Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 181

Q3469330

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Professor de Ensino Fundamental |

Q3469330 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A educação é um direito público subjetivo de todo cidadão. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com a Constituição de 1988, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelece o direito à educação, assegurado pelo Estado. Nessa abordagem acerca do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer prevista no art.54, capitulo IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para aqueles que estiverem na idade própria.
II) Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e superior.
III) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em escolas especiais.
IV) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade.
V) atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A

Somente a afirmativa V está correta.

B

Somente as afirmativas II, IV e V estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

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Q3466876

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cuidador |

Q3466876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, representa um marco legislativo crucial na promoção dos direitos e na proteção integral das crianças e dos adolescentes no Brasil. Considerando os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual das seguintes afirmações reflete corretamente os direitos e garantias assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo sua proteção e inclusão social?

A

Crianças e adolescentes têm direito à educação gratuita somente até o ensino fundamental, devendo arcar com despesas educacionais em níveis superiores.

B

Durante o cumprimento de medidas socioeducativas, os adolescentes devem ser submetidos a punições severas, a fim de coibir comportamentos infracionais futuros.

C

É dever do Estado e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária, inclusive em situações de acolhimento institucional temporário.

D

Os direitos de crianças e adolescentes devem ser sempre subordinados aos interesses dos adultos, pois estes são considerados prioritários na formulação de políticas públicas.

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Q3466532

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Inspetor de Alunos |

Q3466532 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Antônio, recém-empossado no cargo de inspetor de alunos da Escola Bom Paraíso, ouviu durante o recreio que o brinquedo de um aluno do 5º ano havia sumido. Querendo mostrar sua autoridade no novo cargo, ao final do recreio, permaneceu na porta da sala de aula e passou a revistar os alunos. Essa prática desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe:

A

revistar meninos junto de meninas.

B

submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

C

revistar estudantes na sala de aula, sendo o local correto para a prática a sala da direção.

D

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão de objeto sem ser em flagrante.

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Q3466531

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Inspetor de Alunos |

Q3466531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

ensino fundamental e médio, obrigatório, somente para aqueles que não tiveram acesso na idade certa.

C

educação infantil, gratuita, para os filhos de famílias em situação de vulnerabilidade social.

D

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para o adolescente trabalhador.

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Q3466436

Ano: 2024 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2024 - Prefeitura de Timóteo - MG - Auxiliar de Creche |

Q3466436 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 1990 foi promulgada a Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ainda em vigor, essa Lei visa proteger integralmente a criança e o adolescente.
Avalie as afirmações sobre os direitos fundamentais à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer da criança e do adolescente no Brasil, assegurados pelo referido Estatuto.
I - Serem respeitados por seus educadores.
II - Terem acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.
III - Terem igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
IV - Terem acesso ao ensino facultativo e gratuito.
V - Terem liberdade de criação e do acesso às fontes de cultura.
Está correto apenas o que se afirma em

A

I, II, III e V.

B

I, III e V.

C

II, IV e V.

D

I, III e IV.

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Q3463989

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santa Maria das Barreiras - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santa Maria das Barreiras - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3463989 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, sendo garantido:
I. Secundariedade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Preterição de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Estão corretas apenas:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

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Q3459347

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Provas: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Arte - PEB II | AGIRH - 2024 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental - PEB I |

Q3459347 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento no ensino fundamental, através de:

A

programas suplementares de material didático-escolar.

B

programas suplementares de material didático-escolar e transporte.

C

programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação

D

programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3458561

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a participação de crianças e adolescentes em atividades de diversão e espetáculos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90) estabelece o descrito nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável

B

Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação

C

As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas

D

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo

E

Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

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Q3458560

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Assistente Social |

Q3458560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre autorização para viajar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90), é INCORRETO afirmar:

A

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

B

Nenhuma criança ou adolescente menor de 14 (quatorze) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial

C

A autorização não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

D

Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

E

Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável

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Q3458492

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Educador Social - Ambiental |

Q3458492 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no “Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente”, analise as afirmativas a seguir e marque V para verdadeira e F para falsa.

() Toda criança e adolescente possui o direito inalienável de locomoção e permanência em espaços públicos e comunitários, sem sujeição a restrições legais.
() É assegurado à criança e ao adolescente o direito à liberdade de opinião e expressão.
() É assegurado à criança e ao adolescente o direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

A sequência está correta em:

A

V-V-V

B

V-F-F

C

F-V-V

D

F-F-F

E

F-F-V

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Q3458487

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDHAS - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDHAS - SP - Educador Social - Ambiental |

Q3458487 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069/1990 estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Acerca do disposto no texto legal, especificamente no “Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde”, assinale a alternativa correta:

A

Profissionais que cuidam diariamente de crianças na primeira infância não precisam de formação específica para detectar sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, desde que tenham filhos.

