Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 7

Q4290605

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290605 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

André, adolescente de 16 anos, foi apreendido após praticar ato infracional equiparado ao crime de dano simples, por ter pichado o muro de uma escola pública.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no ECA, assinale a alternativa correta.

A

Caso seja concedida a remissão a André, a medida aplicada poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

B

Se André for réu primário, é obrigatória a concessão da remissão pelo representante do Ministério Público.

C

A remissão pode incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a internação.

D

A remissão só poderá ser concedida antes de iniciado o procedimento judicial.

E

A remissão implica no reconhecimento ou na comprovação da responsabilidade de André pelo ato praticado.

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Q4290604

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290604 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do processo de adoção, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no ECA.

A

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, podendo ser-lhe deferido o acesso ao processo de adoção, a seu pedido, inclusive se ele for menor de 18 (dezoito) anos, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

B

O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

C

O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo pelo prazo de 10 (dez) anos, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.

D

O vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão.

E

Em todos os casos, a adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

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Q4290603

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290603 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, de 14 anos, reside com sua mãe, Maria, após a separação dos pais. Embora pague regularmente pensão alimentícia, seu pai, João, não mantém contato com o adolescente há vários anos, recusando-se a atender suas ligações, comparecer a eventos escolares ou prestar qualquer orientação sobre escolhas educacionais e profissionais. Diante disso, foi ajuizada ação de reparação civil por abandono afetivo.

Considerando a situação hipotética, com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O dever dos pais restringe-se à prestação de alimentos e à garantia da subsistência material dos filhos.

B

A assistência afetiva constitui faculdade dos pais, não integrando o conteúdo do poder familiar.

C

A presença física dos pais somente integra a assistência afetiva quando determinada judicialmente.

D

O abandono afetivo pode caracterizar conduta ilícita sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

E

A assistência afetiva limita-se ao dever de convivência, não abrangendo orientação profissional, educacional ou apoio emocional.

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Q4290471

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290471 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as medidas socioeducativas garantidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir:

I. Sua aplicabilidade deve levar em conta a capacidade de cumprimento do(a) adolescente, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional, garantindo proporcionalidade e a individualização da medida socioeducativa.

II. São instrumentos jurídicos aplicados pela autoridade competente ao(a) adolescente autor(a) de ato infracional, dependendo do acordo com a família para promover sua responsabilização de forma adequada à sua condição de pessoa em desenvolvimento.

III. Busca a reintegração social do(a) adolescente pela perspectiva, unicamente, punitiva, através de ações que favoreçam o seu acesso a direitos, o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e o desenvolvimento de sua autonomia.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4290470

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290470 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 112, dispõe sobre as medidas socioeducativas para os(as) adolescentes em conflito com a lei. A citada legislação estabelece que, verificada a prática de ato infracional por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas:

A

Conversa com autoridade judicial, acordo entre as partes, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, internação em estabelecimento educacional e detenção em delegacia especializada.

B

Advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

C

Obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, detenção em delegacia especializada e internação em estabelecimento educacional e pagamento de multa.

D

Pagamento de multa, conversa com autoridade judicial, acordo entre as partes envolvidas no caso obrigação de reparar o dano, inserção em regime de semiliberdade e prestação de serviços à comunidade.

E

Acordo entre as partes envolvidas no caso, advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, internação em estabelecimento educacional e liberdade assistida.

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Q4290469

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação da equipe interprofissional no âmbito da justiça da infância e da juventude encontra-se prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nesse dispositivo, é CORRETO afirmar que a equipe interprofissional:

A

é composta por assistentes sociais e advogados(as), os quais realizam todos os atendimentos necessários para resolução dos casos acompanhados.

B

na sua atuação, restringe-se ao cumprimento de determinações judiciais, não podendo realizar estudos ou intervenções por iniciativa técnica.

C

possui autonomia técnica limitada, devendo seguir estritamente as orientações do magistrado em todas as etapas do trabalho.

D

realiza atividades de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, atuando sob subordinação à autoridade judiciária, com garantia de autonomia técnica.

E

age, apenas, em processos de adoção, não participando de outras demandas do campo sociojurídico.

