Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 12.120 questões
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009230
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n. 8.069/1990, pontualmente quanto à infiltração de agentes de polícia para a
investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, dispõe que a
infiltração na internet, dar-se-á pela autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do
Ministério Público ou representação de delegado de polícia.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009229
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o procedimento de
destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público ou de quem tenha
legítimo interesse, não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da
criança ou adolescente.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009228
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pelo Estatuto da Criança e Adolescente, os prazos estabelecidos nessa Lei e aplicáveis aos
seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o
dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério
Público.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009227
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n. 8.069/1990 dispõe que são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar
marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados,
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Por sua vez, a
Resolução Conanda n. 170/2014 estabelece que são impedidos de servir no mesmo
Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009226
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dispõe a Súmula n. 605 do Superior Tribunal de Justiça que a superveniência da
maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de
medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a
idade de 21 (vinte e um) anos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009225
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto às medidas específicas de proteção,
estabelece que são gratuitas, a qualquer tempo, a averbação requerida do reconhecimento
de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009224
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei n. 8.069/1990, a autorização para viajar não será exigida quando:
tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16
(dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região
metropolitana; e a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver
acompanhado: de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado
documentalmente o parentesco; e de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe
ou responsável.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009223
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Prescreve a Lei n. 8.069/1990, quanto ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao
Lazer, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, dentre as hipóteses
previstas: o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
e acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009222
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Estabelece a Lei n. 8.069/1990 que o adotado tem direito de conhecer sua origem
biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e
seus eventuais incidentes, somente após completar 18 (dezoito) anos, assegurada
orientação e assistência jurídica e psicológica.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009221
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a condenação criminal do pai ou da
mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto somente nas hipóteses de
condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular
do mesmo poder familiar ou contra filho ou filha.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009220
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a permanência da criança e do
adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18
(dezoito) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse,
devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009219
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente que incumbe ao poder público fornecer
gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras
tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e
adolescentes. Também é obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 24
(vinte e quatro) meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a
finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança,
de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q1009131
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Diversos diplomas legislativos foram editados, dentro da sistemática da tutela coletiva,
para regulamentar interesses individuais específicos/ou institutos específicos e dentre estes
diplomas, podemos incluir o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gramado - RS
Provas:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de História
|
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Supervisor Pedagógico |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de Português |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de Séries Iniciais |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor - Biologia |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de Matemática |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de Educação Física |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de Geografia |
Q1008214
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao direito à profissionalização e à
proteção no trabalho.
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gramado - RS
Provas:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de História
|
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Supervisor Pedagógico |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de Português |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de Séries Iniciais |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor - Biologia |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de Matemática |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de Educação Física |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de Geografia |
Q1008213
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale C, se correto, ou I,
se incorreto, aos aspectos que compreendem o direito à liberdade.
( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. ( ) Participar da vida política, na forma da lei. ( ) Opinião e expressão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. ( ) Participar da vida política, na forma da lei. ( ) Opinião e expressão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2019
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |
Q1007810
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
( De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à adoção, assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) É vedada a adoção por procuração.
( ) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
( ) Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, dependendo do estado civil.
( ) Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
Marque a sequência correta:
Ano: 2019
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |
Q1007809
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De
acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, constitui uma atribuição do
Conselho Tutelar:
Ano: 2019
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |
Q1007808
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I – Elevados níveis de repetência.
II – Maus-tratos envolvendo seus alunos.
III – Problema relacionado ao comportamento de seus alunos.
IV – Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
Estão corretos os itens:
Q1006953
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Em 15 de abril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade,
praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. O Ministério
Público ofereceu representação contra Ricardo quando ele já
estava com 18 anos de idade. Ao final do procedimento judicial,
o magistrado aplicou a Ricardo, então com 18 anos de idade, a
medida socioeducativa de internação. Por ocasião de reavaliação
da medida, foi concedida a Ricardo a progressão para o regime
de semiliberdade. Durante o cumprimento da medida em regime
de semiliberdade, foi prolatada nova sentença, aplicando a
Ricardo, agora com 19 anos de idade, medida de internação em
razão da prática, em 15 de março de 2019, de ato infracional
análogo ao crime de homicídio.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
O cumprimento de medida socioeducativa de internação
sempre dependerá de plano individual de atendimento (PIA),
instrumento de previsão, registro e gestão das atividades
a serem desenvolvidas com o adolescente; diferentemente,
nos casos de cumprimento de medida socioeducativa
em regime de prestação de serviços à comunidade, o PIA
é dispensável.
Q1006952
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Em 15 de abril de 2019, Ricardo, com 17 anos de idade,
praticou ato infracional análogo ao crime de roubo. O Ministério
Público ofereceu representação contra Ricardo quando ele já
estava com 18 anos de idade. Ao final do procedimento judicial,
o magistrado aplicou a Ricardo, então com 18 anos de idade, a
medida socioeducativa de internação. Por ocasião de reavaliação
da medida, foi concedida a Ricardo a progressão para o regime
de semiliberdade. Durante o cumprimento da medida em regime
de semiliberdade, foi prolatada nova sentença, aplicando a
Ricardo, agora com 19 anos de idade, medida de internação em
razão da prática, em 15 de março de 2019, de ato infracional
análogo ao crime de homicídio.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, de acordo com a legislação pertinente e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A nova sentença prolatada, que aplica a Ricardo novamente
medida de internação, desta vez pela prática do ato
infracional análogo ao delito de homicídio, contraria a
legislação vigente.
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