(I).Semana Nacional de Prevenção ao Uso de Drogas, (II).do número de jovens que fazem uso de drogas.

B

(I).Semana Nacional de Prevenção ao Bullying, (II).do número de crianças e jovens que sofrem os efeitos do bullying.

C

(I).Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, (II).da incidência da gravidez na adolescência.

D

(I).Semana Nacional de Prevenção das Doenças Infectocontagiosas, (II).do número de contágios na adolescência.

E

(I).Semana Nacional de Prevenção ao Abuso Infantil, (II).do número de crianças que sofrem abusos.

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Q3749774

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Infantil | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Física | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Geografia | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de História | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Inglês | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Português | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Matemática |

Q3749774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei Nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente:

I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o Atendimento Educacional Especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a oferta de ensino noturno regular.

III. Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

IV. Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação, cabendo essa obrigatoriedade às instâncias municipais.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I e II, V.

D

Itens II, III e IV.

E

Todos os itens.

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Q3749773

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Provas: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Infantil | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Educação Física | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Geografia | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de História | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Inglês | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Letras - Português | CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Professor de Matemática |

Q3749773 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, atribua valores de V para verdadeiro e F para falso.

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação em igualdade de condições para acesso e permanência no contexto escolar.

( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não prevê o direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores, uma vez que os critérios avaliativos são definidos com autonomia pela gestão escolar local de cada espaço educacional.

( ) É um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a organização e participação em entidades estudantis.

( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.

( ) É direito dos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais.

Assinale a alternativa correta

A

V – F – F – V – V;

B

V – F – V – V – V;

C

V – V – F – F – V;

D

V – F – F – F – V;

E

V – F – V – V – F.

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Q3748442

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social |

Q3748442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A vida e a saúde são direitos fundamentais da criança e do adolescente, os quais devem ser garantidos com absoluta prioridade pelo Estado, pela família e pela sociedade. Com base nessa informação e conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta, acerca do direito à vida e à saúde.

A

A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência deve ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 8 de maio, em alusão ao dia internacional da mulher, com ações informativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

B

Os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus‑tratos contra criança ou adolescente serão, obrigatoriamente, notificados pelo profissional de saúde à Delegacia da Criança e do Adolescente.

C

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré‑natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós‑parto.

D

As gestantes ou as mães que manifestem interesse em entregar os seus filhos para a adoção serão, obrigatoriamente, encaminhadas ao conselho tutelar para a aplicação das medidas protetivas pertinentes.

E

Os profissionais de saúde responsáveis pelo acompanhamento da gestante assegurarão a sua vinculação, no último mês da gestação, ao estabelecimento de saúde indicado pelo médico responsável pelo pré‑natal.

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Q3747742

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Cuidador Escolar Alunos Especiais |

Q3747742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 4º, $ 3º da Lei nº 8.069/90 — ECA, considera-se assistência afetiva:

I. Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
II. Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;
III. Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II, III.

B

II, III, apenas.

C

I, II, apenas.

D

III, apenas.

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Q3747483

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Professor Classe B – Ciências |

Q3747483 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 7° do Estatuto da Criança e do Adolescente, - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
De acordo com o referido estatuto (Lei nº 8.069/1990), analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

Considera-se criança a pessoa até 16 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 16 e 21 anos.

B

É dever apenas do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais.

C

A liberdade, o respeito e a dignidade são direitos fundamentais da criança e do adolescente, devendo ser assegurados pela família, pela sociedade e pelo Estado.

D

O ECA prevê que a aplicação de medidas socioeducativas exige sempre a comprovação de ato infracional

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Q3747238

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q3747238 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os critérios de adoção previstos no Art. 42 da Lei nº 8.069/90 — ECA analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

B

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

C

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, que não possuem relação conjugal legalmente constituída.

D

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

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Q3746690

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3746690 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, representa um marco legal na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Considerando o Art. 227 da Constituição Federal, assinale a alternativa que reflete os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

A

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, com prioridade absoluta, cabendo à família, sociedade e Estado garantir seu pleno desenvolvimento e protegê-los de qualquer forma de discriminação, exploração ou violência.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) delega toda a responsabilidade de proteção e desenvolvimento das crianças exclusivamente ao Estado, sem participação da sociedade civil.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera crianças e adolescentes como iguais aos adultos em direitos e responsabilidades, sem reconhecer suas especificidades de desenvolvimento.

D

Crianças e adolescentes são vistos apenas como futuros cidadãos, sendo responsabilidade exclusiva da escola promover sua educação, inovando trazendo proteção integral. Melhorias nos relacionamentos entre membros.

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Q3746395

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Assistente Social |

Q3746395 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei 8.069/1990) estabelece proteção integral à criança e ao adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Fundamenta-se na doutrina da proteção integral. Considerando o ECA, avalie as afirmativas:

(__) O princípio da proteção integral significa que crianças e adolescentes têm direitos fundamentais assegurados em absoluta prioridade, devendo família, sociedade e Estado garantir com prioridade absoluta efetivação dos direitos à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
(__) O princípio da prioridade absoluta implica em primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, precedência de atendimento nos serviços públicos, preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas, e destinação privilegiada de recursos públicos para áreas relacionadas à proteção da infância e juventude, devendo o assistente social em sua atuação considerar essa prioridade no atendimento e encaminhamento de crianças e adolescentes.
(__) O princípio do superior interesse da criança estabelece que nas decisões sobre situações envolvendo crianças e adolescentes deve prevalecer o que for melhor para seu desenvolvimento integral, considerando suas necessidades, desejos e contexto, devendo ser ouvidas e ter sua opinião considerada conforme idade e maturidade, sendo que o assistente social ao elaborar relatórios e pareceres deve analisar a situação sob essa perspectiva.
(__) O ECA permite trabalho infantil em qualquer situação desde que haja autorização dos pais, não havendo idade mínima para ingresso no trabalho e sendo permitidas atividades perigosas, insalubres ou noturnas para adolescentes com qualquer idade.

Assinale a sequência correta:

A

V, V, F, F

B

V, V, V, F

C

F, V, F, V

D

V, F, V, F

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Q3746380

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3746380 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo consta na Lei n° 8.069/90 que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho tem-se que:

A

é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, sob qualquer hipótese.

C

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

D

não é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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