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Q4290460

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290460 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da atuação do Serviço Social no processo de adoção, é CORRET O afirma que o(a) assistente social:

A

desempenha papel fundamental na avaliação das condições sociais e econômicas dos pretendentes à adoção.

B

atua, apenas, na etapa final, sendo responsável, exclusivamente, pela elaboração do parecer conclusivo entregue ao juiz.

C

limita-se ao preenchimento de documentos administrativos, sem envolvimento direto com as famílias e crianças.

D

deixa de realizar visitas domiciliares e acompanhamento após a inserção da criança na família adotiva.

E

oferece suporte à família pretendente. Entretanto, não pode orientá-la sobre os trâmites do processo judicial.

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Q4290445

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Psicólogo |

Q4290445 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No campo da adoção e do acolhimento de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a legislação correlata estabelecem princípios orientadores. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A adoção pode ser revogada a qualquer tempo, a pedido dos adotantes, restabelecendo-se o vínculo com a família de origem.

B

Na adoção, a legislação prioriza o interesse dos adultos requerentes sobre o interesse da criança ou do adolescente.

C

O acolhimento institucional constitui medida definitiva, não se admitindo o retorno da criança à família de origem após o acolhimento em detrimento da proteção integral prevista na legislação vigente.

D

A convivência familiar e comunitária é dispensável quando a criança se encontra em acolhimento institucional adequado.

E

O acolhimento institucional e medida provisória e excepcional, utilizada como transição para a reintegração familiar ou, quando esgotadas essas possibilidades, para a colocação em família substituta.

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Q4290221

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290221 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação da equipe interprofissional em processos judiciais que envolvem crianças e adolescentes exige clareza quanto às fronteiras entre a competência das Varas de Família e das Varas da Infância e da Juventude. É frequente que ações originalmente ajuizadas nas Varas de Família, como disputas de guarda ou de convivência, revelem, durante o estudo psicossocial, situação de ameaça ou violação de direitos da criança, nos termos do art. 98 da Lei nº 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando o dever funcional da equipe técnica e o sistema de proteção instituído pelo ECA, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- Ao constatar, durante o estudo psicossocial, situação de ameaça ou violação de direitos da criança, cabe à equipe interprofissional comunicar formalmente o fato ao juízo responsável pelo processo, para que sejam adotadas as providências legais cabíveis.

PORQUE

II- O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas protetivas aplicáveis quando os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados (arts. 98 e 101), competindo às autoridades legalmente incumbidas adotar as providências correspondentes.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4290219

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290219 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação da Psicologia no Sistema de Garantia de Direitos exige o conhecimento das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em determinada situação, a equipe técnica identifica que os direitos de um adolescente estão ameaçados em razão de sua própria conduta e recomenda seu afastamento temporário do convívio familiar. Conforme o ECA, assinale a afirmativa CORRETA.

A

As medidas protetivas restringem-se às hipóteses de omissão estatal ou violência familiar. Quando a violação decorrer da própria conduta do adolescente, a autoridade competente deverá aplicar imediatamente medida socioeducativa de internação.

B

As medidas protetivas podem decorrer da própria conduta do adolescente. O afastamento do convívio familiar compete à autoridade judiciária, ressalvado o acolhimento emergencial previsto em lei, cabendo à equipe técnica apenas subsidiar a decisão.

C

A autonomia técnica do(a) psicólogo(a) autoriza a emissão de laudo com eficácia executória para determinar o acolhimento institucional, dispensando decisão judicial e permitindo a imediata inserção do adolescente na entidade responsável.

D

A proteção integral permite que a avaliação psicológica determine a aplicação de liberdade assistida quando identificar risco decorrente da conduta do adolescente, independentemente da prática de ato infracional ou decisão judicial.

E

O Conselho Tutelar poderá determinar definitivamente o afastamento do convívio familiar quando constatar grave violação de direitos, bastando comunicar posteriormente o Ministério Público para convalidar a medida aplicada.

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Q4290210

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290210 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF), em consonância com as diretrizes metodológicas para a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, estabelece parâmetros específicos para a formulação e o uso de perguntas durante a entrevista. Considerando a classificação das elocuções do entrevistador e seus efeitos sobre a qualidade do relato, assinale a alternativa CORRETA.

