Comentário do Gabarito

1. Interpretação e legislação: A questão aborda atribuições do Conselho Tutelar segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema exige conhecimento preciso dos incisos do art. 136 do ECA, que detalha as competências desse órgão essencial à rede de garantias de direitos.

2. Citação Legal: O ECA, art. 136, IX, prevê expressamente: "assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente".

3. Explicação do Tema: O Conselho Tutelar atua de forma autônoma, exercendo atribuições administrativas e práticas. Sua atuação junto ao orçamento contribui para garantir que políticas públicas voltadas à infância e à adolescência sejam efetivas e financeiramente adequadas – fundamental para o trabalho do(a) assistente social.

4. Exemplo Prático: Imagine que o município vai elaborar o orçamento anual e precisa prever recursos para programas de combate ao trabalho infantil. O Conselho Tutelar deve assessorar o Executivo, indicando quais demandas reais devem ser priorizadas, dada sua proximidade com a comunidade e o conhecimento técnico das necessidades locais.

5. Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A está correta, pois transcreve a atribuição do art. 136, IX, do ECA, fundamental na efetivação de políticas públicas.

6. Análise das alternativas incorretas: B) Incorreta: Remissão é competência judicial (art. 126 do ECA), e não do Conselho Tutelar.
C) Incorreta: A requisição de força policial (art. 136, I) é sim atribuição do Conselho Tutelar, mas não da forma elencada; a alternativa mistura e amplia competências.
D) Incorreta: Realização e divulgação de pesquisas não está entre as competências legais do Conselho Tutelar.
E) Incorreta: O Conselho pode representar ao Judiciário contra violações, mas a alternativa confunde os sujeitos destinatários e as esferas de responsabilização.

7. Estratégia e Pegadinhas: Observe termos como "assessorar", "representar" e "conceder", pois cada um se relaciona a órgãos diferentes. Atenção também às alternativas que parecem verdadeiras por conterem parte de informações corretas, mas deturpam ou ampliam indevidamente as atribuições.

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GABARITO: LETRA A

A) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. → correto, artigo 136 do "ECA": IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

B) Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo. → incorreto, visto que, de acordo com o "ECA", artigo 148: é competência da Justiça da Infância e da Juventude.

C) Requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições. → incorreto, visto que, de acordo com o "ECA", artigo 201: é competência do Ministério Público.

D) Realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil. → incorreto, visto que, de acordo com o "ECA", artigo 88: é uma diretriz da política de atendimento.

E) Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção de responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível. → incorreto, visto que, de acordo com o "ECA", artigo 201: é competência do Ministério Público.

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☻

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no ;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.           

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.   

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.                

REMISSÃO

a) MP - Exclusão;

b) AUTORIDADE JUDICIÁRIA - Suspensão/Extinção.

A questão exige o conhecimento das atribuições do Conselho Tutelar, órgão que tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Vamos às alternativas:

A - correta. Art. 136, IX, ECA: são atribuições do Conselho Tutelar: assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

B - incorreta. A remissão como forma de suspensão ou extinção do processo é de competência do Juiz da Infância e da Juventude. Mas, atenção: se for a remissão como forma de exclusão do processo (antes da sua instauração), a competência será do Ministério Público. 

Art. 148, II, ECA: a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

C - incorreta. Essa competência será do Ministério Público.

Art. 201, XII, ECA: compete ao Ministério Público: requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

D - incorreta. Essa é uma diretriz da política de atendimento desenvolvida pela União, Estados, DF e Municípios.

Art. 88, X, ECA: são diretrizes da política de atendimento: realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência.

E - incorreta. Essa é uma competência do Ministério Público.

Art. 201, X, ECA: compete ao Ministério Público: representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível.

Gabarito: A

GABARITO - A

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.