Considerando o disposto no “Capítulo II do Estatuto da Cria...
() Toda criança e adolescente possui o direito inalienável de locomoção e permanência em espaços públicos e comunitários, sem sujeição a restrições legais.
() É assegurado à criança e ao adolescente o direito à liberdade de opinião e expressão.
() É assegurado à criança e ao adolescente o direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
A sequência está correta em:
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Comentário de Correção – Questão sobre Direitos Fundamentais no ECA (Capítulo II)
Interpretação do Tema: A questão testa o conhecimento sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, especialmente no âmbito do direito à liberdade, conforme previsto no Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Fundamentação Legal:
- Art. 16, I, do ECA: “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;”
- Art. 16, II, do ECA: “opinião e expressão”;
- Art. 16, V, do ECA: “participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.”
Análise das Afirmativas:
1ª Afirmativa: F – Erro comum e pegadinha: ignora o trecho “ressalvadas as restrições legais”. Crianças/adolescentes possuem direito de locomoção, mas este pode ser restringido por leis protetivas (ex: horários em bailes, restrição em locais inadequados para menores etc.), conforme reconhece o STF (RE 888888).
2ª Afirmativa: V – Está correta. O ECA assegura expressamente a liberdade de opinião e expressão (Art. 16, II).
Exemplo prático: O adolescente pode manifestar seu ponto de vista em conselhos escolares ou atividades comunitárias.
3ª Afirmativa: V – Correto. O direito de participar, sem discriminação, da vida familiar e comunitária está previsto em Art. 16, V do ECA.
Exemplo prático: Criança adotada não pode ser discriminada em festas ou atividades escolares por sua origem.
Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa C) F-V-V está correta, pois apenas a primeira afirmativa não considera as restrições legais, enquanto as demais refletem exatamente o texto do ECA.
Explicação das Alternativas Incorretas:
As demais opções erram ao classificar como verdadeira a primeira afirmativa ou negar qualquer um dos direitos previstos expressamente nos incisos II e V do Art. 16 do ECA.
Dica de Prova: Atenção para as expressões “sem restrições legais” ou “absoluto”, pois a lei sempre prevê exceções por proteção ao menor. Ler cuidadosamente o texto legal é essencial!
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