A

As elocuções sugestivas restringem-se às perguntas que exprimem julgamento ou conteúdo ofensivo, sendo admissível apresentar previamente opções fechadas sobre autoria para acelerar a abordagem das alegações.

B

As perguntas de Sim ou Não são recomendadas na fase de detalhamento por estimularem a memória episódica, sendo dispensável complementá-las com convites abertos à narrativa quando a criança responde positivamente sobre a ocorrência do fato.

C

O uso de perguntas de múltipla escolha na transição para as alegações é facultado de forma irrestrita, pois as opções fechadas favorecem o reconhecimento de detalhes periféricos sem aumentar o risco de sugestionabilidade.

D

A livre evocação é estimulada prioritariamente pela apresentação de pistas estruturadas que direcionam o reconhecimento de detalhes, permitindo que a criança responda a partir de alternativas previamente oferecidas.

E

O PBEF prioriza perguntas abertas para estimular a memória de livre evocação e classifica como sugestivas as perguntas fechadas que introduzem elementos da violência ou da autoria antes de esses conteúdos terem sido espontaneamente mencionados pela criança.

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Q4290206

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O marco legal instituído pela Lei nº 13.431/2017 reconfigurou os fluxos de comunicação no Sistema de Garantia de Direitos ao normatizar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Essa legislação impôs mudanças na atuação dos órgãos da rede de proteção e do Sistema de Justiça, estabelecendo finalidades distintas para os procedimentos de escuta previstos em lei. Considerando esse marco normativo e as orientações ético-técnicas do Conselho Federal de Psicologia (CFP), assinale a afirmativa CORRETA.

A

A escuta especializada integra a rede de proteção e seu registro deve ser encaminhado diretamente ao juízo para substituir a realização do depoimento especial, evitando que a criança ou o adolescente seja novamente ouvido.

B

A escuta especializada ocorre na rede de proteção com finalidade de proteção e atendimento, enquanto o depoimento especial constitui procedimento destinado à produção de prova perante autoridade competente. As orientações do Conselho Federal de Psicologia vedam que o(a) psicólogo(a) assuma função de inquirição voltada à produção probatória dos fatos.

C

A Lei nº 13.431/2017 atribuiu aos profissionais da assistência social a responsabilidade pela realização do depoimento especial, sempre que a criança ou o adolescente estiver sendo acompanhado pelos serviços socioassistenciais, como medida destinada à prevenção da revitimização.

D

A escuta especializada constitui procedimento de proteção destinado ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; por essa razão, o CFP orienta que sua finalidade principal seja a identificação da materialidade dos fatos para subsidiar a atuação do Ministério Público e a responsabilização criminal do autor.

E

Embora a escuta especializada e o depoimento especial possuam finalidades distintas, a equipe interprofissional poderá unificá-los em um único procedimento quando houver determinação judicial para a colheita do relato da criança ou do adolescente, assumindo, nessa hipótese, função de inquirição voltada à produção de prova.

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Q4290201

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Setores ligados ao modelo retributivo defendem que adolescentes autores de atos infracionais de maior repercussão permaneçam privados de liberdade pelo maior tempo possível, utilizando a internação como instrumento de defesa social e neutralização da violência.

Considerando os fundamentos filosófico-normativos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as diretrizes éticas do Conselho Federal de Psicologia, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. A atuação do psicólogo no atendimento socioeducativo deve se orientar pela construção de estratégias que favoreçam o fortalecimento dos vínculos familiares, comunitários e da responsabilização do adolescente, evitando práticas centradas exclusivamente na contenção ou neutralização do risco social.

PORQUE

II. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que a privação de liberdade só pode ocorrer quando não houver outra alternativa (excepcionalidade), devendo durar o menor tempo possível (brevidade) e respeitar a condição peculiar de desenvolvimento do adolescente, assegurando-se a prevalência do conteúdo pedagógico-educativo sobre a lógica meramente sancionatória ou de contenção.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são verdadeiras, e II justifica corretamente I.

B

As asserções I e II são verdadeiras, mas II não justifica I.

C

A asserção I é verdadeira, e II é falsa.