B

Compete à atenção secundária à saúde dar baixa nos casos de gestantes que optem por não iniciar ou abandonar as consultas de pré-natal.

C

É responsabilidade única e exclusiva da gestante buscar informações sobre aleitamento materno, crescimento e desenvolvimento infantil.

D

O fornecimento de atendimento pré-natal é exclusivo de profissionais da atenção secundária.

E

Os testes para o rastreamento de doenças no recém-nascido são disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, por meio do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN).

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Q3458338

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Assistente de Aluno |

Q3458338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores, é:

A

dever dos responsáveis por adolescentes em idade escolar

B

consentimento dado ao tutor de pessoa menor de idade

C

direito da criança e do adolescente

D

obrigação dos docentes

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Q3458335

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Assistente de Aluno |

Q3458335 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

A

fogos de estampido e de artifício, mesmo aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida

B

produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida

C

bebidas alcoólicas, exceto para maiores de quinze anos

D

revistas e publicações de qualquer natureza

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Q3458330

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Assistente de Aluno |

Q3458330 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069/1990, exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) meses, é dever:

A

das organizações não governamentais que promovem campanhas de arrecadação de alimentos

B

dos órgãos internacionais que financiam ações e políticas públicas voltadas à infância e à adolescência

C

das instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos

D

das entidades filantrópicas que fornecem recursos materiais para a educação

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Q3458320

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Assistente de Aluno |

Q3458320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069/90, considera-se adolescente a pessoa:

A

até dezoito anos completos

B

com doze anos incompletos

C

de dez a quinze anos de idade

D

entre doze e dezoito anos de idade

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Q3458171

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Anos Iniciais, Apoio Pedagógico, Prática de Leitura e Escrita (PLE), Tempos de Aprendizagens (TAS) |

Q3458171 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante às crianças e aos adolescentes o direito:

A

De serem representados exclusivamente pelos pais biológicos, sem considerar a possibilidade de outros responsáveis, quando carecerem de representação ou assistência legal, ainda que eventual.

B

De ingressar no mercado de trabalho em qualquer tipo de atividade profissional a partir dos 14 anos, sem restrições ou proteção especial.

C

De não serem ouvidos, consultados ou considerados em decisões familiares importantes, como mudanças de residência ou alterações significativas no ambiente doméstico.

D

De frequentar a escola somente até o ensino fundamental, pois o ensino médio é opcional e não obrigatório, não sendo responsabilidade do Estado garantir sua oferta para todos.

E

Ao respeito, que consiste na inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, identidade, autonomia, dos valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais.

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Q3457650

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Professor - Pedagogia |

Q3457650 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira que foi promulgada em 1990 e que é reconhecida como um marco legal na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Sobre esse tema, relacione as colunas abaixo:

Coluna I

1.Prioridade absoluta.
2.Direito à vida, à saúde, à educação, à cultura e ao lazer.
3.Convivência familiar e comunitária.
4.Proteção contra qualquer forma de violência, exploração, crueldade e opressão.

Coluna II

(__)Estabelece o direito de viver em ambiente familiar e comunitário, salvo situações excepcionais.
(__)Assegura o acesso a serviços essenciais para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
(__)Garante proteção contra abusos físicos, psicológicos, sexuais, negligência, exploração laboral, entre outros.
(__)Garante que crianças e adolescentes tenham prioridade em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

4 - 1 - 2 - 3.

B

1 - 4 - 3 - 2.

C

3 - 2 - 4 - 1.

D

1 - 2 - 3 - 4.

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Q3457488

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNDAC de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - FUNDAC de Ubatuba - SP - Pedagogo |

Q3457488 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente infrator as seguintes medidas, exceto:

A

Advertência

B

Multa

C

Obrigação de reparar o dano

D

Prestação de serviços à comunidade

E

Liberdade assistida

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Q3457275

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Monitor de Educação Infantil - PSP |

Q3457275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, Título II, Capítulo II, Das Medidas Específicas de Proteção, art. 100, estabelece: Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as _____________________, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
A alternativa que preenche, corretamente, a lacuna é:

A

necessidades privativas

B

capacidades cognitivas e estruturais

C

necessidades pedagógicas

D

especificidades governamentais

E

capacidades autoritárias

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Q3457273

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Monitor de Educação Infantil - PSP |

Q3457273 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, verifica-se o seguinte no art. 58:
“No _______________ respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura”.
Assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.

A

desenvolvimento de regras

B

processo judicial

C

progresso de comunicação

D

desenvolvimento compatível de educação

E

processo educacional

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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