D

A asserção I é falsa, e II é verdadeira.

E

As asserções I e II são falsas.

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Q4290186

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290186 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma Unidade de Saúde da Família (USF) do bairro do Roger, João Pessoa (PB), a psicóloga recebe uma criança de 10 anos com lesões físicas visíveis nos braços e indícios de violência sexual. Os pais, que a acompanham, apresentam relatos desconexos e contraditórios sobre a origem dos ferimentos. Considerando a legislação geral e as normativas do Conselho Federal de Psicologia (CFP), assinale a alternativa que indica a conduta CORRETA do profissional neste caso.

A

Pelas evidências das lesões, a psicóloga deve confrontar os responsáveis com o intuito de extrair uma confissão, visando obter prova do crime, antes de inserir os dados da vítima no sistema de vigilância epidemiológica.

B

A situação exige que a criança seja encaminhada à delegacia, cabendo à psicóloga realizar uma inquirição prévia no ambulatório a fim de solucionar as contradições apresentadas pelos pais.

C

É atribuição exclusiva do Conselho Tutelar instaurar inquérito para a apuração dos fatos descritos.

D

A profissional deve preencher a Ficha de Notificação Compulsória e acionar imediatamente o Conselho Tutelar, devendo abster-se de inquirir a vítima para a produção de provas materiais.

E

A notificação compulsória de violência aos órgãos do sistema de garantia de direitos caracteriza quebra de sigilo ético e requer prévia autorização judicial.

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Q4290178

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290178 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em processo de habilitação para adoção em Vara da Infância, o casal A.B. (ela, 42 anos) e C.D. (ele, 40 anos), em união estável há 10 anos, relata rede familiar ampla e motivação afetiva, sem filhos biológicos. A equipe técnica realiza avaliação psicológica. Diante da Lei 13.509/2017, que dispõe sobre adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e das normativas do Conselho Federal de Psicologia, qual é o foco técnico e ético da atuação da psicóloga ou do psicólogo?

A

Avaliar a disponibilidade afetiva, a capacidade de exercício da parentalidade e a compreensão das especificidades da adoção, por meio de escuta técnica e instrumentos adequados, elaborando documento fundamentado que subsidie a decisão judicial quanto à habilitação, sem assumir caráter decisório.

B

Avaliar estabilidade conjugal e rede de apoio, sugerindo habilitação prioritária para assegurar o direito à convivência familiar

C

Avaliar a maturidade emocional, indicando a compatibilidade dos pretendentes com o perfil de crianças disponíveis no sistema.

D

Conduzir avaliação técnica voltada à identificação de fatores de risco e proteção, considerando a história de vida do casal e suas expectativas quanto à adoção, podendo recomendar encaminhamentos e orientações que favoreçam o processo de preparação para o exercício da parentalidade adotiva.

E

Elaborar estudo psicológico abrangente sobre a dinâmica conjugal e os recursos emocionais do casal, indicando, de forma fundamentada, a modalidade de inserção mais adequada da criança, com vistas à efetividade do processo de adoção e à proteção integral.

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Q4290176

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290176 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento institucional é uma medida de proteção provisória e excepcional, sendo a reintegração familiar a medida prioritária no atendimento à criança e ao adolescente acolhidos. Nesse contexto interprofissional, os membros da equipe assumem responsabilidades diferenciadas. Diante do que preconizam o Estatuto da Criança e do Adolescente e a ética profissional, qual é a conduta esperada da psicóloga ou do psicólogo?

A

Produzir documento psicológico com ênfase na avaliação das condições emocionais dos genitores, podendo concluir pela incapacidade parental quando os dados indicarem prejuízo significativo ao desenvolvimento da criança.

B

Elaborar o Plano Individual de Atendimento priorizando a reintegração familiar, podendo, diante de indicadores de risco psicossocial persistente, recomendar diretamente a destituição do poder familiar como medida mais adequada ao caso.

C

Realizar escuta qualificada da criança, considerando seu estágio de desenvolvimento, e elaborar análise técnica centrada na dinâmica psíquica e nos vínculos familiares, abstendo-se de indicar a medida jurídica, ainda que possa sugerir encaminhamentos técnicos compatíveis com a proteção integral.

D

Atuar na avaliação psicossocial integrada à equipe, contribuindo para a definição da medida de proteção mais adequada, inclusive indicando, de forma fundamentada, a alternativa que melhor atenda ao interesse da criança.

E

Realizar avaliação psicológica voltada à compreensão dos vínculos familiares e, diante de falhas na rede de proteção, propor diretamente ao juízo medidas de proteção específicas, a fim de assegurar a celeridade processual e a efetividade da proteção integral.

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Q4290173

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A inserção da Psicologia no sistema de justiça brasileiro ocorreu de forma gradual, acompanhando a transição de práticas centradas na psicopatologia para abordagens interdisciplinares. Considerando os marcos legais que estruturaram essa atuação, assinale a alternativa CORRETA quanto à consolidação da exigência de equipes interprofissionais nos Tribunais de Justiça.

A

O Código de Menores de 1927 estabeleceu a obrigatoriedade de equipes interprofissionais permanentes nos tribunais, com atuação ampliada para além da avaliação de menores em conflito com a lei.

B

Ocorreu com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), que instituiu a atuação de equipes interprofissionais como órgãos auxiliares da Justiça, especialmente nas varas da infância e juventude.

C

A Lei de Execução Penal (1984) determinou a composição de equipes interprofissionais nas varas de família, tornando obrigatória sua atuação em processos de guarda e convivência.

D

A exigência de equipes interprofissionais consolidou-se a partir da ampliação das perícias de sanidade mental no âmbito criminal, estendendo-se posteriormente às demais áreas do Judiciário.

E

A Lei do Divórcio (1977) instituiu equipes interprofissionais nos tribunais para subsidiar decisões judiciais com base em avaliações psicossociais obrigatórias.

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Q4290100

Ano: 2026 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Itariri - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2026 - Prefeitura de Itariri - SP - Supervisor Geral de Ensino |

Q4290100 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar casos específicos ao Conselho Tutelar conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os dirigentes não devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos para preservar a intimidade da criança e do adolescente.
(__) A escola deve comunicar ao Conselho Tutelar casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
(__) Os estabelecimentos de ensino devem informar ao Conselho Tutelar casos de elevados níveis de repetência no ensino fundamental.
(__) A comunicação ao Conselho Tutelar deve ocorrer sempre que o aluno apresentar notas baixas em avaliações bimestrais de matemática e ciências.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q4290099

Ano: 2026 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Itariri - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2026 - Prefeitura de Itariri - SP - Supervisor Geral de Ensino |

Q4290099 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa. No que se refere às garantias asseguradas aos alunos, assinale a alternativa correta.

A

A criança possui o dever de aceitar critérios avaliativos sem possibilidade de contestação perante as instâncias escolares superiores do município.

B

O adolescente deve ser impedido de participar de entidades estudantis para garantir o foco nas atividades de ensino.

C

O direito à educação pública e gratuita deve ser garantido no raio de cinco quilômetros da residência da criança ou adolescente.

D

É assegurado à criança e ao adolescente o direito de serem respeitados por seus educadores nos ambientes de ensino.

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Q4290053

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290053 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagine que Bruna tem 25 (vinte e cinco) anos, acabou há três meses sua graduação em engenharia têxtil, reside no município ABC e deseja se candidatar para ser membro do Conselho Tutelar do referido município, cuja eleição ocorrerá no mês de outubro do presente ano.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

Bruna não poderá se tornar membro do Conselho Tutelar, pois ela tem menos de 35 (trinta e cinco) anos.

B

caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, a ela será assegurado o direito a: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença maternidade e adicional de proteção especial, caso atue em demandas relacionadas à prática de ato infracional.

C

caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, entre as suas atribuições estará a de representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar.

D

Bruna não poderá se tornar membro do Conselho Tutelar, pois ela não tem graduação em um curso na área de Ciências Humanas e Sociais, que é pré-requisito, junto com a idoneidade moral, idade mínima de 21 (vinte e um) anos e residir no município, para se tornar membro do Conselho Tutelar.

E

caso Bruna se torne membro do Conselho Tutelar, as decisões tomadas pelo referido órgão poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse ou de ofício.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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